DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em
TV aberta.
Contém: Drogas, Linguagem imprópria e Violência Extrema
Processo: 08017.002283/2023-51
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.538 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Dente Canino (Grécia - 2009)
Título Original: Kynodontas
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Yorgos Lanthimos
Distribuidor(es): MUBI
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 23 (vinte e três) horas, quando apresentado em
TV aberta.
Contém: Nudez, Sexo Explícito e Violência
Processo: 08017.002284/2023-04
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
DESPACHO Nº 441, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
DESPACHO Nº 441/2023/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.002267/2023-69
Obra: "Thor - O Mundo Sombrio"
Plataforma: Disney+
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra "Thor - O Mundo Sombrio", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de
novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo
para a realização de nova análise.
A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa "Não recomendado para menores de 10 (dez) anos", conforme explicitado na "NOTA
TÉCNICA Nº 26/2023/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por conter violência.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando
revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo
a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 20 (vinte) horas quando exibida em
TV aberta.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 1.155, DE 31 DE AGOSTO DE 202
Ato
de Concentração
nº
08700.005663/2023-30.
Requerentes: VCH
Importadora
Exportadora e Distribuição de Produtos Ltda., Lanlimp Descartáveis e Limpeza Ltda, Pactual
Comércio de Descartáveis e Limpeza Ltda. Advogados: Michelle Marques Machado, Paula
Camara Baptista de Oliveira, Tiago M. Cortez, Marcelo Laplane e outros.
Decido pela aprovação sem restrições.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 1.124, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Processo Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso restrito
nº 08700.001837/2016-66)
Representante: Cade ex officio
Representados(as): Acciona Construccion S.A.; Agis Construção S.A. (antiga
Construtora Ferreira Guedes S.A); Álya Construtora S.A. (antiga Construtora Queiroz Galvão
S.A.); Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (antiga Construtora Andrade Gutierrez S.A.);
Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; CMT Engenharia Ambiental Eireli.; CNO S.A
(antiga Construtora Norberto Odebrecht S.A.); Constran S.A. - Construções e Comércio - Em
Recuperação Judicial; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Almeida
Costa Ltda.; Construtora Barbosa Mello S.A.; Construtora COESA S.A - Em Recuperação
Judicial (antiga Construtora OAS S.A.); Construtora Cowan S.A.; Construtora Estrutural Ltda.;
Construtora Sanches Tripoloni Ltda.; Convap Engenharia e Construções S.A.; CR Almeida
S.A. Engenharia de Obras; Egesa Engenharia S.A.; Embratec Engenharia e Manutenção
Ltda.; Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.; Estacon Engenharia S.A.; FDS
Engenharia de Óleo e Gás S.A. (antiga Fidens Engenharia S.A.); Fuad Rassi Engenharia
Industria e Comércio Ltda.; Galvão Engenharia S.A.; IESA Projetos, Equipamentos e
Montagens S.A. - Em Recuperação Judicial; Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial; Ourivio Participações S.A.; Paviservice Serviços de Pavimentação
Ltda.; Pavotec - Pavimentação e Terraplenagem Ltda.; Pelicano Construções S.A.; S.A.
Paulista de Construções e Comércio; Salgueiro Construções S.A. (antiga Delta Construções
S.A.); Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Servix Engenharia S.A.;
Sobrado Construções Ltda.; Somague Engenharia S.A do Brasil; SPA Engenharia Indústria e
Comércio Ltda.; Techint Engenharia e Construção S.A.; Tecnimont do Brasil Construção e
Administração de Projetos Ltda. (antiga Maire Engineering); Tiisa - Infraestrutura e Investi
mentos S.A. - Em Recuperação Judicial; Toniolo Busnello S.A. - Tuneis, Terraplanagens e
Pavimentações - Em Recuperação Judicial; TOP Engenharia Ltda.; Trier Engenharia S.A.;
Alfredo Moreira Filho; Aloysio Braga Cardoso da Silva; Álvaro Soares Ribeiro Sanches; André
Von Bentzeen Rodrigues; Arnaldo Cumplido de Souza e Silva; Bruno Von Bentzeen
Rodrigues; Clóvis Renato Numa Peixoto Primo; Djalma Florêncio Diniz; Eduardo Martins;
Emílio Eugênio Auler Neto; Fernando Engler de Menezes; Francisco Lourenço Rapuano;
Gustavo Souza; Hugo de Magalhães; Irineu Marcelo do Nascimento; João Antônio Pacífico
Ferreira; João Bosco Santos Dutra; João Eduardo Cerdeira de Santana; João Ricardo Auler;
José Adelmário Pinheiro Filho; José Carlos Tadeu Gago Lima; José de Oliveira Lima Filho;
José Henrique de Ávila; José Henrique Massucato; José Ivanildo Santos Lopes; José
Lunguinho Filho; José Nogueira Filho; Laíze de Freitas; Leandro Barata Diniz; Louzival Luiz
Lago Mascarenhas Júnior; Luiz Otávio Costa Michirefe; Luiz Ronaldo Cherulli; Luiz Sérgio
Nogueira; Manoel Belarmino Cardoso Filho; Marcelo Sturlini Bisordi; Marcos Torres
Gonçalves; Mário Pereira; Mário Sérgio Cabral de Melo; Maurício de Castro Jorge Muniz;
Paulo Roberto Venuto; Paulo Twiaschor; Pedro Augusto Carneiro Leão Neto; Raimundo
Ivan Joventino de Deus; Reinaldo Baptista de Medeiros; Ricardo Augusto Novais; Ricardo
Bellon Júnior; Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior; Ricardo Roth Ferraz de Oliveira;
Roberto Zardi Ferreira; Rodrigo Alvarenga Franco; Rodrigo Ferreira Lopes da Silva; Rodrigo
Leite Vieira; Rony José Silva Moura; Rui Novais Dias; Rui Vaz da Costa Filho; Saulo Thadeu
Vasconcelos Catão; Ulisses Assad; e William Tannus.
Advogados(as): Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino; Alessandro Pezzolo
Giacaglia; Alexandre Aroeira Salles; Alexandre Ditzel Faraco; Alvaro Adelino Marques
Bayeux; Ana Malard Velloso; Ana Paula Paschoalini; Bruna Variani Chikoski; Bruno Batista
Rosa; Bruno de Mendonca Pereira Cunha; Bruno Dias Gontijo; Bruno Espineira Lemos;
Camila Fernandes Lastra; Camila Pires da Rocha; Carlos Flavio Venâncio Marcilio; Caroline
Guyt França; Celso Sanchez Vilardi; Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel; Daniel Lopes
Negrão; Daniel Tinoco Douek; Dayane Garcia Lopes Criscuolo; Denise Junqueira; Eduardo
Caminati Anders; Eduardo de Carvalho Becerra; Eduardo Grebler; Elisio de Azevedo Freitas;
Eric Hadmann Jasper; Felipe Brandão Andre; Fernanda Von Borowski Monteiro Marques;
Fernando Antônio Variani; Fernando Gelli Aiello; Fernando Stival; Flavia Chiquito Dos
Santos; Flávia Uderman Gabrielli; Flavio Antônio Esteves Galdino; Flavio Lage Siqueira;
Flávio Luiz Yarshell; Frederico Camargo Coutinho; Guilherme Augusto Goncalves Machado;
Guilherme Dias Gontijo; Guilherme Teixeira Pereira; Gustavo Pinto Zardi Ferreira; Isabela
de Oliveira Pannunzio; Ivo Teixeira Gico Junior; João Roberto Machado Neves de Oliveira;
Jose Alexandre Buaiz Neto; José Carlos da Matta Berardo; José Roberto Manesco; Jose Sad
Junior; Julia Gonçalves Braga; Laércio de Lima Leivas; Laura Bertoncini Menezes; Leonor
Augusta Giovine Cordovil; Leticia Ladeira Monteiro de Barros; Lúcia Helena Martins de
Jesus; Luciana Dos Santos Martorano; Luciana Yumi Ogasawara; Luiz Felipe Drummond
Teixeira; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiz Guilherme
Branco; Luiz Guilherme Ros; Marcelo de Carvalho Brasiel; Marcelo Procopio Calliari;
Marciley Fernandes Fonseca; Marco Antônio Fonseca Junior; Maria Carolina Viana Machado
Pinheiro; Maria Letícia Nascimento Gontijo; Marlus Santos Alves; Mauricio Boudakian
Moyses; Messias Alves Henrique; Naiana Magrini Rodrigues Cunha; Nara Silva de Almeida;
Olavo Severo Guimarães; Paola Regina Petrozziello Pugliese; Patricia Bandouk Carvalho;
Paula Santos Fialho; Paulo Eduardo de Campos Lilla; Paulo Leonardo Casagrande; Pedro
Augusto Simões da Conceição; Pedro Henrique Adoglio Benradt; Pedro Sergio Costa
Zanotta; Priscila Brolio Gonçalves; Rafael Alfredi de Matos; Rafael Moura Cordeiro da Silva;
Rafaella Schwartz Jaroslavsky; Raquel Bezerra Cândido; Renato Duarte Franco de Moraes;
Ricardo Lara Gaillard; Ricardo Inglez de Souza; Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia; Sarah
Fernandes Curvino; Schermann Chrystie Miranda E Silva; Sharlynn Margery de Jongh
Martins; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes; Thaís de Sousa Guerra; Ticiana Nogueira da
Cruz Lima; Victor Cavalcanti Couto; Victor Minervino Quintiere; Victor Oliveira Cotta; Victor
Santos Rufino; Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes de Barros e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 52/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1276449) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica,
decido pelo(a): (i) o indeferimento das preliminares arguidas pela representada Andrade
Gutierrez por falta de amparo legal, nos termos ali referidos; (ii) o indeferimento dos
pedidos das manifestações apresentadas pelos representados Álya Construtora S.A. (antiga
Construtora Queiroz Galvão S.A.), FDS Engenharia de Óleo e Gás S.A. (antiga Fidens
Engenharia S.A.), Pelicano Construções S.A., Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de
Engenharia, Techint Engenharia e Construção S.A., Toniolo Busnello S.A. - Tuneis,
Terraplanagens e Pavimentações - Em Recuperação Judicial, Francisco Lourenço Rapuano,
Gustavo Souza, José de Oliveira Lima Filho, José Ivanildo Santos Lopes, Laíze de Freitas, Luiz
Ronaldo Cherulli, Mário Sérgio, Paulo Twiaschor, Rodrigo Alvarenga Franco, Rui Novais
Dias, Rui Vaz da Costa Filho e Willian Tannus, conforme analisado no item II.3 da Nota
Técnica; (iii) a decretação da revelia do Representado José Adelmário Pinheiro Filho, já que,
devidamente notificada quanto à instauração do presente Processo Administrativo, deixou
de apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo
contra ele os demais prazos, sem prejuízo de poder intervir em qualquer fase do processo,
sem direito à repetição de qualquer ato já praticado; (iv) o deferimento quanto ao pedido
de genérico de provas documentais; (v) a produção de provas documentais e testemunhais
por esta Superintendência-Geral do Cade, a serem oportunamente produzidas, no interesse
da instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº
12.529/2011.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHO SG Nº 1.128, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Processo
Administrativo nº
08700.007777/2016-95
(Apartado de
Acesso
Restrito aos Representados 08700.007779/2016-84)
Representante: Cade ex officio.
Representados:
Carioca Christiani
Nielsen
Engenharia S.A.;
Construbase
Engenharia Ltda.; Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.; Construções e Comércio
Camargo Corrêa S.A.; Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação da
Construtora Andrade Gutierrez S.A.); CNO S.A. (atual denominação da Construtora
Norberto Odebrecht S.A.); Construtora COESA S.A. - em recuperação judicial (atual
denominação da Construtora OAS S.A.); Alya Construtora S.A. (atual denominação da
Construtora Queiroz Galvão S.A.); HTB Engenharia e Construção S.A. (atual denominação da
Hochtief do Brasil S.A.); Mendes Júnior Trading Engenharia S.A. - em recuperação judicial
(atual denominação da Mendes Júnior Trading Engenharia S.A.); Racional Engenharia Ltda.;
Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A. - falido (atual denominação da Schahin
Engenharia S.A.); WTorre Engenharia e Construção Ltda (atual denominação da WTorre
Engenharia e Construção S.A.); Agenor Franklin Magalhães Medeiros; Alberto Elísio Vilaça
Gomes; André Alexandre Glogowsky; Antônio Pedro Campello de Souza Dias; Bráulio Cesar
Rodrigues de Andrade; Carlos José Vieira Machado da Cunha; Edison Freire Coutinho;
Eduardo Yoshikuni Missaka; Emílio Eugênio Auler Neto; Francisco Geraldo Caçador; Genésio
Schiavinato Júnior; Harald Jorg Dencker; José Aldemário Pinheiro Filho; Luiz Fernando
Santos Reis; Luiz Cláudio Machado Ribeiro; Maurício de Castro Jorge Muniz; Paulo Remy
Gillet Neto; Newton Simões Filho; Othon Zanóide de Moraes Filho; Ricardo Pernambuco
Backheuser Júnior; Roberto José Teixeira Gonçalves; e Roberto Ribeiro Capobianco.
Advogados: José Carlos da Matta Berardo; Marcela Junqueira Cesar Pirola;
Guilherme Favaro Corvo Ribas; Natália Oliveira Felix Rugeri; José Alexandre Buaiz Neto;
Daniel Costa Rebello; Carolina Ferraz da Fonseca; Bolívar Moura Rocha; Ana Paula
Martinez; Alexandre Ditzel Faraco; Eduardo Caminati Anders; Luiz Fernando Santos Lippi
Coimbra; Marcela Mattiuzzo; Ticiana Nogueira da Cruz Lima; Maria Cecilia Dias de Andrade
Santos; Luiz Guilherme Ros; Marlus Santos Alves; João Ricardo Oliveira Munhoz; Victor
Santos Rufino; Giovana Moreira; Luis Fernando Biazin Zenid; Paolo Zupo Mazzucato;
Fabricio Antônio Cardim de Almeida; Mayara Lins Ogea; Fernando José Lopes Scalzilli;
Leonor Augusta Giovine Cordovil; Mauro Grinberg; Luís Carlos Dias Torres; Leandro
Falavigna; André Camerlingo Alves; Antonio Fernando Mello Marcondes; Patrícia Agra
Araújo; Rogério Fernando Taffarello; Marcela Venturini Diorio; Antonio Carlos Cantisani
Mazzuco; Fabiana Cristina Porta; Guilherme Favaro Corvo Ribas; Jackson de Freita Ferreira;
Olavo Zago Chinaglia; Luiz Guilherme Ros; Carla Silene Cardoso Lisboa; Eduardo Bruno
Avellar Milhomens; e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 54/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1276786) à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e
com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011,
decido pela(o): (i) indeferimento dos pedidos das manifestações apresentadas pelos
Representados Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Emílio Eugênio Auler Neto e
Eduardo Yoshikuni Missaka; Racional Engenharia Ltda. e Newton Simões Filho; Construcap
CCPS Engenharia e Comércio; Bráulio César Rodrigues de Andrade; Schahin Engenharia S.A.;
Paulo Remy Gillet Neto; e WTorre Engenharia e Construção Ltda.; (ii) indeferimento do
pedido de desentranhamento das provas compartilhadas oriundas da Ação Penal nº
5037800-18.2016.4.04.7000 realizado pelo Representado Genésio Schiavinato Júnior; (iii)
decretação da revelia da Representada Construtora COESA S.A. - Em Recuperação Judicial

                            

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