DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SEÇÃO 5.2 - ACESSO DE CONSUMIDORES
1 OBJETIVO
1.1 Estabelecer, para os CONSUMIDORES, as condições gerais para contratação
do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão de energia
elétrica.
2 CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO
2.1 O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos PROCEDIMENTOS
DE REDE, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos
de cada concessionária.
2.2 Para o acesso às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO componentes da REDE
BÁSICA, os USUÁRIOS deverão firmar o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO
- CUST com o OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS, estabelecendo as
condições técnicas e as obrigações relativas ao uso do sistema de transmissão, e o
CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - CCT com a TRANSMISSORA
no PONTO DE CONEXÃO, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação
e manutenção das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO e os respectivos ENCARGOS DE CONEXÃO,
quando couber, bem como as condições comerciais e financeiras, nos PONTOS DE
CO N E X ÃO.
2.3 As providências para implantação das obras e o próprio acesso aos
sistemas de transmissão só poderão ser efetivadas após a assinatura do CCT e do
CUST.
2.4 Na conexão às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO não serão permitidas
quaisquer exigências de caráter discriminatório aos ACESSANTES.
2.5 O CUST e o CCT serão considerados separadamente para todos os
efeitos.
2.6 As concessionárias do serviço público de transmissão deverão:
a) Propiciar o relacionamento comercial com o USUÁRIO, relativo ao uso dos
sistemas de transmissão e à conexão nas suas instalações, prestando as informações
necessárias ao interessado;
b) Negociar e celebrar, com interveniência do ONS, os CCT com os USUÁRIOS
que venham a conectar-se em suas instalações;
c) Implementar as providências de sua competência, necessárias à efetivação
do acesso requerido;
d) Efetuar o faturamento relativo ao acesso às suas INSTALAÇÕES DE
T R A N S M I S S ÃO ;
e) Informar mensalmente ao ONS os montantes medidos referentes aos
USUÁRIOS conectados diretamente em suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
f) Observar o PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO
SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - PRODIST no que couber.
2.7 Os USUÁRIOS dos sistemas de transmissão deverão:
a) Solicitar ao ONS o acesso aos sistemas de transmissão;
b) Celebrar o CCT e o CUST, após emissão de PARECER DE ACESSO;
c) Efetuar os estudos, projetos e a execução das INSTALAÇÕES DE INTERESSE
RESTRITO e a conexão com o sistema elétrico da concessionária onde será feito o acesso; e
d) Observar o disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE.
2.8 O uso da REDE BÁSICA pelos ACESSANTES se dará mediante a celebração
de CUST, com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser
prestado, bem como as condições técnicas e comerciais a serem observadas, dispondo, no
mínimo, sobre:
a) A sujeição à legislação específica;
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
c) A obrigatoriedade da observância aos PRODIST, quando de conexão em
DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - DIT;
d) A definição dos locais e dos procedimentos para medição e informação de
dados;
e) A sujeição às normas e aos padrões técnicos de caráter geral e da
concessionária responsável pelas instalações;
f) Os MONTANTES DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - MUST -
contratados nos horários de ponta e fora de ponta, bem como as condições e
antecedência mínima para a solicitação de alteração dos valores de uso contratados;
g) A garantia, ao ACESSANTE, da prestação dos serviços até o valor da
demanda de potência mensal contratada;
h) A prestação dos serviços de transmissão pelas TRANSMISSORAS aos
ACESSANTES da REDE BÁSICA, mediante controle e supervisão do ONS;
i) Os índices de qualidade relativos aos serviços de transmissão a serem
prestados;
j) As penalidades pelo não atendimento dos índices de qualidade relativos aos
serviços de transmissão a serem prestados;
k) A prestação, pelo ONS, dos serviços de coordenação e controle da operação
dos sistemas elétricos interligados;
l) A administração, pelo ONS, da cobrança e liquidação dos ENCARGOS DE USO
DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - EUST - e a execução do sistema de garantias por conta
e ordem das TRANSMISSORAS;
m) As penalidades por atraso no pagamento de EUST; e
n) A sujeição a novos procedimentos de caráter geral estabelecidos em
resolução da ANEEL.
2.9 Para conectar-se às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, o ACESSANTE deverá
celebrar CCT com a concessionária responsável pelo barramento acessado, cujo
instrumento deverá contar com a interveniência do ONS, estabelecendo as condições
gerais do serviço a ser prestado, bem como as condições comerciais a serem observadas,
dispondo, no mínimo, sobre os itens apresentados nas alíneas "a)" a "v)".
a) A sujeição à legislação específica;
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
c) A definição dos locais e dos procedimentos para medição e informação de
dados;
d) A sujeição às normas e padrões técnicos de caráter geral da concessionária
responsável pelas instalações acessadas;
e) A descrição detalhada dos PONTOS DE CONEXÃO e das INSTALAÇÕES DE
CONEXÃO, incluindo o conjunto de equipamentos necessários para a interligação elétrica
das instalações do USUÁRIO às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO e, quando for o caso, a
localização dos vãos de conexão na subestação;
f) O uso, quando for o caso, das DIT;
g) A capacidade de escoamento de injeção de potência da conexão;
h) Os requisitos técnicos e operacionais do PONTO DE CONEXÃO, incluindo as
instalações do ACESSANTE;
i) As responsabilidades de instalação, de operação e de manutenção da
conexão elétrica;
j) Os índices de qualidade relativos às INSTALAÇÕES DE CONEXÃO;
k) As penalidades pelo não atendimento dos índices de qualidade relativos às
INSTALAÇÕES DE CONEXÃO;
l) Os valores dos ENCARGOS DE CONEXÃO deverão ser os estabelecidos pela
ANEEL por meio de resolução homologatória, incluindo, quando for o caso, as DIT, bem
como a parcela da RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP associada à DIT de uso
compartilhado, a qual servirá de base para cálculo da TARIFA DE USO DO SISTEMA DE
TRANSMISSÃO DAS INSTALAÇÕES DE FRONTEIRA - TUST-FR associada;
m) As penalidades pelo atraso no pagamento dos ENCARGOS DE CONEXÃO;
n) Condições de remuneração do investimento e depreciação dos ativos
associados à conexão, sendo que estes valores são os estabelecidos pela ANEEL por meio
de resolução homologatória;
o) A sujeição a novos procedimentos de caráter geral estabelecidos em
resolução da ANEEL;
p) As condições para desconexão das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
q) Prazos e condições para
saneamento de eventuais pendências do
ACESSANTE para com o acessado;
r) Prazos de conclusão das obras referentes ao acesso, independentemente do
seu executor;
s) Data de entrada em operação das instalações do ACESSANTE;
t) Data de início da prestação dos serviços;
u) Prazo de vigência; e
v) Em caso de obra realizada pelo ACESSANTE, deverá constar os valores a
serem pagos à TRANSMISSORA a título de análise de projeto e comissionamento.
2.10 O PARECER DE ACESSO emitido pelo ONS tem uma validade de 90
(noventa) dias, contados da data de sua emissão.
2.10.1 O ACESSANTE pode solicitar ao ONS revalidação, por até 90 (noventa)
dias, do PARECER DE ACESSO em caráter permanente com prazo de validade expirado em
até 30 (trinta) dias, uma única vez, desde que as condições de acesso registradas no
PARECER DE ACESSO não tenham sido alteradas e conforme ordem cronológica das
solicitações de acesso e de revalidação.
2.10.2 Os CUST e o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD,
quando aplicáveis
ao acesso,
deverão ser
celebrados dentro
da validade
do
correspondente PARECER DE ACESSO.
2.11 O CCT deverá ser celebrado em até 90 (noventa) dias após emissão do
PARECER DE ACESSO pelo ONS.
2.12 Os CCT firmados deverão ser disponibilizados à sociedade pelo ONS em
seu sítio eletrônico, com fácil acesso.
2.12.1 O ONS deverá, no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência deste
módulo, disponibilizar para consulta os CCT firmados.
2.13 No caso de acesso por meio de INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO
compartilhada por mais de um ACESSANTE, é facultada a celebração de um único CCT por
PONTO DE CONEXÃO.
2.14 Os requisitantes do acesso aos sistemas de transmissão deverão
encaminhar suas solicitações ao ONS via sistema computacional, acompanhadas dos dados
e informações necessárias à avaliação técnica e regulatória do acesso solicitado no PONTO
DE CONEXÃO pretendido.
2.14.1 A avaliação técnica do acesso deverá observar o critério de mínimo
custo global, segundo o qual é escolhida a alternativa tecnicamente equivalente de menor
custo de investimentos, considerando as INSTALAÇÕES DE CONEXÃO de responsabilidade
do ACESSANTE, os REFORÇOS, as AMPLIAÇÕES e os custos decorrentes das perdas elétricas
do sistema.
2.14.2 O ONS deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do
protocolo de recebimento da solicitação de acesso, informar ao solicitante se seu pleito foi
admitido para análise. Em caso de a solicitação de acesso não ser admitida, o ONS deverá
informar as justificativas.
2.14.3 O ONS deverá, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias, contados da data
de admissão da solicitação de acesso, emitir o PARECER DE ACESSO e informar ao
solicitante as condições contratuais, os prazos para conexão, disponibilizando ao
requisitante as informações regulatórias e técnicas e os parâmetros adotados nas
avaliações. Havendo necessidade de AMPLIAÇÕES ou REFORÇOS para atendimento ao
acesso solicitado, o prazo passará a ser de até 85 (oitenta e cinco) dias.
a) De forma transitória, no primeiro ano após a vigência deste módulo e para
acesso em caráter permanente, o ONS deverá, no prazo de até 35 (trinta e cinco) dias,
contados da data de admissão da solicitação de acesso, emitir o PARECER DE ACESSO e
informar ao solicitante as condições contratuais, os prazos para conexão e os respectivos
encargos, quando couber, disponibilizando ao requisitante as informações regulatórias e
técnicas e os parâmetros adotados nas avaliações. Havendo necessidade de AM P L I AÇÕ ES
ou REFORÇOS para atendimento ao acesso solicitado, o prazo passará a ser de até 105
(cento e cinco) dias.
b) O ONS deverá, no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência deste módulo,
disponibilizar para consulta dos solicitantes a fila de análise dos processos de acessos em
andamento.
2.15 Os requisitantes do acesso às DIT deverão encaminhar suas solicitações,
acompanhadas dos dados e informações necessários à avaliação técnica do acesso
solicitado, ao ONS ou à TRANSMISSORA responsável pelas instalações no ponto de acesso
pretendido, devendo o ONS:
a) Encaminhar cópia da solicitação de acesso à DISTRIBUIDORA responsável
pela área onde se localiza o ponto de acesso pretendido;
b) Emitir PARECER DE ACESSO para as conexões nas DIT, em conformidade com
os PROCEDIMENTOS DE REDE e com o PRODIST, obedecendo ao critério de mínimo custo
global; e
c) Encaminhar o PARECER DE ACESSO ao ACESSANTE, com cópia para a
TRANSMISSORA responsável pelas instalações no PONTO DE CONEXÃO pretendido e para
a DISTRIBUIDORA responsável pela área relativa ao acesso.
2.16 Os critérios para o acesso de UNIDADES CONSUMIDORAS à REDE BÁSICA,
de acordo com o disposto no Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, estão
estabelecidos neste Módulo.
2.17 A solicitação de autorização de acesso à REDE BÁSICA realizada pelo
CONSUMIDOR à ANEEL deverá incluir a documentação relacionada no sítio eletrônico da ANEEL.
2.18 A solicitação de autorização para acesso à REDE BÁSICA por motivo de
necessidade de melhoria de qualidade deverá explicitar essa condição e será objeto de
análise da ANEEL.
2.19 Para o acesso à REDE BÁSICA por meio de DISTRIBUIDORA local, o
CONSUMIDOR deverá celebrar CUST com o ONS e CCD com a DISTRIBUIDORA que, por sua
vez, deverá celebrar CCT com a TRANSMISSORA.
2.20 Para o acesso à REDE BÁSICA por meio da TRANSMISSORA responsável
pelas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO conectadas ou diretamente pelo próprio
CONSUMIDOR, o CONSUMIDOR deverá celebrar CUST com o ONS e CCT com a
TRANSMISSORA responsável pelas instalações conectadas.
2.21 Em se tratando de UNIDADES CONSUMIDORAS, o SISTEMA DE MEDIÇÃO
PARA FATURAMENTO - SMF, necessário à conexão, será instalado pela TRANSMISSORA ,
para os casos de acesso a instalações integrantes da REDE BÁSICA.
2.21.1 Os CONSUMIDORES que optarem por contratar livremente o seu
fornecedor de energia elétrica serão responsáveis financeiramente pelo SM F.
2.22 Os AUTOPRODUTORES de que trata o art. 8º do Decreto nº 5.597, de
2005, podem solicitar acesso à REDE BÁSICA com base na outorga de geração ou conforme
o disposto no referido Decreto.
Da Medição para Faturamento
2.23 A TRANSMISSORA efetuará, mensalmente, as medições de demanda de
potência em todos os PONTOS DE CONEXÃO dos ACESSANTES e informará esses valores ao
ONS e aos próprios ACESSANTES.
2.24 A leitura para fim de faturamento será efetuada pela autorizada,
permissionária ou concessionária responsável pela instalação do respectivo SISTEMA DE
MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO - SMF, devendo ocorrer em intervalos de integralização de
15 minutos.
Das Perdas Elétricas
2.25 As perdas elétricas nos sistemas de transmissão serão tratadas no
processo de contabilização e liquidação da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CCEE, de acordo com as regras específicas.
Do Cálculo dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - EUST
2.26 Os EUST deverão ser suficientes para a prestação do serviço de
transmissão e serão devidos aos respectivos concessionários e ao ONS, sendo estabelecidos
observando:
a) As RAP para as empresas concessionárias de transmissão, determinadas pela
ANEEL;
b) A parcela do orçamento anual do ONS a ser coberta, conforme estabelecido
no seu Estatuto e aprovada pela ANEEL; e
c) A compensação de déficit ou superávit do exercício anterior, contabilizado
anualmente pelo ONS e aprovada pela ANEEL.
Da Contabilização, Faturamento e Liquidação Financeira
2.27 Os EUST serão faturados pelo ONS e pelas concessionárias de transmissão,
na proporção de suas receitas permitidas, contra:
a) Todos os USUÁRIOS caracterizados como UNIDADES CONSUMIDORAS,
inclusive as DISTRIBUIDORAS, conectados nas instalações da REDE BÁSICA; e
b) As CENTRAIS GERADORAS que tenham celebrado CUST.