DOE 01/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº166  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2023
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.126.211.10440.03.339140.2.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XVI da Lei Federal 
n° 8.666/1993 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE DISPENSA: Considerando os elementos 
constantes no Processo nº 05069698/2023, no Parecer PROLIC nº. 655/2023, e ante a adequação aos preceitos legais, declaro, com fundamento no Art. 24, 
inciso XVI, da Lei Federal nº. 8.666/1993, da Lei Estadual nº. 16.727/2018, a Dispensa de Licitação nº 01/2023 - PGE, para a contratação da EMPRESA 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ nº. 03.773.788/0001-67 RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei nº. 
8.666/93, a Dispensa de Licitação nº 01/2023 – PGE, da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, para prestação de 
Serviços de Computação em Nuvem, englobando serviços nas modalidades de IaaS, PaaS e SaaS, bem como a Prestação de Serviços de Manutenção, Suporte 
Técnico, Atualização, Evolução, Desenvolvimento, Geração e Implantação de Sistemas, sob demanda, pelo período de 12 meses, para a Procuradoria-Geral 
do Estado do Ceará - PGE, Cumpra-se o determinado no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº42/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – 
Arce, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Portaria Interna nº 02/2023, RESOLVE instituir comissão para realizar o levantamento dos bens 
móveis pertencentes à Arce ao final do exercício 2023, a ser composta pelos SERVIDORES José Roberto Sales de Aguiar, Marcos André Araújo Santiago 
e pela servidora Tatiana Cirla Lima Sampaio Bandeira, sob a presidência desta. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 05/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA PRIME FRESH SERVICOS E 
COMERCIO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Otacílio Peixoto, nº. 843, Passaré, CEP 60.743-680, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 05/2020; II. Nos termos que constam no Processo 
NUP: 41001.000468/2023-76; III. Nas normas do art. 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993. ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do Contrato nº05/2020 por mais 12 (doze) meses. ; IX - VALOR GLOBAL: Renovados os créditos orça-
mentários no valor R$ 23.940,00 (vinte e três mil novecentos e quarenta reais), o valor global do Contrato nº 05/2020 passa para R$ 95.760,00 (noventa e 
cinco mil, setecentos e sessenta reais).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de 15 de outubro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 21 de agosto de 
2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, pela Contratante e ANTONIA KEILA PINHEIRO NOBRE, pela Contratada.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº115/2022 - 30021.000055/2023-37 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no 
processo nº 11009179/2022, resolve designar MARCÈLID BERTO DA COSTA, Bacharel em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família e em 
Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Mestra em Ensino na Saúde, com a finalidade de proceder verificação prévia no ARA CURSOS TÉCNICOS 
E PROFISSIONALIZANTES, localizado na Rua Coronel Biá, N° 2876, Bairro: Centro, Município: Cascavel, CEP: 62.850-000, quanto a Autorização para 
especialização técnica de nível médio em Centro Cirúrgico, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 
30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº107/2023 - : 30021.000047/2023-91 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no 
processo nº 10658718/2022, resolve designar ISMAEL MOREIRA DE SOUSA, graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família e Mestrando 
em Enfermagem, para proceder verificação prévia no INSTITUTO ATENEU, localizado na Av. Bezerra de Menezes, Nº 871-A, Bairro: Parquelândia, Muni-
cípio: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.325-003, objetivando a Autorização para Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, Modalidade Presencial, 
Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara 
de Educação Básica deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº117/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 05495042/2023, 
resolve designar CARLA CHRISTINA PEREIRA, graduada em Fisioterapia, Especialista em Saúde da Mulher e Fisioterapia Dermatofuncional, Mestre 
em Saúde Coletiva, com a finalidade de proceder verificação prévia no CENTRO DE EDUCAÇÃO APOENA, localizado na Rua Dr. José Vitor, Nº 85, 
Bairro: Fátima, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.040-630, quanto ao Recredenciamento da Instituição e a Renovação de Reconhecimento do Curso 
Técnico em Estética, Modalidade Presencial - Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 04 de agosto de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº118/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 05494658/2023, 
resolve designar OFÉLIA ALENCAR DE MESQUITA, graduada em Comunicação Social UFC, especialista em Teoria da Comunicação e da Imagem e 
em Educação a Distância, Mestre em Novas Tecnologias da Informação e Comunicação e em Educação e Doutora em Educação e CRISTIANE BUHAMRA 
ABREU, Graduada em Turismo, especialista em Gerência de Marketing, mestre em Administração de Empresas, mestre em Gestão de Negócios e doutora 
em Administração de Empresas, com a finalidade de proceder verificação prévia no CENTRO DE EDUCAÇÃO APOENA, localizado na Rua Dr. José Vitor,