DOE 01/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº166  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº49/2023
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 49/2023; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
– FUNECE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. Silas Munguba, 1700 – Itaperi; IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: 
Rua Carlos Vasconcelos, 1701 – Aldeota; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula décima primeira, subcláusula 11.6 do Contrato nº 49/2023 e do art. 
65, §1º da Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Correção do percentual na tabela de encargos da planilha vencedora e ajuste da 
planilha de custo; IX - VALOR GLOBAL: Alteração do valor originalmente contratado, ficando acrescido de R$ 33,98; X - DA VIGÊNCIA: A mesma; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor as demais Cláusulas do Contrato Original não alterado por este documento; XII - DATA: 11/08/2023; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Profº.M.e. Hidelbrando do Santos Soares - Presidente da FUNECE e Sra. Maria Alice Mousinho de Sampaio - Representante Legal da 
THOMPSON SEGURANÇA LTDA.
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 70/2023
CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da FUNECE, 
CAPITAL E INTERIOR , em diversas categorias. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 
04/09/2023 A 01/03/2024. VALOR GLOBAL: R$ 5.504.110,62 cinco milhões e quinhentos e quatro mil e cento e dez reais e sessenta e dois centavos 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS . DATA DA ASSINATURA: 25/08/2023 
SIGNATÁRIOS: Prof. M. e. Hidelbrando dos Santos Soares/Presidente da FUNECE e Sra. Anália Bueno Melo/Presidente do Lar Antônio de Pádua-LAP.
Roberta Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3, ANO XV, Nº1 130, FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2023. Onde 
se lê: VIGÊNCIA: 27/06/2023 A 27/06/20. DATA DA ASSINATURA: 27/06/202. Leia-se: VIGÊNCIA: 27/06/2023 A 27/06/2024. DATA DA ASSINA-
TURA: 27/06/2023. Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº219/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, 
D.O.E. de 05 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de setembro/2023. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº219/2023, 24 DE AGOSTO DE 2023
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
1
Ana Paula Benevenuto de Oliveira
Supervisor de Núcleo
300005-9-5
Urbano
80
2
Angela Maria Marques Barbosa
Agente Administrativo
001494-1-1
Urbano
80
3
Fernanda Maria Oliveira Fernandes
Agente de Administração
300267-7-2
Urbano
40
4
Francisco Antônio Gomes Soares
Orientador de Célula
300009-0-0
Metropolitano
80
5
Geyla Maria Martins Lima
Agente de Administração
082836-1-3
Urbano/Metropolitano
40-40
6
José de Nazareno da Silva Lavor
Auxiliar de Administração
700143-1-9
Metropolitano
80
7
Luiza Maria da Silva Melo
Auxiliar de Administração
004882-1-6
Urbano
80
8
Patrícia Maria Perdigão de Andrade
Datilógrafo
093532-1-6
Urbano
80
9
Robson Rui Maia de Sousa
Orientador de Célula
300008-9-7
Urbano
80
10
Rosivânia Maria de Sousa
Auxiliar de Administração
009707-1-9
Urbano/Metropolitano
40-40
11
Tânia Maria Andrade Bezerra de Menezes
Auxiliar de Administração
090989-1-7
Urbano
80
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4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº002/2019
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DOS 
ATINGIDOS POR BARRAGENS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ABAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.338.694/0001-10. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por finalidade a dilação do prazo do Termo de Fomento nº002/2019, que tem por objeto a seleção de entidade privada sem 
fins lucrativos para a prestação de serviços à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará relativos à prestação de serviços de Capacitação de 
Mulheres e Jovens Rurais e Urbanas para o Desenvolvimento Sustentável do Ceará em áreas atingidas por obras hídricas, pelo prazo de 06 (seis meses), a 
contar do dia 11/07/2023, para que a entidade possa dar continuidade as ações para a execução do projeto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, no Processo 
Administrativo n° 05994910/2023 e no Parecer Jurídico nº 1091/2023. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital 
do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renun-
ciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: pelo prazo de 06 (seis meses), a contar do dia 11/07/2023 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e 
FRANCISCO KESSIO CIRILO DA SILVA Representante Legal da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 
28 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº470/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista no que consta do processo NUP 56022.001269/2023-12, e com fundamento no art. 117 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, 
considerando a desistência da autorização do afastamento concedida e o retorno da servidora às atividades, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS a partir de 01 
de agosto de 2023, da portaria nº11/2021, datada de 29 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de março de 2021, que autorizou o 
afastamento para o trato de interesse particular pelo prazo de 04 (quatro) anos a servidora ALINE CAVALCANTE VIEIRA, ocupante do cargo de Auditor 
Fiscal Estadual Agropecuário, Grupo Ocupacional Atividades de Defesa Agropecuária - ADA, referência III, matrícula nº 169409 1 7, lotada na Agência de 
Defesa Agropecuária do Estado do Ceará. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Registre-se e publique-se.
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