DOE 01/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº166  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, 
na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-
00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56022.000465/2023-61 e do 
Parecer Jurídico nº 101/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa TECNOSET INFORMÁTICA, PRODUTOS E SERVIÇOS 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.799.539/0001-35, cuja matriz encontra-se estabelecida na Rua Tamoios, nº 246, Bairro Jardim Aeroporto, CEP: 04.630-000, 
capital do Estado de São Paulo, referente à fatura do mês de março de 2023, no valor de R$ 6.759,95 (seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa 
e cinco centavos), que deverá ser paga com recursos da dotação orçamentária 56200006.20.126.211.20921.15.339093.1.7531200070.1.2.01 - 799367. 
Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos 
os procedimentos administrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
José Rubens Nogueira de Almeida
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº121/2023 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000068.1-3, desta Agência, a viajar à 
cidade de Morada Nova - CE, no dia 25 de agosto de 2023, a fim de realizar Visita institucional na empresa Alvoar Lácteos, concedendo-lhe meia diária, no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 25 
de agosto de 2023.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 45/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: DELL COMPUTADORES 
DO BRASIL LTDA.. OBJETO: Aquisição de 08 (oito) notebooks, de acordo com as especificações e quantitativos do “item 03” previstos no Anexo 
I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20210013 - ETICE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital 
do Pregão Eletrônico n° 20210013 - ETICE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e 
Contratos da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$44.400,00 (quarenta 
e quatro mil e quatrocentos reais) pagos em uma única vez. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 17 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Serpa - 
Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Maurício Luís Cassalta de Paula 
Couto - Procurador da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 49/2023
CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE CONTRATADA: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, 
FARMACÊUTICAS E DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ - SINDQUÍMICA OBJETO: O presente 
contrato tem por objeto patrocínio prestado pela CONTRATANTE ao CONTRATADO para a realização do evento 6ª EXPO CEARÁ QUÍMICA que 
acontecerá em 14 a 15 de setembro de 2023, nas instalações do Hotel Vila Galé Fortaleza.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016 
FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA:60 (sessenta) dias a contar da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$12.000,00 (doze mil reais). DATA DA ASSINA-
TURA: 24 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco - Diretor de Suporte 
a Negócios da ADECE, Paulo Cesar Veira Gurgel Presidente do Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação e Refinação de Petróleo 
no Estado do Ceará - Sindquímica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 117, de 23 de junho de 2023, que publicou o Extrato do Contrato nº 33/2023. Onde se lê: “VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução 
do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir do dia 03 de julho de 2023”, Leia-se: “VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do contrato será 
de 12 (doze) meses contados a partir do dia 13 de julho de 2023”. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2023.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2022
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 45/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 
62.674-906; IV - CONTRATADA: GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Alameda Grajaú, 
nº 60, salas 2116, 2117 e 2118, bairro Alphaville Barueri/SP – CEP: 06.454-050; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo funda-
menta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem 
por finalidade a supressão qualitativa do escopo do objeto do contrato original, devido a retirada do serviço de manutenção do datacenter secundário, em 
comum acordo com a contratada, se mantendo apenas o serviço de manutenção do datacenter primário e o serviço do grupo gerador, resultando na redução 
no valor do contrato em R$ 282.000,00(duzentos e oitenta e dois mil reais), equivalente a 38% do valor original contratado, passando o valor global de R$ 
742.800,00 (setecentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais) para R$ 460.800,00 (quatrocentos e sessenta mil e oitocentos reais). O termo contemplará 
também a renovação dos prazos contratuais de vigência por mais 13(treze) meses e prazo de execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: 
460.800,00 (quatrocentos e sessenta mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: vigência contada a partir do dia 12 de julho de 2023 a 11 de agosto de 2024, 
e a execução contada a partir do dia 26 de julho de 2023 a 25 de julho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e 
disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Sidney Fabiani da Silva.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 47/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
CONSÓRCIO CONCRETO/RCI. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a execução da OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA ÁREA DESTINADA 
ÀS OFICINAS MECÂNICAS DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, constando fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra de construção 
e instalação devidamente especificados no ANEXO A – PROJETO BÁSICO e quantificados no ANEXO D – PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS para