DOE 01/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº166  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº032/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único do presente Edital para, 
através do seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, dentro do prazo de 20 
(vinte) dias, contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste EDITAL, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher os 
lançamentos correspondentes ao Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 16 de agosto de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº032/2023 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.339686-6
I P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME
2023.23305 (Mandado de Ação Fiscal Nº2023.20791)
02
06.339686-6
I P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME
2023.23561 (Mandado de Ação Fiscal Nº2023.20791)
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº033/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único do presente Edital para, através 
do seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, para cientificar o respectivo 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. A ciência do presente Edital é contada a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 16 de agosto de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº033/2023 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.339686-6
I P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME
2023.21059 (Mandado de Ação Fiscal Nº2023.20791)
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº316/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21547
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: F LIMA MACHADO, 
CGF nº06.052.129-5, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21547, com a finalidade de executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período 
de 01/02/2018 A 31/03/2020, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido 
o prazo de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código 
Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 29 de agosto de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 002/2023
TERMO DE NOTIFICAÇÃO -ITCD GUIA NºS335693 E 335694
PROCESSO 10315780/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT- CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 
1º da Lei Nº15.812 de 20 de Julho de 2015, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa e Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, fica(m) 
o(s) inventariante(s) ANTONIO NADETE DO VALE, CPF 577.842.648-87, notificado(s) a recolher para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), 
usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NUAT EM CRATEÚS, apresentar dentro do prazo de 30 (trinta) dias o(s) imposto(s) lançado(s), 
através da(s) guia(s) do ITCD Nr(s) 335693 e 335694. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. 
CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/Nuat -Crateús, 17 de agosto de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº04/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art 22 e 25 da Lei 
15.812/2015, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente ou 
responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, cumprir a respectiva obrigação tributária 
dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DE CAUCAIA, em Caucaia, 28 de agosto de 2023.
José Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº04/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.206.048-1
M R LISIEUX IND E COM DE ALIMENTOS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 04/2023.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2021 (SACC 1173583)
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: AMATEC – AMAZÔNIA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - EPP, CNPJ: 08.654.086/0001-88; V - ENDEREÇO: Rua Cristina, 170, anexo, 
Bairro Anchieta, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.310-692; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº05653918/2023; Artigo 65, caput, 
inciso I, alínea “b” e § 1º da Lei Federal nº8.666/1993; Subitem 5.1 da Cláusula Quinta do instrumento contratual; e Art. 57, inciso II, da Lei federal nº8.666, 
de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: A SUPRESSÃO das unidades de TIANGUÁ e CESUT; o REAJUSTE 
do valor contratual; a RENOVAÇÃO do contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 257.902,59 (duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e dois reais e 
cinquenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº032/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 20/09/2023 
a 20/09/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº032/2021 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda 
do Estado do Ceará em 29/08/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Ana Cristina Ottoni Pinto 
Ordones Pena, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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