DOE 01/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº166  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº006/2023, DE 27 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
47326788000194
PINK LU TRANSPORTES
202304785-3
02
47326788000194
PINK LU TRANSPORTES
202304786-5
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2023 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS OU FIADORES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no 
prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Extraordinário para 
Presidente do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida em 
2ª instância. O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/
aplic/default.asp. Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.
ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso 
IV do Decreto 35.010/2022. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2023- CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO (CGF/
CNPJ/CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO 
ATÉ A DATA DO 
EDITAL (R$)
ROBERTA CRISTINA BARRETO DE AGUIAR ME
06.196.269-4
1/201820505
PARCIAL PROCEDENTE
63.093,82
STAK COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA
06.570.544-0
1/201406286
PARCIAL PROCEDENTE
1.528.444,53
CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS EIRELI
06.363.258-6
1/201705286
PARCIAL PROCEDENTE
49.969,89
CARLOS ALBERTO ARAUJO ME
06.098.239-0
1/201710996
PARCIAL PROCEDENTE
133.549,76
A B DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES ME
06.396.094-0
1/201904446
PROCEDENTE
34.102,65
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº26/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 
2ª instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso extraordinário destinado ao Presidente do Conat. A contagem do prazo acima 
será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº35.010/2022. Escla-
recemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias 
úteis. Esgotados os prazos citados, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública 
constituir o crédito tributário no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Fortaleza – Ce, 23 de agosto de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº26/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA
06.358.375-5
1/201400392
NULO
UNIAO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
06.676.006-2
1/201520286
NULO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº27/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº18.185/2022, faz saber que o SUJEITO PASSIVO, nominado no anexo único, fica INTIMADO a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª instância. 
Esclarecemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) 
dias úteis. Esgotado o prazo citado, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa. Fortaleza – Ce, 23 de agosto de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº27/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DEF COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP
06.691.372-1
1/201720255
IMPROCEDENTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº28/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº18.185/2022, faz saber que o SUJEITO PASSIVO, nominado no anexo único, fica INTIMADO a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª instância. 
Esclarecemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) 
dias úteis. Esgotado o prazo citado, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa. Fortaleza – Ce, 25 de agosto de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº28/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
CLUBE MULTINIVEL CENTRO COMERCIAL
31.032.891/0001-91
2/201816467
IMPROCEDENTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº31/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.25091
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20939
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: REGIS PAZ 
MARTINS, CGF nº06.795.317-4, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 
(QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.25091, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL 
Nº2023.20939, a apresentar os documentos comprobatórios, ref. as operações de entradas interestaduais, relativo ao período fiscalizado: 01/03/2019 a 
31/03/2019, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do 
Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na Legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 25 de agosto de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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