DOE 01/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº166  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº496/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que consta do processo nº 46001.000575/2023-18 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A 
PRORROGAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão, formalizada através da portaria 422/2019, datada de 05/07/2019, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 10/07/2019, da servidora MARIA IVONETE BATISTA ALBUQUERQUE, Advogado, matrícula nº. 087021-1-X, lotada na Secretaria 
de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará - SAP, para continuar prestando serviços no Ministério Público do Ceará - MPCE, 
com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210029 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 07238043/2021; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20210029 e 
as informações nas fls. 578, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Permanente – Equi-
pamentos para Áudio e Vídeo, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a 
legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326, de 
29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento 
licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20210029 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão 
Eletrônico Nº20210029 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, em Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº068/2023 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº068/2023, 24 DE AGOSTO DE 2023
NOME
NÍVEL
VALOR H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA HORÁRIA
TOTAL R$
Maria Thais Pinheiro Holanda
Especialista
40,00
Oficina de Qualidade nas Respostas 
de OuvidoriaCGE- Turma 02
25 de julho de 2023 das 9h as 12h
3 h/a
R$ 120.00
Maria Antonizete de Oliveira Silva
Especialista
40,00
Oficina de Qualidade nas Respostas 
de OuvidoriaCGE- Turma 02
26 de julho de 2023 das 9h as 12h
3 h/a
R$ 120.00
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PORTARIA Nº069/2023 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº069/2023, 28 DE AGOSTO DE 2023
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA HORÁRIA
TOTAL R$
José Wilton Bessa Macêdo Sá
Mestre
50,00
Oficina Planejamento Estratégico 2024-
2027 - Secretaria dos Povos Indígenas
07 a 11 de agosto de 2023 
das 13h00 as 17h00
20
R$ 1,000.00
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PORTARIA Nº071/2023 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº071/2023, 28 DE AGOSTO DE 2023
NOME
NÍVEL
VALOR H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA HORÁRIA
TOTAL R$
João Ítalo Queiroz Mendes
Mestre
R$ 50.00
Certificação em Ouvidoria 2023 - Módulo III - 
Transparência: Sistema Público de Acesso à Informação
07 a 11 de agosto de 
2023 das 9h as 12h
15 h/a
R$ 750.00
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, 
da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de 
nº 07053171/2019 - VIPROC, resolve conceder, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 
19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º I, incluído pela Lei Complementar nº 159, de 14 
de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar reformado FRANCISCO DAVID 
CAMPOS, CPF: 362.265.723-53 , pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 3º 
SARGENTO, percebendo o soldo de 2º Sargento, matrícula nº 017.870-1-2, com óbito em 12/07/2019, pensão mensal no valor de R$ 4.976,33 (quatro mil 
novecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, e cessar os efeitos do ato publicado no DOE 
nº 222, de 29/07/2021, que concedeu pensão aos beneficiários, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 12/07/2019: NOME: MARIA ALDERI DOS 
SANTOS CAMPOS PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 579.493.363-15 VALOR: R$ 4.976,33 FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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