DOE 01/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº166  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2023
EDITAL Nº31 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público 
a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE, em cumprimento da decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo nº 3000392-
79.2023.8.06.0052, em trâmite na 02ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE, referente ao concurso público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) 
vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE, regido pelo EDITAL N° 001/2022 – 
SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, DE 04 de outubro de 2022, publicado no DOE de 10 de outubro de 2022.
1.Da reintegração de candidato sub judice após a Fase de Heteroidentificação em Cumprimento de Decisão Judicial Liminar
NEGROS
INSCRIÇÃO 
NOME 
CARGO 
1021206
EVANDRO EVANGELISTA CARVALHO
SOLDADO QPPM
Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2023. 
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3925/2023 –PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO:  POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no 
CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390.  OBJETO:  Bens especificados 
no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº 3925/2023.   Nº DO PROCESSO:  NUP 10001.004219/2023-26 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de 
março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO:  Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 17 de agosto de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº500/2023-DIFIN - O DELEGADO DE POLÍCIA/ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Tauá, a viajar para Novo 
Oriente, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir preso à Cadeia Pública de Novo Oriente; conforme processo nº 02053740/2023, que chegou 
autorizado para pagamento nesta DIFIN em 14/03/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de março de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA/ORDENADOR DE DESPESAS
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº500/2023-DIFIN DE 17 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL(R$)
Antônio Francilvan Cardoso
Inspetor
V
17/02/2023
Tauá para Novo Oriente
0,5
61,33
30,66
Joseph Stheffany Ribeiro Torquato
Inspetor
V
17/02/2023
Tauá para Novo Oriente
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº576/2023-DIFIN - A DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o pagamento de diárias para o DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, por viagem a ser realizada ao Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de 
participar de Reunião do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil na LAAD Defense & Security - Feira Internacional de Defesa e Segurança, assesso-
rado por uma equipe de Delegados de Polícia Civil relacionada no ANEXO ÚNICO desta Portaria; conforme processo nº 03095683/2023; concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 7º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 05 de abril de 2023.
Teresa Cristina Cruz
 DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLICIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº576/2023-DIFIN DE 05 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO 
(R$)
PASSAGEM 
(R$)
TOTAL 
(R$)
QTD
VALOR 
(R$)
ACRÉS.
TOTAL 
(R$)
Márcio Rodrigo 
Gutiérrez Rocha
Delegado Geral
I
10 a 
14/04/2023
Fortaleza 
para Rio de 
Janeiro/RJ
4,5
350,48
50%
2.365,74
350,48
1.650,40
4.366,62
Otávio Duarte 
Vieira Coutinho
Delegado 
(Assessorando)
I
10 a 
14/04/2023
Fortaleza 
para Rio de 
Janeiro/RJ
4,5
350,48
50%
2.365,74
350,48
1.650,40
4.366,62
Lúcio Ponte Torres
Delegado 
(Assessorando)
I
10 a 
14/04/2023
Fortaleza 
para Rio de 
Janeiro/RJ
4,5
350,48
50%
2.365,74
350,48
1.650,40
4.366,62
TOTAL
13.099,86
*** *** ***
PORTARIA Nº618/2023-DIFIN - A DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Crateús, que viajaram para 
Sobral, em objeto de serviço, com a finalidade de entregar documentos no NAI da Delegacia Regional de Sobral e conduzir viaturas para a realização de 
revisão; conforme processo nº 02592870/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Teresa Cristina Cruz
 DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLICIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº618/2023-DIFIN DE 11 DE ABRIL DE 2023 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
Arlys Mikelys Moreira Olinda
Inspetor
V
09/03/2023
Crateús para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
José Everardo Andrade Rodrigues
Inspetor
V
09/03/2023
Crateús para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
Manoel Gadelha Leandro de Sousa
Inspetor
V
09/03/2023
Crateús para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
Rondenei Martins Marçal
Inspetor
V
09/03/2023
Crateús para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
147,16
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