DOE 01/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº166 | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2023
previsto para 29/08/2024, podendo ser prorrogado, na forma da Lei, se houver interesse da Administração, com respaldo no Art. 57, inciso II da Lei Federal
nº 8.666/93 e/ou rescindido antes da data prevista, sem ônus para a Administração com aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
inalteradas as demais cláusulas e condições oriundas do Contrato nº 024/2021, firmado em 16 de Agosto de 2021; XII - DATA: 21 de agosto de 2023; XIII
- SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA/POLÍCIA CIVIL - Roberta Bruno Frota
Zogheib - GESTORA DO CONTRATO - Diana Maria Moreira Lima - FISCAL DO CONTRATO e Lúcia Maria Simões Pereira - CRIART SERVIÇOS
DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2023
PROCESSO Nº:10051.012346 / 2023-11 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente Inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento
de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE BREJO SANTO. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente
Inexigibilidade de Licitação em favor do SAAEBS DE BREJO SANTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, objetivando a contratação de
serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor
exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, também, de
prorrogação contratual, em decorrência das características da prestação de serviços ser continuada, de conformidade com art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93,
a seguir transcrito: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto
aos relativos: II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos
com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 ( Dez
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na
Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, caput, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, para a contratação do
Serviço de Água e Esgoto para o fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto para a Delegacia de Ipueiras. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico
nº 507/2023, exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do processo administrativo nº 10051.012346/2023-11 que passa a fazer parte deste
termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: SAAEBS DE BREJO SANTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.620.701/0001-72, com sede na Rua Manoel Inácio Bezerra nº 192, Brejo Santo-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro
autorizado processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo
Financeiro e consoante parecer da Assessoria jurídica exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.012346/2023-11. Otávio Duarte Vieira Coutinho
- DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº
8.666/93, a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação do SAAEBS DE BREJO SANTO-PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO.
Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará, tendo
em vista o que consta no processo nº 03391800/2017- VIPROC e seus anexos, considerando o teor da decisão judicial proferida nos autos do processo nº
0620219-11.2021.8.06.0000, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato de Demissão do Sr. HERMES PRACIANO DE CASTRO FILHO, publicado
no Diário Oficial do Estado nº 009, de 13 de janeiro de 2022, retornando o interessado aos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, no posto de 2º
Tenente QOAPM, de acordo com o status ante quo, publicado em Diário Oficial do Estado nº 118, de 26 de junho de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olímpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua
Antonio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h
e de 13h às 15h para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;
2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;
3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;
4. Reservista Militar Original;
5. Cópia do Diploma de Ensino Médio;
6. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;
7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;
8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;
9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;
10. Certidão da Justiça Federal;
11. Certidão da Polícia Federal;
12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);
13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);
14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);
15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)
16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);
17. Laudo Médico (COPEM).
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá
na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortale-
za-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.
1. Hemograma completo com plaquetas
2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina
3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT
4. Sumário de urina
5. Raio-X de tórax em PA com laudo
6. Eletrocardiograma com laudo
7. Eletroencefalograma com laudo
8. Audiometria
9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)
10. Exame toxicológico mais simples
11. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo I deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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