DOE 01/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº166  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 00274860/2022, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, JOÃO LOURIVAL FILHO, matricula funcional 
nº 10119510, CPF nº 41614151334, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 11/01/2022, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 17.871, de 30/12/2021 c/c Decreto nº 34.514, de 17/01/2022
301,44
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
15,07
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 17.871, de 30/12/2021 c/c Decreto nº 34.514, de 17/01/2022
1.749,12
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 17.871, de 30/12/2021 c/c Decreto nº 34.514, de 17/01/2022
5.101,09
TOTAL
7.166,72
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº009/2023 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA relacionada no anexo único desta portaria, 
durante o mês de MARÇO DE 2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 23 de março de 2023.
Klênio Sávio Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº009/2023 DE 23 DE MARÇO DE 2023
1
ANTÔNIA JANIELE SANTOS DO NASCIMENTO
SUPERVISOR DE NÚCLEO – DAS 1
843.928-39
15,00
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº057/2023 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
portaria, durante o mês de OUTUBRO de 2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 07 de agosto de 2023.
Klênio Sávio Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº057/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
AMADEU SALES DOS SANTOS JÚNIOR
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
000.241-12
15,87
21
337,27
2
ANA MARIA PEREIRA CRISPIM
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
028.698-10
15,87
21
337,27
3
ANTÔNIA DE FÁTIMA MOURA
TELEFONISTA
020.412-19
15,87
21
337,27
4
ANTÔNIA FERREIRA LIMA
AGENDE DE ADMINISTRAÇÃO
000.283-12
15,87
21
337,27
5
ANTÔNIO BARBOSA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003.417-11 
15,87
21
337,27
6
ANTÔNIO FERNANDO 
SOUSA DE ALMEIDA
OPERADOR DE COMPUTADOR
000.317-12
15,87
21
337,27
7
ANTÔNIO HOSANO DA SILVA
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
117.117-15
15,87
21
337,27
8
ARLINDO DIAS DA SILVA
MEC. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
029.302-18
15,87
21
337,27
9
CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
COZINHEIRO
029.398-19
15,87
21
337,27
10
CÉLIA MARIA DAMASCENO INÁCIO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
024.475-17 
15,87
21
337,27
11
EDNA DA PENHA TOMÉ
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
026.185-16
15,87
21
337,27
12
EMÍDIA MARIA VASCONCELOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
085.777-14
15,87
21
337,27
13
ELIZABETE MOTA PESSOA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002.319-16 
15,87
21
337,27
14
FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA
DATILÓGRAFO 
026.049-14
15,87
21
337,27
15
FRANCISCA VELEIDA DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
003.206-17
15,87
21
337,27
16
GEYSA CUNHA ALBUQUERQUE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
132.354-14
15,87
21
337,27
17
HELENA ALVES PINTO
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
028.645-17
15,87
21
337,27
18
HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
085.334-15
15,87
21
337,27
19
LÚCIA CABRAL COSTA DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
027.769-1X
15,87
21
337,27
20
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
024.971-15
15,87
21
337,27
21
MARIA ELINEIDE FERNANDES SAMPAIO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
037.188-24
15,87
21
337,27
22
MARIA IVANILDA ROCHA VIANA
TELEFONISTA
023.801-10
15,87
21
337,27
23
MOACIR DANTAS BANDEIRA
OPERADOR DE COMPUTADOR
126.450-15
15,87
21
337,27
24
REGINA LÚCIA RANGEL MIRANDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
032.341-18
15,87
21
337,27
25
ROSSICLEIDE MARQUES DA FARIAS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
103.275-12
15,87
21
337,27
26
SANDRA MARIA COSMA 
CIDRAK COLARES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
072.098-19
15,87
21
337,27
27
SILVIA MARIA DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
115.858-17
15,87
21
337,27
*** *** ***
PORTARIA Nº059/2023 – CPP O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. V, c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), 
e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.015067/2023-82, contida na Nota nº 062/2023-CPP, 
publicada no BCG nº 122, de 30/06/2023, RESOLVE: PROMOVER à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2021, em ressarcimento de preterição, 
pela modalidade antiguidade, o SOLDADO PM 27404 NATHANAEL DE SOUZA MONTEIRO, M.F.: 30547713. QCG em Fortaleza-CE, 21 de agosto 
de 2023 (Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022 - CCPM/PMCE
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo de Aditivo ao Contrato n° 08/2022 - CCPM, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2023/2024; II - 
CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835 - Km 01, Bairro 
Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415; IV - CONTRATADA: EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI, CNPJ n° 06.234.467/0001-82; V - ENDEREÇO: Rua Isac Meyer, 155, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Cláusulas do Contrato n° 08/2022-CCPM, SACC n° 1207628 e Arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d” todos da Lei Federal n° 8.666/1993; VII- FORO: