DOE 01/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº166  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2023
Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº08/2022 - CCPM, em decorrência da Convenção Coletiva 
de Trabalho - CCT 2023/2024, em decorrência do ajuste de salário base da categoria dos ASSISTENTES TÉCNICOS, conforme CONVENÇÃO COLETIVA 
DE TRABALHO 2023/2024 - CE000508/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 240.238,56 (Duzentos e Quarenta Mil, Duzentos e Trinta e Oito Reais e Cinquenta 
e Seis Centavos). IG 1279057. SACC 1207628; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará, com efeitos 
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato 08/2022-CCPMF que 
não foram expressamente modificadas por este Termo de Aditivo;; XII - DATA: 22 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON 
BATISTA BENÍCIO E PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA.
George Stenphenson Batista Benício - Cel QOPM
ORDENADOR DE DESPESAS/COORDENADOS DOS COLÉGIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em consonância 
com os Artigos 4º e 22, I, ambos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em 
observância à decisão da Comissão de Promoção de Oficiais – CPO, consignada em Ata datada de 15 de junho de 2023, publicada no BCG nº 123, datado de 
03 de julho de 2023, que levou em consideração  o TRÂNSITO EM JULGADO do processo judicial nº 0172291-97.2019.8.06.0001, oriundo da 3ª Turma 
Recursal do Estado do Ceará, cuja sentença expedida pela 6ª Vara da Fazenda  Pública deu provimento em decretar a validade do Curso de Habilitação a 
Oficial – CHO/BM/2004.2, concluído com êxito pelo postulante, bem como, o Despacho nº 1780/2023, datado de 18 de maio de 2023, da lavra da douta 
PGE, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.000357/2023-06, RESOLVE:  PROMOVER, ao posto de 1º TENENTE do Quadro de OFICIAIS 
da Administração Bombeiro Militar – QOABM, a contar de 16 de fevereiro de 2006, e, ao posto de CAPITÃO do Quadro de Oficiais  da Administração 
Bombeiro Militar – QOABM, a contar de 08 de agosto de 2011, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO e, somente para efeitos funcionais, o Subtenente 
QPBM Antônio MARCOS PIRES Albuquerque, matrícula funcional 108.788-1-0.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 01 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº545/2023 - CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e conforme preceitua o Art. 5º e 9º do Decreto Estadual nº 35.322, de 24/02/2023, publicado no DOE nº 040, 
de 24 de fevereiro de 2023, RESOLVE: DESIGNAR o MILITAR abaixo descrito para desempenhar as atribuições das funções básicas do Processo de 
Compras, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
POSTO
NOME
FUNÇÃO
MATRICULA
2º Tenente QOABM
Robério César Pinto de Meneses
Gestor de unidade Contratante 
106.768-1-9
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO do candidato MANOEL 
ALVES MACHADO FILHO, classificado em 1º lugar, vaga reservada à pessoa com deficiência, no cargo de Perito Criminal, área de formação Engenharia 
Química/Química, Classe A Nível I, do Poder Executivo, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de setembro de 2022, referente ao Concurso Público 
regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021, em virtude 
de decisão interlocutória proferida no Agravo de Instrumento nº 0633421-21.2022.8.06.0000, proveniente da ação ordinária nº 0228445-33.2022.8.06.001. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA N°800/2023 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo n° 10011.004668/2023-55 foi iniciado em 16/08/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor IREUDO PEREIRA DE 
OLIVIERA, matrícula: 108.712-1-2, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE, que 
viajou em objeto de serviço a cidade de Beberibe-CE, no dia 15 de agosto de 2023, com a finalidade de Realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; 
alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ.  PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2023. 
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA N°806/2023 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo 10011.004740/2023-44 foi iniciado em 21/08/2023, RESOLVE conceder duas meias diárias no valor unitário de R$ 
64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) ao servidor DANILO JORGE 
EVANGELISTA CUNHA, matrícula: 300.009-1-9, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Russas-CE, que 
viajou em objeto de serviço as cidades de Itaiçaba-CE e Aracati-CE, nos dias 16 e 17 de agosto de 2023, com a finalidade de Realização de levantamentos 
periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ.  PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2023. 
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°807/2023  O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo n° 10011.004737/2023-21 foi iniciado em 21/08/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83