DOE 01/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº166  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2023
Processo Administrativo SPU nº 53001.000295/2023-75. CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO O(A) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, declara haver por este Termo recebido o (s) equipamento (s) e material (is) constante (s) no ANEXO ÚNICO, em condição (ões) de uso, respon-
sabilizando-se por sua administração, conservação e utilização, devendo incorporar (los) ao seu patrimônio. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO 
O (A) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, declara ainda, haver conferido todo o (s) material (is) e/ou equipamento (s) relacionado (s) no 
ANEXO ÚNICO, dando completa e irrevogável quitação à CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E SISTEMA PENITENCIÁRIO, do patrimônio transferido por este termo. CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DO (S) BEM (S) O (A) SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, se compromete a utilizar o (s) equipamento (s), objeto deste termo, para o (s) fim (ns) que foi (ram) solicitado 
(s), do contrário o objeto retornará ao transmitente. Após lido e achado conforme, vai o presente Termo assinado pelas partes, em 02 (duas) vias de igual 
teor, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial – DOE. Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
TRANSMITENTE
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
BENEFICIÁRIO
Nº ORDEM
ESPECIFICAÇÃO
ESTADO
VALOR DO BEM
Nº PATRIMÔNIO
01
AUTOMOVEL, HATCH, ZERO QUILOMETRO, 05 PORTAS, 05 LUGARES, COR PRATA, CAMBIO 
MANUAL COM 5 (CINCO) MARCHAS SINCRONIZADAS A FRENTE E UMA A RE, DIRECAO 
ASSISTIDA, AR CONDICIONADO, AIR BAG, FREIOS ABS, RADIO AM/FM CD/PLAYER COM MP3, 
MOTOR NO MINIMO 1.4 LITROS, POTENCIA MINIMA DE 92CV, EQUIPAMENTOS DE FABRICA, 
GARANTIA MINIMA DE 1 (UM) ANO SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, BICOMBUSTIVEL, AVULSO
1.0 UNIDADE
BOM
17,737.91
01385
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº153/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Resolução 
Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº8173/2023, protocolado em 09 de agosto de 2023; CONSIDE-
RANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 17.091 de 
14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único deste Ato, para o exercício das 
funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, sendo conce-
dida pelo exercício dessa funçãoa gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019. 
Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) curso(s)/
treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
ao(s)21 dia(s) do mês de agosto do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0153/2023
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
002774
FABRICIO MELO 
MACHADO
Diretor Legislativo
Especialista
Gestão de Gabinete e Assessoria 
Político Parlamentar
28,30/08 e 01/09/2023
09h/a
R$ 93,73
R$ 843,57
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0158/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Resolução 
Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº08615/2023, protocolado em 23 de agosto de 2023; CONSIDE-
RANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 17.091 de 
14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único deste Ato, para o exercício das 
funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, sendo conce-
dida pelo exercício dessa funçãoa gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019. 
Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) curso(s)/
treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
ao(s)29 dia(s) do mês de agosto do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0158/2023
NOME
FUNÇÃO/ORGÃO
TITULAÇÃO
CURSO /TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR TOTAL
EMANUEL FREITAS 
DA SILVA
Professor Adjunto Universidade 
Estadual do Ceará
Doutor
NEPPAD - Núcleo de Estudos e Pesquisas 
em Parlamento Aberto e Democracia
Setembro
20 h/a
R$140,60
R$ 2.812,00
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0159/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Resolução 
Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 06450/2023, protocolado em 16 de junho de 2023; CONSIDE-
RANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 17.091 de 
14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único deste Ato, para o exercício das 
funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pelo Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) - Coordenação de Idiomas 
deste Poder, sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s) ) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 
2019 - D.O.E de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização 
do(s) respectivo(s) curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s) 29 dia(s) do mês de agosto do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0159/2023
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
000879
JOSÉ HUGO COSTA 
MARTINS
TÉCNICO 
LEGISLATIVO
MESTRE
CURSO DE LÍNGUAS – INGLÊS 
Básico I, Avançado II e Conversação
SETEMBRO
36h/a
R$117,16
R$ 4.217,76
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº160/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da 
Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 03126/2023, protocolado em 05 de abril de 2023; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 
17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no cursocoordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder,