DOMCE 04/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3286
www.diariomunicipal.com.br/aprece 10
Dar conhecimento à Câmara Municipal de Altaneira, visando
informá-la do andamento, da organização da 2ª CMC, bem como dos
seus resultados; e
Deliberar sobre os demais casos, omissos ou conflitantes, deste
Regimento.
Art. 8º O relatório da 2ª CMC deverá ser entregue à Coordenação
Executiva Estadual, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o
término da conferência, para que possam ser consolidados e sirvam de
subsídio à 4ª CEC com a devida inserção desses documentos no site
da 4ª CEC, alojado na página da Secult
Art. 9º A 2ª CMC poderá ser realizada até 17 de setembro de 2023 ,
de acordo com a Portaria do Ministério da Cultura - MinC nº 41 de 04
Julho de 2023 , em consonância com a portaria da Secretaria da
Cultura - Secult nº 134, de 26 de julho de 2023.
§ 1º Eventuais alterações no calendário da 4ª CNC e 4ª CEC serão
aplicadas automaticamente à 2ª CMC;
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES
Art. 10º A 2ª CMC terá assegurada a ampla participação de
representantes da sociedade civil e do poder público.
Art. 11º Na 2ª CMC, os participantes serão constituídos em duas
categorias:
- Delegados(as) com direito a voz e voto;
-Observadores(as) de outros municípios, representantes da Secult CE,
de outros órgãos do governo do estado, do Ministério da
Cultura/MINC ou de outros órgãos do governo federal, além de
parlamentares estaduais e federais, com direito à voz.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA A 4ª CEC
Art. 12º A eleição de delegados à etapa estadual levará em conta a
proporção de 5 % do número de participantes da plenária, ou até 25
delegados, conforme tabela abaixo, devendo respeitar a proporção de
2/3 sociedade civil e 1/3 poder público. A aferição do número de
presentes dar-se-á por meio da lista de presença.
Quantitativo de Participantes Nº de Delegados para a Conferência
Estadual
De 25 a 500 5% do número de participantes
Acima de 500 25 Delegados
§ 1º Caso a conferência municipal tenha sido realizada com
quantitativo menor que 25 (vinte e cinco) participantes, deverão ser
eleitos como delegados um 1 representante da sociedade civil e 1
representante do poder público, cabendo à Comissão Organizadora
Estadual a referida validação.
§ 2º A escolha dos delegados deve considerar a diversidade e
transversalidade, com adoção de critérios que contemplem a
representação de pessoas com deficiência, os diversos territórios e
segmentos artísticos e culturais, além das dimensões simbólicas,
cidadã e econômica da cultura, bem como a diversidade étnica, racial,
de gênero e orientação sexual.
§ 3º Em todas as categorias de delegados, para cada titular deverá ser
indicado um suplente correspondente, que será credenciado como
delegado na ausência do titular.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º Serão da responsabilidade do Governo Municipal as despesas
com a realização da etapa municipal, bem como o deslocamento de
delegados até o local da 4ª CEC.
Parágrafo único. As despesas ocorrerão à conta de recursos
orçamentários do Governo Municipal.
Art. 14º A COE poderá expedir orientações complementares.
ANEXO II
COMISSÃO ORGANIZADORA MUNICIPAL
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA
01
TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (QUANDO
HOUVER) OU ENTES CULTURAIS DA SOCIEDADE CIVIL LEGITIMADOS EM
ALGUM FÓRUM
06
REPRESENTANTE DO GABINETE DO PREFEITO
01
REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
PROCURADORIA GERAL
01
TOTAL
12
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 01 de Setembro de
2023
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal De Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:369DFAE1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-
002/2023 - SECULT
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUALMODALIDADE:
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO Nº. I-002/2023 - SECULT.OBJETO: Contratação de
empresa exclusiva, a atração Artística “PARANGOLÉ”, para realizar
apresentação artística no dia 08 de setembro de 2023, ao evento
denominado
“ALTO
FOLIA”.CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ A DESPESA: DA SECRETARIA DE CULTURA,
TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO
SANTO
(CE),
COM
RECURSOS
DIRETAMENTE
ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO SANTO, NO VALOR DE R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais)- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º:
3201 13 392 0701 2.118 – Realização do Carnaval, elemento de
despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA, com recursos transferidos e/ou arrecadados do
município de Alto Santo, consignado no Orçamento Municipal de
2023.DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2023.DIA DE
EXECUÇÃO: 08 de setembro de 2023.PRAZO DE VIGÊNCIA: 31
de dezembro de 2023.CONTRATADA: A5 ENTRETENIMENTO,
PUBLICIDADE
E
PROPAGANDA
LTDA.
CNPJ
Nº:
07.229.759/0001-90; ENDEREÇO: AV. TANCREDO NEVES,
148, 3º PISO, ESCRITORIO 03, SHOPPING DA BAHIA,
CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR, BAHIA. E-mail:
daniela@grupopenta.com.br.ASSINA PELA CONTRATANTE:
SRA. LEUDÊNIA MARIA OLIVEIRA DOS REIS – SECRETÁRIA
DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL.ASSINA
PELA
CONTRATADA:
FLAVIO
COSTA
MARON,
REPRESENTANTE
LEGAL,
PORTADOR
DO
CPF
Nº
782.217.305-72.
ALTO SANTO (CE), 31 de Agosto de 2023.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:8949C0C9
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO
CONTRATUALMODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº. I-002/2023 - SECULT
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUALMODALIDADE:
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO Nº. I-002/2023 - SECULT. OBJETO: Contratação de
empresa exclusiva, a atração Artística “PSIRICO”, para realizar
apresentação artística no dia 09 de setembro de 2023, ao evento
denominado
“ALTO
FOLIA”. CRÉDITO
PELO
QUAL
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