DOMCE 04/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3286 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL RETIFICADO. 
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-004/2023 - 
SEINFRA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAIXIO – AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL RETIFICADO. 
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-004/2023 - 
SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 
DE ENGENHARIA PARA REALIZAR PAVIMENTAÇÃO EM 
PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE 
BAIXIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO 
GLOBAL POR LOTE. REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS 
QUE ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 08:00 
HORAS, NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ESTARÁ 
RECEBENDO 
OS 
ENVELOPES 
DE 
HABILITAÇÃO 
E 
PROPOSTA DE PREÇOS, PARA A LICITAÇÃO DO OBJETO 
ACIMA CITADO.  
  
A COMISSÃO.  
Publicado por: 
João Pereira Lacerda 
Código Identificador:BC5DEF6A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2023 
 
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2023 
  
“Promulga 
proposição 
legislativa 
sancionada 
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou 
veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil 
previsto no art. 59, § 1º da Lei Orgânica Municipal”. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
DE 
VEREADORES 
DO 
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, Sr. Francisco 
Romário de Lima, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 
38, inciso IV e art. 59, parágrafo 8º da Lei Orgânica Municipal e art. 
34-A, inciso I, alínea f do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do 
projeto de Lei n° 014/2023, de autoria do Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa 
foi recebido pelo Poder Executivo em data de 26/07/2023; 
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 59, § 1º da Lei 
Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 813/2023 oriunda do projeto de Lei nº 
014/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo 
faz parte integrante do presente ato de promulgação. 
Art. 2º. Publique-se e registre-se. 
  
Gabinete da Presidência, Banabuiú-CE, 01 de Setembro de 2023. 
  
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA 
Presidente 
  
LEI Nº 813/2023 
  
QUE DENOMINA OFICIALMENTE DE MARIA MACIVANIA 
PINHEIRO NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica denominado oficialmente de 
Rua MARIA MACIVANIA PINHEIRO, INICIA-SE NA RUA 
DOM LUCAS (COORDENADAS P1 N: 9413763.00 e E:509320.00), 
finalizando na Rua ANA LEAL NOBRE (Coordenadas P2 
N:9413798.00e E:9413798.00) no Bairro Centro. 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Plenário Vereador Luís Lopes Silveira, 01 de Setembro de 2023. 
  
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA 
Presidente 
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:7A132475 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ. 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL N.º 001/2023-PP. CONTRATO N.º: 2023.03.02.01. 
A Câmara de Banabuiú, torna público o EXTRATO do 04 
(QUARTO)TERMO 
ADITIVO 
ao 
contrato 
em 
referência. 
CONTRATANTE: CÂMARA DE BANABUIÚ. CONTRATADA: 
POSTO 
SERTÃO 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
n.º 
05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: O aumento ao 
valor unitário contratado do litro da GASOLINA COMUM. O 
aumento percentual de 7.17% (SETE PONTO DEZESSETE 
PORCENTO), passando do valor atual de R$ 5.85 (CINCO REAIS E 
OITENTA E CINCO CENTAVOS) o litro para R$6.27 (SEIS REAIS 
E VINTE E SETE CENTAVOS) a partir dessa data. SIGNATÁRIO 
DA CONTRATANTE: FRANCISCO ROMARIO DE LIMA. 
SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL EUGÊNIO DE 
OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 16 de agosto de 2023. 
BANABUIÚ-CE.  
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:F138BEA7 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07.008/2023-DL 
 
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07.008/2023-DL  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ 
– 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA - O Secretário Municipal de Infraestrutura em 
cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021, e 
Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N° 07.008/2023-DL que está recebendo no prazo de 03 
(três) dias úteis propostas adicionais para CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS 
EM 
MANUTENÇÃO, 
LIMPEZA 
E 
CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DA SEDE DO 
MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
INFRAETRUTURA DO MUNICIPIO DE BANABUIU-CE. A 
partir do dia 04 de setembro de 2023, através do endereço eletrônico 
licitacao@banabuiu.ce.gov.br ou no endereço: Av. Queiroz Pessoa, 
nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE.  
  
01 de setembro de 2023.  
  
PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES –  
Agente de Contratação do Município de Banabuiú-CE. 
  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:5E0295AC 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO TERMO ADITIVO 
 
EXTRATO DE ADITIVO 
PREGÃO ELETRONICO Nº 04.002/2022- SRP PE