DOMCE 04/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3286

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ESTADO DO CEARÁ. A Câmara Municipal de Fortim torna público
o Extrato do 5° Aditivo ao Contrato n° 003/2023 - Dispensa de
Licitação n° 002/2023. CONTRATANTE: Câmara Municipal de
Fortim. OBJETO: Acréscimo do valor da Gasolina tipo Comum de
R$ 6,19 (seis reais e dezenove centavos) para o valor de R$ 6,59 (seis
reais e cinquenta e nove centavos). CONTRATADO: J.I.M.
Comércio de Petróleo Ltda. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 65, inciso II,
alínea “d” da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: contados a partir da data
de sua assinatura até 31/12/2023. DATA DA ASSINATURA:
01/09/2023.

Fortim - CE, 01 de setembro de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI -
Presidente da Câmara Municipal de Fortim.
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:04E19A79

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
EXTRATO DO 2° ADITIVO AO CONTRATO N° 011/2021

A Câmara Municipal de Fortim torna público o Extrato do 2° Aditivo
ao Contrato n° 011/2021 - Pregão Presencial nº 001/2021 celebrado
entre a Câmara Municipal de Fortim e Asp - Automação, Serviços e
Produtos de Informática Ltda. Objeto: Aditivo de prazo para a
Contratação dos Serviços de Licença e Uso de Módulo de
Contabilidade, Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Folha de
Pagamento e Portal da Transparência em Atendimento a Lei de
Acesso a Informação, junto a Câmara Municipal de Fortim. Vigência:
O prazo de vigência que findaria em 01 de setembro de 2023 fica
prorrogado até 01 de setembro de 2024.

Fortim/CE, 31 de agosto de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente da Câmara Municipal de Fortim.
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:AE6A4B7D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N°
0109.01/2022 - SME – 01° ADITIVO CONTRATUAL -
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0807.01/2022-SME/PE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO N° 0109.01/2022 - SME – 01° ADITIVO
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0807.01/2022-SME/PE. PARTES:
Município de Fortim, através da Secretaria de Educação; OBJETO:
Locação de veículos destinados ao transporte escolar dos alunos da
Rede Pública de Ensino do Município de Fortim – CE;
CONTRATADO:
FG
MENDONCA
SERVICOS
E
CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº
13.281.294/0001-19; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso
II, da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: de 01 de Setembro de
2023 até 01 de Setembro de 2024.

Ordenadora de Despesas:
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretária Municipal de Educação.

Fortim/CE, 01 de Setembro de 2023.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:CECB28A4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 904/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

DECLARA
PATRIMÔNIO
CULTURAL
IMATERIAL DO POVO DE GROAÍRAS A
QUADRILHA
JUNINA
“ARRAIÁ
DOS
APAIXONADOS”.

A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como patrimônio cultural imaterial do povo
groairense a quadrilha junina “Arraiá dos Apaixonados”.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal
de Groaíras procederá aos registros necessários nos livros próprios do
órgão competente.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE,
EM 25 DE AGOSTO DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:AE5BADFC

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 027/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a redução de 15% na remuneração de
todos os ocupantes de cargos/funções em comissão
no âmbito da administração pública municipal, e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDOa
situação
de
instabilidade
financeira
e
administrativa
vivenciada
atualmente
no
Brasil,
atingindo
principalmente os pequenos municípios brasileiros;

CONSIDERANDOque a crise econômica e financeira vem afetando
a continuidade do funcionamento de atividades consideradas
essenciais para a população em geral;

CONSIDERANDOque os repasses financeiros por parte dos
Governos Federal e Estadual tem registrado queda real, obrigando a
administração pública municipal a realizar um controle severo de
despesas;

CONSIDERANDO o impacto financeiro da crise econômica sobre o
Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

CONSIDERANDOque o gestor público é obrigado a cumprir os
limites de gasto com o pessoal, imposto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de readequação dos
gastos públicos municipais ao atual cenário financeiro.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam reduzidos em 15% (quinze por cento) na remuneração
de todos os ocupantes de cargos/funções em comissão no âmbito da
administração pública municipal.

§ 1° - a redução será de 15% (quinze por cento) do valor da
representação dos servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão
ou função gratificada.

§ 2° - não serão afetados por esta redução aqueles servidores que
recebem 01 (um) salário mínimo.