DOMCE 04/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3286 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
12 
TUBO DE ENSAIO DE VIDRO 
UND 
1000 
PRECISSION 
1,50 
1.500,00 
VALOR TOTAL LOTE 2 (R$) 
5.500,00 
  
Lote: 3 
Razão Social: SELECT - COM. E SERV LTDA 
CNPJ Nº: 40.919.130/0001-47 
  
ITEM 
ESPECIFICAÇÃO 
UNID. 
QUANT. 
MARCA 
VALOR 
UNIT. 
REGISTRADO (R$) 
VALOR TOTAL (R$) 
1 
ESCADA DE ALUMÍNIO 5 METROS 13 DEGRAUS ESTRUTURA TODA EM 
ALUMÍNIO E TRAVA DE SEGURANÇA. - ALTURA ESTENDIDA: 5M - MATERIAL 
RESISTENTE - FÁCIL ARMAZENAGEM - USO PRÁTICO E RÁPIDO - USO 
INTERNO E EXTERNO - SISTEMA DE SEGURANÇA COM TRAVAS - MAIOR 
DURABILIDADE - MAIOR LEVEZA - CAPACIDADE MÁXIMA 150 KG. 
UND 
4 
BOTAFOGO 
850,50 
3.402,00 
VALOR TOTAL LOTE 3 (R$) 
3.402,00 
  
VALOR GLOBAL: R$ 8.902,00 (oito mil, novecentos e dois reais) 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:C98C7D8B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT Nº 038/2023 
 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTIM DO ESTADO DO CEARÁ POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 
AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER PARA OS FINS QUE 
MENCIONA. 
A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO 
BRASIL – CONAFER/BR, Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.815.352/0001-00, com sede no Bloco A – Asa Sul SCS quadra 
06, Edifício Guanabara CEP: 70352-020, Brasília/DF, neste ato representado por seu Presidente, o senhor CARLOS ROBERTO FERREIRA 
LOPES, brasileiro, casado, agricultor, portador do documento de identidade RG: 4449071 SSP-GO e CPF: 905.698.811-53, e, de outro lado, o 
Município de Fortim do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 35.050.756/0001-20, com sede na Rua 
Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 05, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, por ora representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
Naselmo de Sousa Ferreira, portador da Cédula de Identidade nº 2163689-91 SSPDS/CE, e do CPF nº 490.981.013-72, residente e domiciliado na 
Rua Nossa Senhora do Amparo, nº 553, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pesca, sediada na Rua Joaquim Crisóstomo, 962, Centro, Fortim-CE, CEP: 62.815-000, neste ato representado por seu Secretário Sr. TIAGO 
GURGEL MOURA, inscrito no CPF nº. 960.148.813-87 e RG nº 20076789955, residente e domiciliado na Rua Elias Cardoso, 351, Centro, Aracati-
CE, CEP: 62800-000, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, que será regido, no que couber pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, 
Lei nº 13.303/2016 e pela Lei n. 10.973/2004 e suas alterações subsequentes, bem como pelas seguintes cláusulas e condições: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  
  
O Presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a integração de esforços entre as partes para a execução, do PROGRAMA MAIS 
GENÉTICA NO SERTÃO no Município de Fortim como forma de aprimoramento das ações que proporcionem o melhoramento genético do 
rebanho de Caprinocultura e Ovinocultura do Município. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os trabalhos objeto deste Acordo serão executados em conformidade com as descrições constantes no documento 
denominado “Plano de Trabalho”, o qual, uma vez rubricado pelas Partes passa a integrar o presente instrumento, independente de transcrição, sob a 
forma de Anexo I. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A presente Secretaria juntamente com a CONAFER executará os trabalhos ora pactuados, conforme plano de trabalho, 
e de acordo com os interesses dos partícipes. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 
  
Visando a realização do objeto estabelecido, as partes, além das demais obrigações assumidas neste Acordo, comprometem-se especialmente a: 
I – Obrigações da SECRETARIA MUNICIPAL: 
Responsabilizar-se pela indicação das famílias e das propriedades a serem beneficiadas por estas ações; 
b) Constatar que as famílias beneficiadas possuem residência e domicílio no município; 
c) Garantir que as propriedades e os rebanhos a serem beneficiados tenham condições mínimas para a execução do programa Mais Pecuária Brasil, 
conforme ANEXO II; 
d) Indicar as raças com maior potencial de adaptação e rendimento de acordo com as condições e aptidões locais e enviar o pedido das doses para o 
técnico da CONAFER através do cronograma de execução; 
e) Garantir que os beneficiários estejam em plena atividade pecuária e direcioná-los para a efetuação do cadastro, bem como o cadastro de todos os 
membros da família que também serão beneficiados pelo Programa Mais Genética no Sertão; 
f) Responsabilizar-se pelo transporte do técnico da CONAFER, dentro dos limites geográficos do município, para visitas técnicas e realização dos 
trabalhos; 
g) Participar de visitas técnicas, treinamentos, seminários e eventos relacionados às atividades do projeto; 
h) Participar ativamente das ações implantadas no Programa Mais Genética no Sertão; 
i) Seguir as orientações técnicas das ações do projeto; 
j) Os municípios beneficiários das ações do Programa Mais Genética no Sertão, deverão assinar um termo de adesão juntamente com as famílias 
beneficiarias no qual estarão especificadas as funções e atribuições de cada parte; 
k) Disponibilizar o quadro técnico, para atuar em conjunto com a CONAFER na execução dos serviços de assistência técnica e capacitações 
definidos no plano de trabalho;