DOE 04/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            95
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2023
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº243/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins 
de direito, que a servidora ANA LIGIA MAIA DA SILVA COSTA, matrícula nº 30002873, ocupante do cargo de Soldado PM, nos termos do art. 11 
do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Ana Ligia Maia da Silva Costa Valença, conforme certidão de casamento, expedida pelo 
Cartório do Mucuripe, em 17/03/2023. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Klenio Savyo Nescimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL
Vanesca Francisca Lopes de Sousa Figueiredo - TENCEL QOPM
COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº277/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins 
de direito, que a servidora KAROLINY CARVALHO VIANA, matrícula nº 308.672-8-9, ocupante do cargo de Soldado PM, nos termos do art. 11 do 
Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Karoliny Carvalho Viana Andrade, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório do 
Mucuripe, Fortaleza - Ce, sob matricula 020818 01 55 2023 2 00096 197 0030163 78, em 12/04/2023. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, 
em Fortaleza, 20 de julho de 2023.
Klênio Savyo Nescimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL
Vanesca Francisca Lopes de Sousa Figueiredo - TENCEL QOPM
COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS Nº03/2020
CEDENTE: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, com sede à Avenida Aguanambi, Nº2280, Bairro de Fátima, CEP 60.415-390, Fortaleza-CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72, representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo. CESSIO-
NÁRIO: O MUNICÍPIO DE MARCO-CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.566.516/0001-47, com sede à Avenida Prefeito Guido Osterno, s/nº, Centro, Cep: 
62.560-000, Marco-CE, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Roger Neves Aguiar. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a 
rescisão, por acordo entre as partes, do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Nº03/2020, celebrado entre a Polícia Militar do Ceará e o Município de 
Marco-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da Lei Nº 8.666/1993, e a Cláusula Sétima do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Nº 
03/2020. VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de publicação deste Termo de Rescisão no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: 
Comarca Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Militar 
do Ceará, o Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, e o Prefeito Municipal de Marco-CE, Exmo. Sr. Roger Neves Aguiar. QUARTEL DO COMPLEXO 
ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº495/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. 
Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei 
Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA inscrita no CNPJ 
27.595.780/0001-16, o valor total de R$ 2.052.983,34 (dois milhões, cinquenta e dois mil e novecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), em 
face do reajustamento de preço do contrato SACC 1041923/2018 de locação de veículos, referente ao período de outubro de 2021 a janeiro de 2023, conforme 
documentação constante no Processo SUITE nº 10061.000429/2022-50. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 
10100003.06.122.521.20271.03.339092.01.500.9.100000.0, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°683/2023 : 10011.004761/2023-60 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, resolve MOVIMENTAR o servidor, ÍTALO GONÇALVES PINHO, ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, detentor da matrícula funcional 
n° 300.327-5-6, lotado na Coordenadoria de Planejamento e Gestão - CPLAG da capital, para ter EXERCÍCIO na Coordenadoria de Identificação Humana 
e Perícias Biométricas – CIHPB, a partir de 21 de agosto de 2023, nos termos do art. 33, inciso III da Lei Estadual n° 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2023.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se
*** *** ***
PORTARIA N°816/2023  10011.004682/2023-59 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo n° 10011.004682/2023-59 foi iniciado em 17/08/2023, RESOLVE conceder uma diária e meia 
no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), 
mais 20% de acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 157,71 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) ao servidor WELLISON DA 
SILVA TAVARES, matrícula: 000.131-1-0, ocupante do cargo de COORDENADOR DA PERÍCIA CRIMINAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ - COPEC/PEFOCE, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Juazeiro do Norte-CE, 
nos dias 09 a 10 de agosto de 2023, com a finalidade de Assessorar o Perito Geral Adjunto em visita ao Núcleo de Juazeiro para acompanhar a visita técnica 
da empresa IAFIS, sendo uma das etapas para a implementação do sistema SINAB, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, 
classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO 
ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°817/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSI-
DERANDO que o processo n° 10011.004880/2023-12 foi iniciado em 24/08/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e