DOE 04/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2023
Nº DO PROCESSO: 06574329/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº17/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 80.000,00; CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-
013 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUÇUOCA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.489.834/0001-08, com sede na Rua Mamede Rodrigues 
Teixeira, Nº 445, Centro, Tejuçuoca-CE, CEP: 62.610-000. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro para o implemento do projeto 
“Tejubode 2023”, a realizar-se entre os dias 08/09/2023 e 10/09/2023, visando a realização da maior feira de caprinos e ovinos do Estado do Ceará, e ainda, 
objetivando a divulgação das expressões artísticas e sociais e o resgate dos elementos da cultura do Município de Tejuçuoca – CE, tendo o bode como 
tema principal, sendo um animal de destaque e figura de várias histórias folclóricas da região, promovendo uma programação diversificada e caraterizada 
pela regionalidade, incluindo corrida e desfile de animais, concurso de gastronomia, exposição de artesanato, além de apresentações artísticas, musicais e 
de dança, ofertando, dessa forma, lazer e entretenimento de qualidade aos seus munícipes, visitantes e expositores da feira, bem como contribuindo para 
o desenvolvimento socioeconômico da Microrregião do Médio Curu, por meio do fortalecimento da cadeia produtiva da caprinovinocultura, com a troca 
de experiências entre produtores de vários municípios cearenses e com a viabilização de novos negócios, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho 
que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Complementar nº 119/2012, alterada 
pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 8.666/93, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo 
Administrativo n° 06574329/2023. FORO: Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 
assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 105.261,60 VALOR: Cabendo ao concedente 
transferir o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente 
transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 25.261,60 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), em parcela 
única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11306.06.334041.1.500910
0000.0 DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS : Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil e o Sr. José Antunizio de Brito, Prefeito de Tejuçuoca-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ETICE
Objetivo: Reunião do Conselho de Administração da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice Data: 14/08/2023 Horário: 09h30 às 10h Local: 
Virtualmente no Google Meet (meet.google.com/xfz-iuoq-uoo)
PARTICIPANTES
1
Luis Eduardo Fontenelle Barros – Presidente do Conselho
2
José Valdeci Rebouças – Conselheiro Presidente da Etice
3
Alfredo José Pessoa de Oliveira – Conselheiro
4
Déborah Vanessa Ribeiro Barbosa Câmara – Conselheira
5
José Juarez Diógenes Tavares – Conselheiro
6
Ana Lucia Pereira Gomes – EGC – Secretária do conselho
7
Márcio Adriano Castro Lima – Ditec
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PAUTA
1. Posse do diretor de Tecnologia e Inovação 47ª ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO A reunião iniciou-se às 09h30 da manhã 
do dia 14 de agosto de 2023, contando com a presença dos conselheiros Luis Eduardo Fontenelle Barros, José Valdeci Rebouças, Déborah Vanessa Ribeiro 
Barbosa Câmara, Alfredo José Pessoa de Oliveira e José Juarez Diógenes Tavares. A secretária do Conselho de Administração, Srta. Ana Lucia, abriu a 
reunião e iniciou o 1º Ponto da Pauta: posse do diretor da Ditec. O Sr. Márcio Adriano se apresentou e relatou sua experiência em órgãos públicos, desta-
cando os serviços relacionados à tecnologia. Os conselheiros deram as boas-vindas e por unanimidade, empossaram o Sr. Márcio Adriano Castro Lima, 
para completar o mandato de 2 (dois) anos do substituído, o Sr. Carlos Marcos Augusto, com término no dia 19 (dezenove) do mês de novembro do ano de 
2024, como Diretor de Tecnologia e Inovação (Ditec). O eleito foi empossado em seu respectivo cargo, após cumpridas as exigências e formalidades legais 
(assinatura de termo de posse – Anexo I desta ata). Como ninguém mais se pronunciou, Eu, Srta. Ana Lucia, secretária do conselho, encerrei a reunião às 
9h45, do mesmo dia e lavrei a ata da 47ª reunião ordinária do Conselho de Administração da Etice. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
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xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nome Assinatura
Luis Eduardo Fontenelle Barros
PRESIDENTE DO CONSELHO
José Valdeci Rebouças
CONSELHEIRO
Alfredo José Pessoa de Oliveira
CONSELHEIRO
Déborah Vanessa Ribeiro Barbosa Câmara
CONSELHEIRA
José Juarez Diógenes Tavares
CONSELHEIRO
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2019
I – ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ 
N° 09.470.303/0001-42; III – ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, N° 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV – CONTRATADA: 
VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ 03.817.702/0001-50; V – ENDEREÇO: RUA ROSULINO FERREIRA GUIMARÃES, N° 
839, CENTRO, NA CIDADE DE RIO VERDE/GO, CEP: 75.901-260; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO 
CONTRATO N° 006/2019, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI N° 8.666/93, DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA E PROCESSO 
SUITE N° 30012.000163/2023-19; VII – FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII – OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL N°006/2019, 
POR MAIS 01 (UM) PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; IX – VALOR GLOBAL: ESTIMADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM APLI-
CAÇÃO PROPORCIONAL A SUA REDUÇÃO, AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA PRIMEIRA, SUBITEM DO CONTRATO ORIGINAL; 
X – DA VIGÊNCIA: CONTADOS A PARTIR DE 26 DE AGOSTO DE 2023, COM TÉRMINO PREVISTO PARA DIA 25 DE AGOSTO DE 2024; XI 
– DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL N° 006/2019, QUE 
NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII – DATA: 23 DE AGOSTO DE 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: 
MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC E DÁRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR - REPRESENTANTE LEGAL DA VÓLUS.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Publique-se e registre-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N°20230001
IG Nº1264413000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº20230001/VICEGOV de interesse da Assessoria Especial da Vice-
-Governadoria - PROJETO: PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO 
- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº: 5237/OC-BR 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento - BID, relativo ao custo do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO,