DOE 04/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2789358/SADDO
PROCESSO Nº: 0852.000097 / 2023-80- Cagece OBJETO: serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Serviço de Vigilância Armada da Cagece – Grupo I – Capital, pelo período de 
180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que a segurança é fator primordial para proporcionar sensação de bem-estar aos colaboradores 
da Companhia em seus respectivos locais de trabalho na capital e interior; Considerando a essencialidade do serviço de segurança orgânica; Considerando 
que a ausência de segurança pode ocasionar prejuízos financeiros, haja vista setores da Companhia trabalhar com materiais de elevado valor agregado e alto 
interesse de mercados paralelos e ilegais, bem como considerando altos índices de criminalidade contra o patrimônio público; Considerando que situações 
internas levaram a necessidade de ajustes ao processo de licitação em curso, bem como, no mesmo período a companhia enfrentou mudanças de diretrizes 
governamentais por parte da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag, Procuradoria Geral do Estado – PGE e Tribunais de Contas do Estado – TCE, 
impactando diretamente nos processos de licitação da Cagece por conta de refazimento das instruções processuais dos respectivos órgãos, resultando em atrasos 
uma vez que a Companhia é subordinada aos mesmos; Considerando que a Cagece realizou duas dispensas emergenciais para a execução dos serviços, bem 
como os contratos da última dispensa possuem vigência até 25/08/2023; Considerando que a descontinuidade dos serviços de segurança pode materializar 
riscos de roubos, furtos, sabotagem e correlatos acarretando paralisação de serviços contínuos gerando sanções pecuniárias e administrativas por parte dos 
órgão reguladores e de fiscalização dos respectivos serviços, afetando significativamente e negativamente a operação e a imagem institucional da Companhia; 
Considerando a impossibilidade de aguardo do processo licitatório em andamento, vista a urgência em evitar quebra de continuidade dos serviços; Conside-
rando que fora publicada convocação de interessados no site da Cagece; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato 
antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório 0851.000184/2021-03 seja homologado. VALOR GLOBAL: R$ 4.022.479,53 
( quatro milhões vinte e dois mil e quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios 
da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: SERVIS SEGURANÇA LTDA DISPENSA: 
autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 21 de agosto 
de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1918ª Reunião da Diretoria, ratifica, 
em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo 
nº 0852.000097/2023-80-Cagece. Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CC 0057/2023-SECITECE O(A) SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo 
único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR KILVIA SOARES BARROS MENEZES, para 
exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria Administrativo-
-Financeira, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em SUBSTITUIÇÃO 
ao titular JOSE JARBAS ROCHA SANDRAS, em virtude de Férias, no período de 15 de Setembro de 2023 a 29 de Setembro de 2023. SECRETARIA DA 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 01 de setembro de 2023.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº1538/2023 O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os processos:31032.002164/2023-22; 31032.001897/2023-40;31032.001924/2023-84;31032.002797/2023-31;31032.001843/2023-
84;31032.002145/2023-04;31032.001693/2023-17;31032.001697/2023-97;31032.001917/2023-82;31032.001459/2023-81-NUP, RESOLVE AUTORIZAR 
os COLABORADORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de Seminário de 
Formação da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado 
no edital nº 05/2018, de acordo com o Convênio nº 903680/2020 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 07 de agosto de 2023. 
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1538/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
CPF
PERÍODO 
ROTEIRO 
QUANT. 
TOTAL 
RENATA FELIPE MONTEIRO
COLAB. EVENTUAL
91491053372
15/09/2023a16/09/2023
FORTALEZA/BOA VIAGEM/FORTALEZA
01 e ½
265,50
MARIA MARCYARA SILVA SOUZA
COLAB. EVENTUAL
04225035336
15/09/2023a16/09/2023
FORTALEZA/QUITERIANOPOLIS/FORTALEZA
01 e ½
265,50
ANDERSON VALERIO CHAVES
COLAB. EVENTUAL
01029920370
15/09/2023a16/09/2023
FORTALEZA/OROS/FORTALEZA
01 e ½
265,50
ANDRE FROTA DE SOUSA
COLAB. EVENTUAL
65297865387
22/09/2023a23/09/2023
FORTALEZA/CANINDE/FORTALEZA
01 e ½
265,50
MARCOS EDUARDO DA SILVA SANTOS
COLAB. EVENTUAL
03468886462
22/09/2023a23/09/2023
FORTALEZA/BEBERIBE/FORTALEZA
01 e ½
265,50
ANA LUIZA RIOS MARTINS 
COLAB. EVENTUAL
00166130309
22/09/2023a23/09/2023
FORTALEZA/BOA VIAGEM/FORTALEZA
01 e ½
265,50
MARCIA DE PAULA SOUSA
COLAB. EVENTUAL
96070250320
22/09/2023a23/09/2023
FORTALEZA/JAGUARIBE/FORTALEZA
01 e ½
265,50
PAULO GABRIEL LIMA DA ROCHA
COLAB. EVENTUAL
02823968377
22/09/2023a23/09/2023
FORTALEZA/QUIXERAMOBIM/FORTALEZA
01 e ½
265,50
CLAUDIA MARIA PINTO DA COSTA
COLAB. EVENTUAL
34641866791
22/09/2023a23/09/2023
FORTALEZA/OROS/FORTALEZA
01 e ½
265,50
FRANCISCO VALDIZAR FORTE
COLAB. EVENTUAL
38519577334
22/09/2023a23/09/2023
FORTALEZA/OROS/FORTALEZA
01 e ½
265,50
*** *** ***
PORTARIA Nº1621/2023 O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta no processo 31032.002325/2023-88/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador SOLANGE ASSUNCAO QUINTELLA, 
na qualidade de Colaborador Eventual, desta Fundação, a viajar no trecho Fortaleza / Camocim / Fortaleza, no período de 01/09/2023 a 02/09/2023, a fim de 
Participar de encontro presencial do Curso de Química no pólo de Camocim da Universidade Aberta do Brasil, concedendo-lhe 1.5 diárias, no valor unitário 
de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), no valor total de R$ 265,50 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e passagem terrestre, no 
valor de R$ 185,32 (cento e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 450,82 (quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois 
centavos), conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 05/2018, de acordo com 
o Convênio nº 903680/2020 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - 
FUNECE, em Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2023.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA N°1685/2023 O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os processos; 31032.002795/2023-41 e 31032.002792/2023-16-NUP, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de conduzirem veículos com professores e alunos que realizarão atividades diversas de interesse 
da FUNECE, concedendo-lhes diárias de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2023.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1685/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT
TOTAL
FRANCISCO CLAUDIO 
RODRIGUES DE LIMA
OFCIAL DE MANUTENÇÃO,21
007472.1-1
18/09/2023a20/09/2023
FORTALEZA/ QUIXERAMOBIM/ FORTALEZA
02 e ½
153,33
FRANCISCO ANTONIO 
FERNANDES DA SILVA
OFCIAL DE MANUTENÇÃO,21
001455.1-3
28/09/2023a29/09/2023
FORTALEZA/ CANINDE/ FORTALEZA
01 e ½
92,00