DOE 04/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            49
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2023
2. A redução de base de cálculo de que trata o item 1.0.1.42 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019, não se aplica aos sanitizantes, alvejantes, 
cloro para piscina, dentro outros, que, mesmo contendo desinfetante em sua composição, não sejam desinfetantes em seu estado puro, independente da 
classificação do produto na NCM 3808.94.19 (Desinfetantes – Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações 
domissanitárias – outros que não contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano).
3. Esta Nota Explicativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de agosto de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1189/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.010936/2023-16, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES ESPECIAL – RIO MAR, na cidade Fortaleza, no dia 15/07/2023, 
nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1189/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
CECILIA MARCELA BORGES FREITAS
Coordenador
 às
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Membro
 às
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
*** *** ***
PORTARIA Nº1341/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.010815/2023-74, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM em objeto de serviço 
à cidade de Aracati/CE, durante o período de 17/07/2023 a 31/07/2023, concedendo-lhes diária (s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4º, §1º, alínea 
“b”; art. 5º e seu §1º e art. 10 do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta 
Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1341/2023 DE 12 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
%ACRÉSCIMO
TOTAL
NATALIA BARBOSA LIMA VIANEZ
Vistoriador
V
ARACATI/CE
17/07/2023 à 31/07/2023
14,5
61,33
889,29
0
889,29
NATALIA MARLA RIBEIRO FILGUEIRA
Vistoriador
V
ARACATI/CE
17/07/2023 à 31/07/2023
0
0
0
0
0
LAILSON LAUREANO DA SILVA
Agente
V
ARACATI/CE
17/07/2023 à 31/07/2023
0
0
0
0
0
TOTAL
R$ 889,29
*** *** ***
PORTARIA Nº1402/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no 
processo suíte de NUP 08012.010975/2023-13, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE ESPECIAL – RIO MAR, na cidade Fortaleza, no 
dia 22/07/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1402/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO 
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
CECILIA MARCELA BORGES FREITAS
Membro
 às
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Membro
 às
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Coordenador
 às
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
*** *** ***
PORTARIA 1442/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante 
no processo suíte de NUP 08012.011329/2023-73, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM 
em objeto de serviço à cidade de ARACATI/CE, durante o período de 01/08/2023 a 15/08/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com 
o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da 
dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1442/2023 DE 21 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ANA PATRICIA 
PEREIRA DA SILVA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
ARACATI/CE -
01/08/2023 à 15/08/2023
0
0,00
0,00
0,00
0,00
FRANCISCO GILBERLAN 
DA SILVA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
ARACATI/CE -
01/08/2023 à 15/08/2023
14.5
R$ 61,33
R$ 889,29
R$ 0,00
R$ 889,29
LAILSON LAUREANO 
DA SILVA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
ARACATI/CE -
01/08/2023 à 15/08/2023
0
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
R$ 889,29
*** *** ***