DOE 04/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2023
delega ao outro, a competência a que se refere a cláusula 2.2, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da 
Lei. §2º - Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados àqueles servidores que prestam serviços de natureza tipicamente 
fiscalizadora, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. §3º - O Município de IPUEIRAS/CE autoriza o DETRAN/
CE a proceder às operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito, e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de 
trânsito de sua competência, de todos os veículos levados à hasta pública, bem como as multas preexistentes à Lei 9.503/97, observado o previsto no art. 328 
do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico ao Município de IPUEIRAS/CE. §4º - O Município de IPUEIRAS/
CE autoriza ao DETRAN/CE ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito 
federal do município do veículo, nos termos da Portaria SENATRAN Nº 02/2018, de 08/01/2018; Portaria SENATRAN Nº 242/2015, de 03/12/2015, bem 
como Portaria SENATRAN Nº 034/2016, de 25/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 25, caput c/c o art. 21, incisos XII, art. 22, incisos XIII e 
XIV e art. 24, inciso XIII, todos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei nº 9.503/97, na Resolução 576/2016 e no art. 116 da Lei nº 8.666/93. FORO: 
Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 0,00 
VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- 
Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR- Prefeito Municipal de IPUEIRAS/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
SÉTIMO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº64/2019 CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, E A EMPRESA N2 INCORPORAÇÕES LTDA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n 9.450/71 e reorganizada pela Lei n° 10.521/81, 
CNPJ n 07.135.668/0001-95, com sede na Av Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza Ce, CEP. 60712.001, representada por seu superintendente, 
Sr. MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, matricula 30000668, portador do CPF nº 317.041.823-87, domiciliado e residente em Fortaleza, RESOLVE 
APOSTILAR O CONTRATO Nº 64/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste apostilamento o reajuste contratual em virtude de reajuste nas seguintes medições: 30ª, 31ª, 33ª e 35ª.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL
2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos:
2.1.1. Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93;
2.1.2. Processo administrativo VIPROC n° 04275004/2022 (MEDIÇÃO 30ª); 05003733/2022 (MEDIÇÃO 31ª); 01302207/2023 (MEDIÇÃO 33ª); 
03718206/2023 (MEDIÇÃO 35ª).
2.1.3. Parecer nº 1925/2023 – DIJUR/ DETRAN-CE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. Por este Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 64/2019, o valor do contrato de R$ 2.840.137,01 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e 
trinta e sete reais e um centavo) teve um acréscimo de R$ 32.982,63 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) o que 
alterou o mesmo para R$ 2.873.119,64 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavo) conforme cálculo 
de repercussão financeira apresentado pelo NUCOF, como segue:
MEDIÇÕES
VALOR DA MEDIÇÃO R$
INCC(%)
VALOR DA MEDIÇÃO REAJUSTADA (R$)
30ª 21.09 a 20.10.22
R$ 35.884,80
4,098%
R$ 14.705,59
31ª 21.10 a 20.11.22
R$ 14.185,20
4,098%
R$5.813,09
33ª 21.12 a 20.01.23
R$ 17.226,01
4,098%
R$ 7.059,21
35ª 21.02 a 20.03.23
R$ 13.188,75
4,098%
R$ 5.404,74
VALOR TOTAL DOS REAJUSTES (R$)
 R$ 32.982,63
VALOR GLOBAL + REPERCUSSÃO FINANCEIRA
VALOR GLOBAL ATUALIZADO (R$)
VALOR REPERCUSSÃO FINANCEIRA(R$)
TOTAL (R$)
R$ 2.840.137,01
R$32.982,63
2.873.119,64
TOTAL DO VALOR GLOBAL + REPERCUSSÃO
R$2.873.119,64
3.2. VALOR DA DOTAÇÃO: (REDUZIDA 6638) 08200003.26.122.343.10727.01.449051.1.7531200070.1
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato, ora apostilado, não alteradas por este termo.
Fortaleza-CE, 18 de agosto de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº146/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VITOR WILSON GARCIA, ocupante do cargo de Diretor de Operação e Manutenção, 
matrícula nº. 00499, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 28.08.2023 a 29.08.2023, com a finalidade de realizar 
visita técnica ao Metrô do Cariri, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 
20% (vinte por cento), no valor total de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), e passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Juazeiro 
do Norte/Fortaleza, no valor de R$ 1.079,58 (mil setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.218,36 (mil duzentos e 
dezoito reais e trinta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b do art. 4º, § 1°, art. 5° e seu § 1°, art. 10°; classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 
METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº147/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA do servidor que viajou em 19.08.2023, conforme Portaria Nº. 140/2023-
DPR, LUIZ FEITOSA DE AQUINO, Assistente Operacional, matrícula nº. 10294, desta Economia Mista, na cidade de Juazeiro do Norte-CE, pelo período 
de 01.09.2023 a 17.09.2023, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes 16,5 (dezesseis e meia) diárias, no valor unitário 
de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos) acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 1.214,34 (mil duzentos e quatorze reais e 
trinta e quatro centavos), e passagem terrestre para o trecho Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor de R$ 189,35 (cento e oitenta e nove reais e trinta e cinco 
centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.403,69 (mil quatrocentos e três reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b do art. 4º, § 
1°, art´s. 2°, 5° e seu § 1°, art´s. 10º e 12°; classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 
27 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº148/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA dos SERVIDORES que viajaram, conforme Portaria Nº. 140/2023-DPR: 
em 13.08.2023, ANDREOLE MARQUES DA SILVA FEITOSA, Assistente Operacional, matrícula nº. 10456; e em 19.08.2023, VICTÓRIA CÂNDIDO