DOMCE 05/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3287 
 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 
659/2014, NO QUE TANGE AOS VALORES DAS DIÁRIAS A 
AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS. 
 
DECRETO N°027/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, NO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a legislação vigente, mormente no art. 64, inciso XIII, da Lei 
Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 659/2014, de 07 de julho de 
2014: 
Art.1º fica modificado o anexo único, da Lei Municipal nº 659/2014, 
de 07 de julho de 2014, que fixa os valores das diárias dos agentes 
políticos e dos servidores públicos do Município de Alto Santo, nos 
seguintes termos: 
  
ANEXO ÚNICO  
  
BENEFICIÁRIOS 
DENTRO 
DO 
ESTADO 
FORA DO ESTADO EXTERIOR 
PREFEITO MUNICIPAL 
R$ 800,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
VICE-PREFEITO 
R$ 500,00 
R$ 800,00 
R$ 800,00 
PROCURADOR 
GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
R$ 500,00 
R$ 800,00 
R$ 800,00 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
R$ 300,00 
R$ 600,00 
R$ 600,00 
DEMAIS SERVIDORES 
R$ 200,00 
R$ 300,00 
R$ 300,00 
  
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete da Prefeitura Municipal de Alto Santo, em 04 de setembro 
de 2023. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freita 
Código Identificador:D2454275 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
SECRETARIA GOVERNO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
CRISOSTOMO ALVES DE CASTRO Torna público que requereu 
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Antonina 
do Norte a Licença por uso (LAC) licença por adesão e compromisso 
o atividade uso SUINOCULTURA SEM ABATE, localizado no 
endereço SITIO BARRO, Antonina do Norte – CE, referente a 
ATIVIDADE PECUÁRIA. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:7E4AC44C 
 
SECRETARIA GOVERNO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
ERNANE SILVA MOTA Torna público que requereu da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Antonina do Norte a 
Licença por uso (LAC) licença por adesão e compromisso o atividade 
uso OVINOCULTURA SEM ABATE, localizado no endereço 
SITIO PEDRA DA CRUZ, Antonina do Norte – CE, referente a 
ATIVIDADE PECUÁRIA. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:92C74568 
 
SECRETARIA GOVERNO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
FRANCISCO RONIELLY ARRAIS BARBOSA Torna público 
que requereu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente de Antonina do Norte a Licença por uso ALTERNATIVO 
DO SOLO , localizado no endereço SITIO LOGRADOURO 
PARCELA 01,zona rural, Antonina do Norte – CE, referente a 
atividade AGRICOLA E PECUÁRIA. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:93249CDD 
 
SECRETARIA GOVERNO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
JOSE MOTA DE SOUSA Torna público que requereu da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Antonina do Norte a 
Licença 
por 
uso 
(LAC) 
LICENÇA 
POR 
ADESSÃO 
E 
COMPROMISSO o atividade uso OVINOCULTURA SEM 
ABATE , localizado no endereço SITIO CAJAZEIRAS, Antonina 
do Norte – CE, referente a atividade pecuária. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:B9013B85 
 
SECRETARIA GOVERNO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
MARCELO ANTONIO DOS SANTOS Torna público que requereu 
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Antonina 
do Norte a Licença uso (LU) LICENÇA POR ADESSÃO e 
compromisso para o atividade BOVINOCULTURA DE CORTE 
SEM ABATE , localizado no endereço SITIO LOGRADOURO 
TABULEIRO, Antonina do Norte – CE, referente a atividade 
PECUÁRIA. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:EDAC2931 
 
SECRETARIA GOVERNO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
ANTONIA NIZETE DA SILVA GOLÇAVES Torna público que 
requereu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de 
Antonina do Norte a Licença por uso (LAC) LICENÇA POR 
ADESSÃO 
E 
COMPROMISSO,o 
atividade 
uso 
BOVINOCULTURA DE CORTE SEM ABATE localizado no 
endereço SITIO SÃO PAULO ,zona rural, Antonina do Norte – CE, 
referente a ATIVIDADE PECUÁRIA. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento.  
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:1F7375B2 
 
SECRETARIA GOVERNO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA 
 
ANTONIO ANDRE DA SILVA Torna público que requereu da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Antonina do 
Norte a Licença por uso (LAC) LICENÇA POR ADESSÃO E 
COMPROMISSO,o 
atividade 
uso 
BOVINOCULTURA 
DE 
CORTE SEM ABATE localizado no endereço SITIO SÃO PAULO 
,zona rural, Antonina do Norte – CE, referente a ATIVIDADE 
PECUÁRIA. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:2ED3188D