DOMCE 05/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3287 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
Aratuba/CE, 24 de Agosto de 2023. 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:93166A1F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 27.2023 
 
DECRETO Nº 027/2023  
Aratuba, 04 de setembro de 2023.  
  
Dispõe acerca de medidas de redução de despesas 
com água e energia no âmbito da Administração 
Municipal e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas; 
  
CONSIDERANDO que em decorrência da queda nos repasses do 
FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ICMS (Imposto sobre a 
Circulação de Mercadorias e Serviços), atraso no pagamento das 
Emendas Parlamentares entre outros, assim o custeio da máquina 
administrativa vem gerando despesas que superam as receitas 
arrecadadas pelo Município, ocasionando acumulação de débitos e 
compromissos, o que compromete a higidez financeira da 
administração; 
  
CONSIDERANDO que em vista da situação econômico-financeira 
adversa, a Administração deve tomar medidas urgentes para cumprir 
as obrigações de despesa, sob pena de inviabilizar a Administração 
Municipal; 
  
CONSIDERANDO a autonomia política, administrativa e financeira 
do Município outorgada pela Constituição Federal nos seus artigos 29 
e 30 para gerir seus negócios, organizar os serviços públicos e aplicar 
suas rendas sem a tutela ou dependência de qualquer poder (art. 30, III 
CF/88); 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. - Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas e 
de restrições orçamentárias para o efetivo controle de despesa pública 
nas Secretarias Municipais: 
I - Contenção de gastos com consumo de água e energia no âmbito de 
todas as repartições públicas; 
II - Durante os meses abaixo descritos a redução de consumo de água 
e energia deverá atingir os seguintes percentuais: 
Mês de Setembro redução mínima de 10% (dez por cento) do 
consumo mensal; 
Mês de Outubro redução mínima de 15% (quinze por cento) do 
consumo mensal; 
Mês de Novembro, Dezembro e demais meses a seguir redução 
mínima de 20% (vinte por cento) do consumo mensal; 
  
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 
(quatro) dias do mês de setembro de 2023. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:C26F6C50 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 160.2023 
 
PORTARIA Nº 160/2023 Aratuba, 01 de setembro de 2023. 
  
Concede Licença Prêmio para o servidor que indica e 
dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 107 da Lei 353/2009. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Reconhecer o direito adquirido nos termos da Lei Municipal 
Revogada nº 265/2006 de 11/09/2006 e conceder a partir de 
04/09/2023 
a 
Servidora 
MARIA 
ZULENE 
QUEIROZ 
RODRIGUES, Matrícula nº 160039-7, Licença Prêmio de 03 (três) 
meses correspondente a 05 (cinco) anos de serviços compreendidos de 
1998 a 2003, sem prejuízo de sua remuneração. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01 
(primeiro) dia do mês de setembro de 2023. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:5287ADA9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº...........: 
2023.08.16.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 2023.08.16.01 
  
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
DP2023.08.09.01-SAS 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
  
CONTRATADA ........: SOLANGE CANDIDO DOS SANTOS - 
INFORMAXX 
CNPJ Nº 26.426.498/0001-42 
  
OBJETO......................: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
EM 
EVENTOS 
E 
FESTAS 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
NA 
ORGANIZAÇÃO, 
ORNAMENTAÇÃO DO LOCAL, SOM, GRUPO MUSICAL E 
BOLOS 
PARA 
A 
REALIZAÇÃO 
DO 
―CASAMENTO 
COLETIVO‖, DESTINADO AOS CASAIS DE BAIXA RENDA 
DESSE MUNICÍPIO, QUE AINDA NÃO OFICIALIZARAM 
SUA UNIÃO, A SER REALIZADO NO DIA 25 DE AGOSTO DE 
2023, PARA 59 (CINQUENTA E NOVE) CASAIS, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES, NO MUNICIPIO DE ARATUBA/CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 16.970,00 (DEZESSEIS MIL, 
NOVECENTOS E SETENTA REAIS) 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.08.122.0007.2.107 Gestão 
Administrativa da Secretaria de Assistência Social - ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA 
JURÍDICA. 
  
VIGÊNCIA...................: 16 de Agosto de 2023 a 30 de Novembro de 
2023. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Agosto de 2023