DOMCE 05/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3287

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Edital de Chamamento Público
nº 001/2023-SEGOV
Data: 06/09/2023
Horário: 09h
Local: Secretaria Municipal de Governo
Localizada no Centro Administrativo José de Sá Barreto, Av.
Domingos Sampaio de Miranda, nº 715, Jardim dos Ipês, Barbalha/CE

Preâmbulo:

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, por meio de sua
COMISSÃO DE RELIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO,
nomeada pela Portaria nº 01.08.002/2023, de 01 de agosto de 2023,
com no sede no Centro Administrativo José de Sá Barreto, localizado
na Avenida Domingos Sampaio de Miranda, nº 715, Jardim dos Ipês,
Barbalha/CE, torna público este CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
LOCAÇÃO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA PRAÇA MARIA
DO ROSÁRIO DE BRITO, DISTRITO DO CALDAS, com área total
de cerca de 62,48m², de acordo com o que estabelece a Constituição
Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, e
especificamente, a Lei Municipal nº 1.290/97 e suas alterações
posteriores, e subsiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, além do
Termo de Referência anexo ao presente instrumento, seguindo para
tanto as diretrizes a seguir:

2. Do Objeto:

O presente Chamamento tem por objeto a LOCAÇÃO DOS
QUIOSQUES SITUADOS NA PRAÇA MARIA DO ROSÁRIO DE
BRITO, DISTRITO DO CALDAS, os quais se resumem a espaços
físicos representados por dois complexos de quiosques, sendo o
primeiro com 04 (quatro) unidades de 6,87 m², e outro bloco com 05
(cinco) unidades de 7,00m², totalizando 09 (nove) quiosques, com
área total de 62,48m², situados na Praça Maria do Rosário de Brito, no
Distrito do Caldas, destinados à exploração comercial das atividades
de restaurante e/ou lanchonete, venda de artesanatos e produtos locais,
a serem desenvolvidas por moradores locais.

3. Das Condições para Participação:

A participação dos interessados se limitará aos seguintes requisitos:
3.1. Poderão participar do presente chamamento pessoas físicas ou
jurídicas, que desenvolva atividade econômica no ramo de restaurante
e/ou lanchonete, venda de artesanatos e produtos locais, desde que
atendidos os requisitos exigidos neste instrumento, Termo de
Referência e seus anexos.
3.2. As proponentes deverão credenciar-se para APENAS 01 (UM)
QUIOSQUE previamente selecionado, não sendo permitida a
apresentação de proposta para mais de um quiosque por proponente.
3.3. É vedada a participação de pessoa jurídica ou empresário
individual nas seguintes condições:
a) Declarada inidônea por ato do Poder Público;
b) Que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou
empregado do Município de Barbalha/CE, suas autarquias e
fundações;
c) Que possua atividade incompatível com o objeto do presente
chamamento;
d) Que participe de forma direta ou indireta de uma mesma pessoa
jurídica ou empresário individual, em mais de uma proposta, bem
como a participação em favor de outra empresa;
e) Que se apresente sob a forma de consórcio;
f) Que se apresente sob a forma de cooperativa para intermediação de
mão de obra ou cujas atividades não possam ser enquadradas
fielmente no disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº. 5.764/71.
g) Que tenha qualquer dos seus sócios declarados insolventes
civis, perante a comarca do seu domicílio.
h) Que não tenha domicílio fixado, no caso de pessoa física, ou
CNPJ registrado em endereço localizado no Distrito do Caldas.
3.4. Após a publicação do Aviso deste Chamamento Público, o
presente edital estará disponível no endereço eletrônico do município
de Barbalha/CE:
https://barbalha.ce.gov.br/

4. Dos Pedido de Esclarecimento e Impugnação do Edital:
4.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para SESSÃO DE
ABERTURA DAS PROPOSTAS, qualquer cidadão ou proponente
poderá solicitar esclarecimentos, informações, providências ou
impugnar o presente edital.
4.1.1. Os pedidos de impugnação deverão ser protocolados na
Secretaria Municipal de Governo, com sede no Centro Administrativo
José de Sá Barreto, localizado na Avenida Domingos Sampaio de
Miranda, nº 715, Jardim dos Ipês, Barbalha/CE.
4.2. Caberá à Comissão de Realização do Chamamento Público
decidir acerca do pedido de impugnação do edital, em até 24 (vinte e
quatro) horas antes da data fixada para SESSÃO DE ABERTURA
DAS PROPOSTAS deste Chamamento Público.

5. Das Condições do Recebimento dos Envelopes com a
Documentação:
5.1. As proponentes deverão apresentar à Comissão de Realização do
Chamamento Público, na data, horário e local marcados no item 6.2
deste Edital, um envelope, devidamente lacrado e rubricado no fecho,
contendo os documentos respectivos.
5.2. A SESSÃO DE RECEBIMENTO DO ENVELOPE PARA
CREDENCIAMEN-
TO DOS INTERESSADOS, ocorrerá no dia 06 de setembro de 2023,
às 09:00, na sede da Secretaria Municipal de Governo, no endereço
mencionado no preâmbulo.

6. Da Apresentação dos Documentos:
6.1. Os interessados deverão apresentar os documentos discriminados
no item 5.2, em envelope lacrado e rubricado no fecho, identificado da
seguinte maneira:

DOCUMENTAÇÃO PARA PROPOSTA HABILITAÇÃO PARA
LOCAÇÃO DE QUIOSQUE
PROPONENTE: [Pessoa Física ou Jurídica.]
CNPJ/CPF: [...]
REPRESENTANTE: [Nome do Sócio ou Representante.]
ATIVIDADE: [Atividade(s) da Empresa.]
ENDEREÇO: [Endereço completo da Empresa/Pessoa Física]
TELEFONE: [Telefone(s) da Empresa/Pessoa Física]
E-MAIL: [E-mail da Empresa/ Pessoa Física]

6.2. É indispensável a apresentação dos seguintes documentos,
DENTRO DO ENVELOPE, para os fins de CREDENCIAMENTO
neste Chamamento Público:
I. Registro Público de Empresa Mercantis, em se tratando de
empresário individual ou sociedade empresária;
II. Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade
simples;
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, no órgão correspondente, indicando os atuais
responsáveis pela administração, e caso os responsáveis não sejam
indicados no contrato social, deverá ser apresentado documento que
indique a sua responsabilidade pela Administração. .. IV. No caso de
Microempreendedor
Individual,
Certificado
da
Condição
de
Microempreendedor Individual – CCMEI ou Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica. V. No caso de sociedade anônima, cópia da ata da
assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente
à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o
devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista
na Lei nº 6.404/76 e suas alterações; ....................... VI. Cédula de
Identidade com foto, no caso de pessoas físicas;
VII. Cadastro de Pessoa Física (CPF); .
VIII. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda (CNPJ); ............................ .... IX. Declaração
de que as despesas com aquisição e manutenção dos equipamentos,
mobiliários, utensílios e demais materiais necessários à exploração do
bem público, correrão por conta exclusiva da proponente e, que está
ciente de que não cabe direito de retenção e/ou indenização pelas
benfeitorias, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias que a vier a
realizar no respectivo Quiosque, ANEXO IV;
X. Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações, e
que se submete integralmente às condições estabelecidas neste Edital
e na Lei 8.666/93, assim como na legislação complementar pertinente,
para fiel cumprimento das obrigações objeto deste chamamento; não
existem fatos que impeçam a participação neste chamamento e quanto