DOMCE 05/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3287

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11.8. O Presidente da Comissão de Realização do Chamamento
manterá em seu poder os documentos de todas as proponentes pelo
prazo de 15 (quinze) dias, contados da homologação do chamamento,
devendo as empresas retirá-los após este período, sob pena de
inutilização dos mesmos.
11.9. As normas que disciplinam este chamamento serão sempre
interpretadas em favor da ampliação da participação dos interessados.
11.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-
se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do término.
11.11. As obrigações resultantes do presente certame deverão ser
executadas fielmente pelas partes, de acordo com as condições
avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.12. O interessado em cada quiosque poderá fazer uso de Engenhos
de Publicidade (Letreiros) no mesmo, para a exibição da identidade de
sua empresa, desde que estejam dentro dos padrões definidos pelo
Município de Barbalha, e seu projeto seja previamente avaliado e
autorizado por este.
11.13. Ficam os interessados sujeitos às sanções administrativas,
cíveis e penais cabíveis caso apresentem, no chamamento, qualquer
declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos.
11.14. O foro da comarca de Barbalha/CE é designado como o
competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este
Chamamento e à adjudicação, celebração e execução do termo de
permissão.
11.15. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade superior,
observados os princípios que informam a atuação da Administração
Pública.
11.16. Em casos onde a comprovação pelo contrato de locação estiver
em nome distinto do interessado, será permitida no máximo a
utilização do citado nos casos de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, devendo ser
comprovado por documento oficial.
11.17. Em casos onde a comprovação pelo contrato de locação estiver
em nome de pessoa física, que hoje se constituiu empresa (qualquer
tipo), será permitida o uso diante da comprovação que a pessoa física
é socio da empresa, através da apresentação do ato constitutivo
devidamente registrado.
11.18. Em casos onde a comprovação pelo contrato de locação estiver
em nome de pessoa jurídica, que hoje se constitui pessoa física, será
permitida o uso do citado contrato de locação diante da comprovação
que à época era socio da empresa, através da apresentação do ato
constitutivo devidamente registrado.
11.19. Poderá ser feita a autenticação de quaisquer documentos no dia
de entrega do envelope, para fins de comprovação de autenticidade.
11.20. Integram este edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Termo de Credenciamento;
Anexo III – Declaração Relativa a Trabalho de Menores;
Anexo IV – Declaração de Encargos com a Aquisição e Manutenção
de Equipamentos e início das atividades;
Anexo V – Declaração de Pretensão do Quiosque;
Anexo VI – Declaração Referente aos Diretos de Retenção e
Indenização sobre as Benfeitorias;
Anexo VII – Contrato de Locação;
Anexo VIII – Declaração de Conhecimento, Inexistência de Fatos
Impeditivos e Cumprimento dos Requisitos;
Anexo IX - Plantas da localização dos Quiosques;
Anexo X – Numeração dos Quiosques pra fins deste Edital;
Anexo XI – Cronograma.

Barbalha/CE, 04 de setembro de 2023.

JOSUEH DO NASCIMENTO FERREIRA NOGUEIRA
Secretário Municipal de Governo
Portaria de Nomeação nº 04.07.003/2022
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:4E1ACEBD

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO
ELETRÔNICO N.º 2022.05.09.1 - SRP
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO)
Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão Eletrônico n.º 2022.05.09.1 -
SRP. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a empresa IKNET
INTERNET KARIRI LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa
especializada para fornecimento de acesso dedicado à Internet (full
duplex) e 15 endereço IP fixo, incluindo os serviços de instalação e
assistência técnica (manutenção preventiva e corretiva), destinados ao
atendimento
das
necessidades
da
Secretaria
Municipal
de
Infraestrutura
e
Serviços
Públicos,
conforme
especificações
constantes no Anexo I do Edital Convocatório e nos termos do
contrato original. Contrato firmado em 01 de agosto de 2022. O
presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº.
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais
precisamente pelo Art. 57, inciso II. ACORDAM em prorrogar até o
dia 01 de agosto de 2024, o prazo de vigência do Contrato original.
Signatários: Arodo de Castro Macêdo e Priscila Correa Amaro Porto.
Data de Assinatura do Aditivo: 01 de agosto de 2023.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:A763B599

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
AVISO DE PROSSEGUIMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.05.12.1.

Aviso de Prosseguimento – Pregão Eletrônico nº 2023.05.12.1. O
Pregoeiro Oficial torna público da Prefeitura Municipal de
Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para
conhecimento dos interessados, que estará dando prosseguimento ao
Certame
Licitatório,
na
modalidade
Pregão
Eletrônico
nº
2023.05.12.1, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de
informática, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha/CE, neste
dia 06 de setembro de 2023, às 09:00 (nove) horas, onde
retroagiremos a fase do processo, procederemos com o análise e
julgamento da habilitação e demais atos do processo e avanço das
fases processuais. Maiores informações poderão ser obtidas pelo
telefone (88) 3532-2459.

Barbalha/CE, 04 de setembro de 2023,

GLEYLLSON FERNANDES DE OLIVEIRA -
Pregoeiro Oficial do Município.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:524B8211

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO
ELETRÔNICO N.º 2022.05.09.1 - SRP

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO)
Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão Eletrônico n.º 2022.05.09.1 -
SRP. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo e a empresa IKNET INTERNET
KARIRI LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa especializada
para fornecimento de acesso dedicado à Internet (full duplex) e 15
endereço IP fixo, incluindo os serviços de instalação e assistência
técnica
(manutenção
preventiva
e
corretiva),
destinados
ao
atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital
Convocatório e nos termos do contrato original. Contrato firmado em
01 de agosto de 2022. O presente instrumento será regido pelas
disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II.
ACORDAM em prorrogar até o dia 01 de agosto de 2024, o prazo de
vigência do Contrato original. Signatários: Antonio Everardo Garcia
Siqueira e Priscila Correa Amaro Porto.
Data de Assinatura do Aditivo: 01 de agosto de 2023.