DOMCE 05/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3287
www.diariomunicipal.com.br/aprece 35
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí faz publicar o extrato
resumido do 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023 firmado entre
a Câmara Municipal de Icapuí e a Empresa S. MEDEIROS JÚNIOR
COMBUSTÍVEIS LTDA.
PARTES:
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, inscrita
no CNPJ n° 35.050.442/0001-27.
CONTRATADA: S. MEDEIROS JÚNIOR COMBUSTÍVEIS
LTDA, com sede na cidade de Icapuí, Estado do Ceará à Avenida
Jardim
Paraíso,
S/N,
Centro,
inscrita
no
CNPJ/MF
nº
15.095.624/0001-07.
DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: O presente Termo Aditivo
acresceu o valor unitário do litro da Gasolina tipo Comum de R$ 5,99
(cinco reais e noventa e nove centavos) para o valor de R$ 6,54 (seis
reais e cinquenta e quatro centavos), conforme especificações abaixo:
Item
Produto
Unid.
Preço Anterior/Litro Percentual de Ajuste
(%)
Preço
Atual/Litro
01
Gasolina Comum
Litro
R$ 5,99
9,2%
R$ 6,54
O valor global do contrato passará a ser de R$ 55.174,53 (cinquenta e
cinco mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata
este instrumento é baseada art. 65, inciso II, alínea ―d‖ da Lei nº.
8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Hélio Fernandes
Rebouças - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
ASSINA PELA CONTRATADA: Sérgio Medeiros Júnior, CPF nº
020.534.483-69.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura do Termo Aditivo
até 31 de dezembro de 2023.
Icapuí - CE., 01 de setembro de 2023.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por:
Ana Naiara de Lima Nogueira
Código Identificador:6F71DABE
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO
LICENÇA
DE
OPERAÇÃO
PARA
A
ATIVIDADE
DE
EXTRAÇÃO DE AREIA, DE RESPONSABILIDADE DA MINAS
DE AREIA, INSCRITA NO CNPJ Nº: 46.063.540/0001-27,
LOCALIZADA NA SERRA DO MAR, ICAPUÍ-CE. SENDO O SR.
FRANCISCO CESARNILDO DA COSTA SEU REPRESENTANTE
LEGAL INSCRITO NO CPF N° 824.584.563-91, COM PROCESSO
ANM (Agência Nacional de Mineração) Nº 800.899/2023, E COM O
PROC. IMFLA Nº 042/2020.
CONDICIONANTES
Submeter a prévia análise do IMFLA qualquer alteração que se faça
necessária no empreendimento;
O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou
cancelar esta licença caso ocorra:
Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal;
Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição dessa licença;
Graves riscos ambientais e de saúde;
Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento
das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do
IMFLA;
Apresentar Licença da Agência Nacional de Mineração (ANM) – no
prazo de 60 dias;
Apresentar anualmente o RAMA, bem como o Relatório Anual de
Lavra de Areia;
Afixar,
no
local
do
empreendimento,
placa
indicativa
do
licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01,
de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.
ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente
Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação
ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos
ambientais causados.
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:7FB3F8CD
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO
JAGUARIBE
AVISO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.08.22.1
O Presidente do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe –
CORRAJ, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de
interesse público, decide REVOGAR a Tomada de Preços n.º
2023.08.22.1, cujo objeto é a Contratação de serviços de engenharia
para execução das obras de construção de 01 (um) Centro
Administrativo e 01 (um) Galpão de Triagem referente a 2º (segunda)
fase da construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos do
Município de Cariús/Ce, de responsabilidade do Consórcio Regional
de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ. JUSTIFICATIVA: com
fundamento legal no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e na Súmula
473 do Supremo Tribunal Federal bem como, considerando as
modificações que deverão ser realizadas nos Projetos Básicos de
construção de 01 (um) Centro Administrativo e 01 (um) Galpão de
Triagem na referida cidade. Resolve REVOGAR, com esteio de
prudência, haja vista que, um novo levantamento e revisão nesses
projetos se fazem necessários, para evitar prejuízos futuros ao
Consórcio, assim como aos participantes que pretendem participar do
futuro certame.
IGUATU/CE, 04 de setembro de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR
Presidente do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe –
CORRAJ.
Publicado por:
Maria Monaliza de Sales
Código Identificador:0EC2D3F0
CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO
JAGUARIBE
AVISO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.08.22.2
O Presidente do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe –
CORRAJ, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de
interesse público, decide REVOGAR a Tomada de Preços n.º
2023.08.22.2, cujo objeto é a Contratação de serviços de engenharia
para execução das obras de construção de 01 (um) Centro
Administrativo e 01 (um) Galpão de Triagem referente a 2º (segunda)
fase da construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos do
Município de Quixelô/Ce, de responsabilidade do Consórcio Regional
de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ. JUSTIFICATIVA: com
fundamento legal no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e na Súmula
473 do Supremo Tribunal Federal bem como, considerando as
modificações que deverão ser realizadas nos Projetos Básicos de
construção de 01 (um) Centro Administrativo e 01 (um) Galpão de
Triagem na referida cidade. Resolve REVOGAR, com esteio de
prudência, haja vista que, um novo levantamento e revisão nesses
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