DOMCE 05/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3287 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:E3EA27BA 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.085, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.027, DE 24 DE 
FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI A AJUDA 
DE 
CUSTO 
PARA 
OS 
MOTORISTAS 
DE 
AMBULÂNCIAS 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Nº 3.027, de 24 de fevereiro de 2023 o 
artigo 2º-A, com a seguinte redação: 
  
Art. 2º-A Será mantida a ajuda de custo instituída no Art. 1º desta lei 
ainda que no gozo das férias dos servidores, devendo ser 
considerada, para fins de pagamento, a média dos valores pagos nos 
últimos três meses que antecederem o efetivo gozo, considerando as 
previsões de descontos elencadas nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 2º desta lei. 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de julho de 2023. 
  
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 
DE SETEMBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:248D3F97 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU-CE – ATRÁVES DA Secretaria do Gabinete -SEGAB. 
INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 07.810.468/0001-90. 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.08.29.02-PMI-SEGAB. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL 
Nº 2023.08.28.02-PMI-SEGAB. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BONÉS, DESTINADO A 
SECRETARIA DE GABINETE-SEGAB, DO MUNICIPIO DE 
IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES 
CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO 
LEGAL: ART. 24, INCISO II DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATUALIZADO PELO DECRETO 
FEDERAL 9.412 DE 18 DE JUNHO DE 2018. CONTRATADA: 
CENTRO-SUL SERVICOS & EMPREENDIMENTOS LTDA, 
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 50.162.339/0001-62. VALOR 
GLOBAL: R$ 17.425,00 (DEZESSETE MIL, QUATRO CENTOS E 
VINTE E CINCO REAIS.) PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE 
DEZEMBRO DE 2023. DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 
2023. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Nº. 
0301-
041310003.2.224(Manutenção 
da 
secretaria 
do 
gabinete). 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 
Nº. 
3.3.90.30.00 
(OUTROS 
SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA). CONTRATANTE: 
MARIA CONSUELA DE CARVALHO. 
  
IGUATU (CE) 29 de agosto de 2023. 
 
  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:F9194BE0 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: 
2022.08.16.01-SAAE-SRP. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO (GASOLINA 
COMUM, 
ÓLEO 
DIESEL 
E 
ÓLEO 
DIESEL 
S10). 
CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E 
ESGOTO 
- 
SAAE 
CONTRATADA: 
I 
G 
BEZERRA 
COMBUSTÍVEIS. 
REALINHAMENTO 
DE 
PREÇOS: 
CONFORME TABELA ABAIXO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
1501.17.512.0016.2.110 E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. 
RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU. DATA DO 
ADITIVO: 18/08/2023. AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
8.666/93. ART. 65, INCISO II, ALÍNEA ―D‖ DA LEI 8.666/93. 
  
ITEM 
DESCRIÇÃO 
VLR. 
UNITÁRIO 
INICIAL 
VLR. 
UNITÁRIO 
CORRIGIDO 
  
GASOLINA COMUM. 
R$ 5,99 
R$ 6,49 
  
ÓLEO DIESEL COMUM. 
R$ 5,49 
R$ 5,49 
  
ÓLEO DIESEL S10. 
R$ 5,59 
R$ 6,49 
 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:D794C2BC 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: 
2022.08.16.01-SAAE-SRP. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO (GASOLINA 
COMUM, 
ÓLEO 
DIESEL 
E 
ÓLEO 
DIESEL 
S10). 
CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E 
ESGOTO 
- 
SAAE 
CONTRATADA: 
I 
G 
BEZERRA 
COMBUSTÍVEIS. 
REALINHAMENTO 
DE 
PREÇOS: 
CONFORME TABELA ABAIXO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
1501.17.512.0016.2.110 E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. 
RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU. DATA DO 
ADITIVO: 07/08/2023. AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
8.666/93. ART. 65, INCISO II, ALÍNEA ―D‖ DA LEI 8.666/93. 
  
ITEM 
DESCRIÇÃO  
VLR. 
UNITÁRIO 
INICIAL 
VLR. 
UNITÁRIO 
CORRIGIDO 
  
GASOLINA COMUM. 
R$ 5,49 
R$ 5,99 
  
ÓLEO DIESEL COMUM. 
R$ 5,49 
R$ 5,49 
  
ÓLEO DIESEL S10. 
R$ 5,59 
R$ 5,59 
 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:7E2A5640 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: 
PP-010/2019-SAAE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO 
PRESENCIAL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA 
E/OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DIVERSOS, PARA 
TENDER AS NECESSIDADES DO SAAE DE IGUATU - CE. 
CONTRATADA: LM MAGALHOES LOCAÇÃO E SERVIÇOES – 
ME ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL 
POR MAIS 01 (UM) MÊS. PERÍODO: 01.08.2023 a 31.08.2023. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
1501.17.512.0016.2.110 
E 
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00. RECURSO: PRÓPRIO 
DO SAAE – IGUATU. DATA DO ADITIVO: 01/08/2023.