DOMCE 05/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3287 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               73 
 
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do auxílio em alusão 
encontram-se consignados no vigente orçamento, correspondente a 
dotação orçamentária: 
  
Órgão ..........: 08 Secretaria de Assistência Social 
Unidade.........: 01 Secretaria de Assistência Social 
08.122.001.2.086: Coord. e Manutenção Administ. Da Sec. De 
Assist. Social. 
3.3.90.36.00....: Outros serv. de terceiros pessoa física 
  
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 31 de agosto de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:76D02646 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 0109001/23- GP DE 01 DE SETEMBRO DE 
2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, a pedido o(a) Sr(a). Maria Gislaine Monte de 
Souza, portador(a) do RG nº 200xxxxx940 SSPCE, inscrito no CPF 
nº 605.xxx.xxx-66, do cargo comissionado de Coordenador(a) do 
CREAS junto a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e 
do Trabalho. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 01 de setembro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:1BEAD67C 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº.0409001/23-GP DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a REMOÇÃO de servidor para a 
Secretaria que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REMOVER, o Sr. Celso Manoel Honorato, portador do 
RG nº 200xxxxxxx491 SSP-CE e inscrito no CPF nº 103.xxx.xxx-88, 
ocupante do cargo efetivo de Motorista I, da Secretaria Municipal 
de Saúde para Secretaria do Desenvolvimento Social e do 
Trabalho, sem ônus ao erário. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 04 de setembro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal de Jardim/CE  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:46588C2A 
 
GABINETE 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA 
DE CREDITO Nº 40/00065-6 
 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE 
ABERTURA DE CREDITO Nº 40/00065-6, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL 
S.A. E O MUNICÍPIO DE JARDIM, NA FORMA 
COMO SEGUE: 
  
O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias 
Norte, Quadra 5, Lote B, Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade 
de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/ME sob o n° 
00.000.000/0001-91, por meio de sua agência ESCRITORIO SETOR 
PUBLICO CEARA, prefixo 0008-6, localizada na Cidade de 
FORTALEZA - CE, neste ato representado na forma de seu Estatuto 
Social, pelo Senhor Fábio André Ferreira da Costa, brasileiro, 
bancário e economiário, casado em regime de Comunhão Parcial de 
Bens, C.P.F. 011.322.924-09, Carteira Nacional de Habilitação nº 
01380782780, emitida pelo DETRAN/RN, em 26/07/2010, residente 
em NATAL - RN, doravante denominado "FINANCIADOR": e o 
MUNICÍPIO DE JARDIM, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede à Rua Leonel Alencar, nº 370, bairro Centro, Cep 
63.290-000, Jardim (CE), inscrito no CNPJ sob o nº 07.391.006/0001-
86, doravante denominado "FINANCIADO", neste ato representado 
pelo Prefeito do Município. Excelentíssimo Senhor Aniziário Jorge 
Costa, brasileiro, solteiro, Carteira de Identidade nº 92002126232, 
emitida pela SSPDS/CE, em 04/07/2017, C.P.F. 500.415.843-68, 
residente em Jardim (CE), ao final assinado; 
  
RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos 
termos e condições estabelecidas nas cláusulas a seguir: 
  
CLÁUSULA 
PRIMEIRA 
— 
VALOR 
E 
OBJETO 
DO 
CONTRATO 
  
O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste 
contrato, e este aceita, um crédito fixo no valor de até R$ 
9.000.000,00 (nove milhões de reais), a ser provido com recursos 
próprios do FINANCIADOR, tendo por objeto o financiamento de 
despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei 
Orçamentária Anual (LOA 2023) e dos exercícios subsequentes, do 
Município de Jardim, nos termos das definições e regras estabelecidas 
na Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar nº 101, de 
04/05/2000. 
  
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os recursos deste Contrato se 
destinam, única e exclusivamente, à aplicação na forma autorizada 
pela Lei Municipal nº 454/2023, de 02/08/2023, o qual faz parte 
integrante e inseparável deste Contrato para todos os fins de direito. 
  
PARÁGRAFO SEGUNDO — É vedada ao FINANCIADO a 
aplicação dos recursos obtidos com o presente financiamento em: 
  
a) Itens não passíveis de financiamento pela Linha de Crédito do 
FINANCIADOR; 
  
b) Despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, § 
1º, inciso I, da Lei Complementar de nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal); 
  
CLÁUSULA SEGUNDA — FORMA DE DESEMBOLSO 
  
Os recursos serão disponibilizados ao FINANCIADO, em 1 (uma) 
parcela, a saber: