DOMCE 05/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3287 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               84 
 
EXONERA ASSESSORA DOS SISTEMAS DE 
REGULAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC 
  
CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei 
Orgânica Municipal de Mauriti; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.311/2015, que 
criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO LEI 
MUNICIPAL Nº 1.748/2023 que altera a LEI MUNICIPAL Nº 
1.311/2015, que criou a estrutura administrativa do Município de 
Mauriti; 
  
RESOLVE 
Art. 1º - EXONERAR a Sra. MARIA DO CARMO GONZAGA, 
CPF: 777.348.743-04, do cargo de ASSESSORA DOS SISTEMAS 
DE REGULAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI; 
  
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
  
Art. 3º - Esta Portaria retroage a 01/09/2023, entrando em vigor na 
data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 04 de setembro de 2.023 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:97F47705 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 815/GP/2023 
 
PORTARIA NO 815/GP/2023 
  
DÁ CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC, 
  
CONSIDERANDO o disposto em Decisão Judicial transitada em 
julgado 
emitida 
aos 
Autos 
Processuais 
nº 
0051406-
11.2021.8.06.0122, ação movida por servidor público em desfavor da 
municipalidade; 
  
RESOLVE 
Art. 1º - Conceder ampliação de jornada ao Servidor Municipal 
Efetivo MARCOS ANTÔNIO FERREIRA LOURENÇO, CPF: 
905.924.683-72, Professor da Educação Básica, nos moldes previsto 
em dispositivo decisório processual. 
  
Art. 2º - Cabe ao Setor de Recursos Humanos, Gabinete do Prefeito, 
proceder as anotações pertinentes e a Secretaria Municipal de 
Educação realizar a lotação do Servidor Público. 
  
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
  
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 1º de setembro de 2.023 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:D82D5C0A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA Nº 001/2023 
 
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
José Leite da Costa, 619 –Serrinha CEP: 63.210-000 – Mauriti – 
Ceará 
CNPJ: 13.637826/0001-08 
ERRATA Nº 001/2023 
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO 
A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO, que visa a formação de PROCESSO 
SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA 
DE SERVIDORES PÚBLICOS, VISANDO A CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, 
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, instituída pela PORTARIA Nº 799, DE 23 DE AGOSTO 
DE 2023, torna público e comunica a ALTERAÇÃO AO 
CRONOGRAMA do certame, devido ao feriado de 07 de setembro 
de 2023, disposto no Anexo I, do Edital nº 03/2023, passando este a 
vigorar da seguinte forma: 
2.0. DAS INSCRIÇÕES 
2.1. As inscrições poderão ser realizadas no período de 28/08/2023 à 
13/09/2023 entre o horário das 08:00h as 14:00h, na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua José Leite da 
Costa, Bairro Serrinha, CEP 63210-000, Mauriti – CE. 
  
ANEXO I 
FASE 
PRAZO 
DIVULGAÇÃO DO EDITAL 
25/08/2023 
INSCRIÇÕES 
28/08/2023 
à 
13/09/2023 
EDITAL COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS 
13/09/2023 
RECURSO CONTRA EDITAL COM INSCRIÇÕES INDEFERIDAS 
14/09/2023 
EDITAL 
FINAL 
COM 
RESULTADO 
PÓS 
RECURSO 
CONTRA 
INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES 
15/09/2023 
LOCAL DA PROVA 
15/09/2023 
REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA (PRIMEIRA ETAPA) 
16/09/2023 
EDITAL COM CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS 
19/09/2023 
RECURSO 
CONTRA 
O 
EDITAL 
DE 
CLASSIFICAÇÃO 
DOS 
CANDIDATOS APROVADOS 
20/09/2023 
RESPOSTA AOS RECURSOS 
21/09/2023 
CANDIDATOS APROVADOS PARA SEGUNDA ETAPA 
22/09/2023 
ENTREGA DOS CURRICULOS (SEGUNDA ETAPA) 
25/09/2023 
ao 
dia 
26/09/2027 
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA SEGUNDA ETAPA 
28/09/2023 
RECURSOS 
29/09/2023 
RESPOSTA AOS RECURSOS 
04/10/2023 
EDITAL 
FINAL 
COM 
CLASSIFICAÇÃO 
DOS 
CANDIDATOS 
APROVADOS NA PROVA OBJETIVA 
05/10/2023 
EDITAL COM CLASSIFICAÇÃO FINAL 
06/10/2023 
  
MAURITI-CE, 04 DE SETEMBRO DE 2023 
  
CLAUDIA FERNANDA MOREIRA 
Secretária de Assistência social 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:340CADAE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
002/2023SAP-PE – SECRETARIA DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 
 
A Prefeitura Municipal de Mombaça, através da Secretaria de 
Agricultura e Pecuária do município de Mombaça, por meio da 
Pregoeira desta municipalidade, torna público que se encontra à