DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 4º O Diretor que estiver na interinidade da presidência da ANA
permanecerá na distribuição de processos para relatoria.
Art. 5º Esta Resolução passa a produzir efeitos a partir de 4 de setembro de 2023.
ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO
Diretora
FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA
Diretor
MAURICIO ABIJAODI LOPES VASCONCELLOS
Diretor
PORTARIA ANA Nº 456, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, incisos III, XVI e XVII, do
Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a
Diretoria Colegiada, em sua 933ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 28 de
agosto de 2023, e o que consta no Processo nº 02501.003169/2023-09, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Administração, Finanças e
Gestão de Pessoas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, para:
I - designar membros para comporem Comissão de Avaliação, de Inventário e
de Alienação de bens patrimoniais móveis;
II - autorizar a baixa de bens móveis;
III - autorizar a permuta, a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e
a doação de bens móveis inservíveis, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, no art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018; e
IV - autorizar a doação de bens móveis remanescentes de convênios, contratos
de repasse, termo de cooperação, termo de execução descentralizada ou instrumentos
correlatos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Resolução nº 60, de 21 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 10 de
março de 2005, Seção 2, Página 30.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.759 - Dispensar a Delegada de Polícia Federal CASSIANA SAAD DE CARVALHO do
encargo de substituta eventual da função de Diretor de Combate a Crimes Cibernéticos da
Polícia Federal, código FCE 1.15.
Nº 1.760 - Designar o Delegado de Polícia Federal VALDEMAR LATANCE NETO para exercer
o encargo de substituto eventual da função de Diretor de Combate a Crimes Cibernéticos
da Polícia Federal, código FCE 1.15, em seus afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares e na vacância da função.
DIEGO GALDINO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DGP/PF DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08220.004077/2023-71;
resolve:
Nº 25.971 DISPENSAR o Agente Administrativo JOELMIR ALMEIDA DE MELO, matrícula PF
nº 20.896, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Execução
Orçamentária e Financeira do Setor de Administração e Logística da Superintendência
Regional de Polícia Federal no Acre, código FCE 1.01.
Nº 25.972 DESIGNAR o Agente de Polícia Federal FERDINANDO COTA PACHECO JUNIOR,
matrícula PF nº 18.257, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo
de Execução Orçamentária e Financeira do Setor de Administração e Logística da
Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre, código FCE 1.01.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 25.981, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08706.001019/2023-32;
resolve:
DESIGNAR o Agente de Polícia Federal ALOISIO RODRIGUES CONDE JUNIOR,
matrícula PF nº 22.438, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo
de Operações da Delegacia de Polícia Federal em Araçatuba/SP, código FCE 1.01.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIAS DGP/PF DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia
Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200,
de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08501.001982/2023-12;
resolve:
Nº 25.983 DISPENSAR o Agente de Polícia Federal GABRIEL FERRAZ VILELA, matrícula PF
nº 17.039, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo Administrativo da
Delegacia de Polícia Federal em Bauru/SP, código FCE 1.01.
Nº 25.985 DESIGNAR o Escrivão de Polícia Federal EDCARLOS ALVES DA CUNHA, matrícula
PF nº 19.826, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo
Administrativo da Delegacia de Polícia Federal em Bauru/SP, código FCE 1.01.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 25.993, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08455.001432/2023-04, resolve::
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA SILVANA BRAVO VIEIRA, na qualidade
de companheira do ex-servidor REMIGIO ROVIGATI, ocupante do cargo de Técnico em
Comunicação Social, Classe S, Padrão III, Matrícula SIAPE nº 181019, do quadro de pessoal
desta Polícia Federal, falecido na inatividade em 01 de novembro de 2022, com
fundamento no inc. IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, combinado com os arts. 217, III, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº
8.112/1990, e com os arts. 23 e 24, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019.Art. 2º
Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de julho de 2023 (data do óbito).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 01 de novembro
de 2022 (data do óbito).
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 26.010, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08270.012538/2023-93, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e
paridade, a NARA LUCIA CAVALCANTI COUTINHO, matrículas PF nº 2.431.436 e SIAPE nº
177.549, ocupante do cargo efetivo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do
Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "b", da LC nº
51/1985, alterada pela LC nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no
art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 3º, caput, da EC nº 103/2019 e com
o Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em
decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 26.012, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da
Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº
200,
de 17/10/2018,
e considerando
a
decisão judicial
proferida no
5020389-
94.2021.4.03.6100 da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, bem como a orientação do
Ofício nº 00311/2023/CORESPNS/PRU3R/PGU/AGU, da Procuradoria Regional da União da
3ª Região, de 23/08/2023, e o
que consta no processo administrativo nº
00414.057444/2021-98, resolve:
Nomear CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA para exercer o cargo efetivo de
Papiloscopista Policial Federal, sob código de vaga nº 891355, Terceira Classe da Carreira
Policial Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 2.251
de 26/2/1985, reorganizada pela Lei nº 9.266 de 15/3/1996 e alterações posteriores, em
virtude de concurso público instituído pelo Edital nº 01/2021-DGP/PF, mediante conclusão
do XIX Curso de Formação Profissional de Papiloscopista Policial Federal, de acordo com o
art. 9º, inciso I e art. 10 da Lei nº 8.112/90.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 26.014, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08124.000516/2023-64 resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e
paridade, a WAGNER AUGUSTO GUIMARÃES TRINDADE, ocupante do cargo efetivo de Agente
de Polícia Federal, Classe Especial, matrículas PF nº 10.552 e SIAPE nº 1.428.917, do quadro
de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "a", da Lei Complementar nº
51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de
reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da
Emenda Constitucional nº 103/2019 e Parecer AGU Nº JL-04, publicado no DOU n. 114-A, de
17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 26.023, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da
Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº.
200, de 17/10/2018, e considerando decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº.
1017938-44.2019.4.01.3400 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o teor do Despacho
nº. 01972/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria-Regional da
União da 1ª Região, e o que consta em Processo nº. 08200.018429/2019-27, resolve:
TORNAR definitiva a nomeação do servidor MARCOS VINICIUS GAMA PEREIRA,
efetivada pela Portaria n.º 23.601, de 17/03/2023, publicada no DOU nº. 56º, de
22/03/2023, no cargo de Delegado de Polícia Federal, em razão de trânsito em julgado de
decisão no Processo nº. 1017938-44.2019.4.01.3400
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 26.024, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da
Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº.
200, de 17/10/2018, e considerando decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº.
1049793-36.2022.4.01.3400- Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o teor do Despacho
nº. 01955/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria-Regional da
União da 1ª Região, e o que consta em Processo nº. 00410.121361/2022-81, resolve
TORNAR definitiva a nomeação da servidora ANA MARIA DE ASSIS LIMA,
efetivada pela Portaria 23.974 - DGP/PF de 04 de abril de 2023, publicada na edição 67º
do DOU de 06/4/2023, no cargo de Delegado de Polícia Federal, em razão de trânsito em
julgado de decisão no Processo nº. 1049793-36.2022.4.01.3400.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 26.028, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MJSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08200.022077/2023-91, resolve:

                            

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