DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SAA Nº 1.149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de
2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
no inciso XI, do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei
n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 18 de outubro de 2006;
e demais informações que constam no Processo SEI n. 25001.008254/2023-91, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora pública MARIA CELIA GONÇALVES DA SILVA,
ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Enfermagem, matrícula SIAPE n°6653689,
pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercício junto à Secretaria
Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, em conformidade com o Convênio SUS n.º 58/2022
(extrato publicado no Diário Oficial da União n.º 63, seção 3, de 06 de abril de 2021),
firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Municipal de
Nilópolis/RJ, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de
Janeiro e à Secretaria Municipal de Saúde de Municipal de Nilópolis/RJ, a observância dos
procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.
Art. 4º Tornar sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROGÉRIO GUEDES SOARES
PORTARIA SAA Nº 1.151, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de
2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
no inciso XI, do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei
n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 18 de outubro de 2006;
e demais informações que constam do processo SEI n. 25004.002396/2022-34, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora pública ANDREIA MONASSA PEREIRA, ocupante do
cargo efetivo Agente Administrativo, matrícula SIAPE 1733463, pertencente ao Quadro de
Pessoal deste Ministério, para exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde de Praia
Grande, no Estado de São Paulo, em conformidade com o Convênio SUS nº 143/2021
(extrato publicado no Diário Oficial da União nº 96, Seção 3, de 24 de maio de 2021),
firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP,
representada por sua Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde de São
Paulo e à Secretaria Municipal de Saúde de Praia Grande/SP a observância dos
procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.
Art. 4º Tornar sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROGÉRIO GUEDES SOARES
PORTARIA SAA Nº 1.156, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GAB/SE n.º 62, de 31 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2023, e demais
informações que constam do processo n.º 25000.111476/2023-09, resolve:
Art. 1º Designar ROBERTO BORGES DE LIMA, matrícula SIAPE nº 1825070, para
exercer o encargo de substituto eventual da Chefe da Divisão Financeira da Coordenação-
Geral de Gestão Administrativa e Estratégica, do Gabinete da Ministra, FCE 1.07, código, nº
01.0048.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROGÉRIO GUEDES SOARES
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 395, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS
nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e
tendo em vista o que consta no processo nº 25000.115898/2023-45, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ROSEANA CONCEIÇÃO FERREIRA BÓGA,
na qualidade de cônjuge da ex-servidor FRANCISCO OTÁVIO NEVES BÓGA, matrícula
SIAPE nº 0502681, aposentado em 04/04/1996, no cargo de Agente Administrativo,
oriundo do Quadro de Pessoal da extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA),
vinculado à Unidade Pagadora (UPAG/PA), falecido em 02/08/2023, com fundamento
no inciso I, do art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022,
c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da
Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito,
com base no art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 409, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS
nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e
tendo em vista o que consta no processo nº 25000.118258/2023-97, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a LOURDES MARIA VIEIRA, na qualidade de
cônjuge da ex-servidor NIVALDO MOZARTE VIEIRA, matrícula SIAPE nº 0491267, aposentado
em 09/03/2001, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da
extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora ( U P AG / S C ) ,
falecido em 30/07/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME
nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art.
1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito,
com base no art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 410, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25000.118258/2023-97, resolve:
Art. 1º Conceder pensão temporária à IARA APARECIDA VIEIRA e MARIA
CRISTINA VIEIRA, nas condições de filhas menores de 21 (vinte e um) anos de idade, do ex-
servidor NIVALDO MOZARTE VIEIRA, matrícula SIAPE nº 0491267, ocupante do cargo de
Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da extinta Fundação Nacional de
Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora (UPAG/SC), que faleceu em 30/07/2023,
com fundamento no inciso VI, alínea a do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito do
ex-servidor, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 411, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25000.114897/2023-83, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia à FRANCISCA RIBEIRO VIANA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ANTÔNIO GONÇALVES ARRUDA, matrícula SIAPE nº 0484475,
aposentado em 04/04/1995, no cargo de Motorista Oficial, oriundo do Quadro de Pessoal
da extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado a Unidade Pagadora
(UPAG/DF), falecido em 27/07/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de
2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 412, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25000.104487/2023-24, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ILZA ESPINDOLA DA SILVA, na qualidade de
cônjuge da ex-servidor ALÉCIO JOÃO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0491413, aposentado
em 03/04/2003, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da
extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora ( U P AG / S C ) ,
falecido em
11/07/2023, com
fundamento no
inciso I,
do art.
3º, da
Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de
2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 413, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25000.120277/2023-83, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ZILDETE GOMES DOS SANTOS, na qualidade
de companheira do ex-servidor VIVALDO DIAS SUZARTE, matrícula SIAPE nº 0503270,
aposentado em 12/06/2001, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de
Pessoal da extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculada à Unidade Pagadora
(UPAG/BA), que faleceu em 09/05/2023, com fundamento no inciso IV, do art. 3º, da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro
de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 414, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25018.001202/2023-13, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a LUIZ ALVES DA SILVA, na qualidade de
cônjuge da ex-servidora JOSEFA GOMES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0471463, aposentada
em 29/05/1991, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, oriunda do quadro de pessoal da
extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado a Unidade Pagadora (PB), falecida
em 10/07/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no
art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 416, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25200.000566/2023-19, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a LAURA SOUZA DA SILVA, na qualidade de
cônjuge da ex-servidor FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0502387,
aposentado em 19/09/1995 no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de
Pessoal da extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora
(UPAG/PA), falecido em 11/06/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de