DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
VIII - o laminado transparente que recobre o anverso do documento deve
trazer a imagem do brasão de armas da unidade federativa, posicionada entre a foto do
policial civil e o brasão da força policial, sobrepondo parcialmente a fotografia.
Parágrafo único. A impressão do brasão de que trata o inciso VIII deve ser
feita em tinta iridescente com variação de transparente para dourado, fluorescente em
verde, e aplicada em serigrafia entre a camada de polietileno e a de adesivo, de modo
a impedir sua migração para o cartão.
Art. 5º A carteira de identidade funcional padrão em formato físico (cartão)
conterá as seguintes características de segurança:
I - no anverso, fundo geométrico numismático e microletras positivas e negativas,
com a imagem do Brasão de Armas da República e sigla da força policial e sua UF;
II - espaço reservado para a fotografia em fundo branco com moldura
incorporada em degradê, com dimensões de 28,8 x 23,2mm;
III - tarja geométrica positiva e negativa;
IV - impressão em tinta iridescente com variação de transparente para
dourado, fluorescente em verde em UV de onda longa;
V - no reverso, fundo geométrico numismático e microletras positivas e
negativas, com a imagem do brasão da força policial;
VI - código de barras bidimensional, no padrão QR-Code (Quick Response
Code), com dimensões de 25 x 25mm, a ser aposto em espaço reservado com dimensões
26 x 26mm, gerado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou órgão de
identificação e expedição, a partir de algoritmo específico e único, homologado pelo
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de
Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp, contendo:
a. CPF;
b. Nome completo;
c. Instituição de origem;
d. UF;
e. Cargo;
f. Nível/Classe; e
g. Número da carteira de identidade funcional padrão (Número do Cartão).
VII - fotografia secundária, com dimensões de 10,8 x 7,70mm;
VIII - fundo invisível, reagente à radiação UV de onda longa, na cor vermelha,
com brasão e sigla da unidade federativa;
IX
-
tinta de
variação
ótica,
impressa
em serigrafia,
com
variação
magenta/verde;
X - microletras positivas com falha técnica;
XI - rosácea positiva; e
XII - imagem oculta (visível com decodificador), com sigla da unidade
federativa.
§ 1º As características enumeradas nos incisos do caput deverão observar os
Anexos I e II a esta Portaria.
§ 2º O código de barras bidimensional a que se refere alínea "b" do inciso VI
do art. 4º, permitirá a verificação da validade do documento:
I - em sistema próprio integrado à plataforma de segurança do Sistema
Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp; e
II - em aplicativo móvel fornecido pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública - Senasp.
§ 3º O detalhamento das características enumeradas nos incisos do caput
serão disponibilizados diretamente aos órgãos de identificação e expedição dos Estados
e do Distrito Federal.
Art.
6º Na
carteira
de identidade
funcional
padrão
do policial
civil
aposentado, deverá constar, abaixo do cargo, na cor preta, em negrito, caixa alta e em
parênteses, a expressão "aposentado".
CAPÍTULO III
DA CARTEIRA EM FORMATO DIGITAL
Art. 7º A carteira de identidade funcional padrão em formato digital:
I - atenderá aos requisitos de segurança, integridade, padronização, validade
jurídica e interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública -
Sinesp;
II - será baseada no uso de Certificados Digitais de assinatura digital e de
atributos conforme normas e padrões da ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira;
III - terá o certificado de atributo com validade/duração definidos pela Sinesp
e conterá todas as informações do documento físico emitido pelos institutos de
identificação e outros documentos pessoais do portador;
IV - estará vinculada ao QR-Code (Quick Response Code) do documento físico,
gerado de forma padronizada a partir da base de dados biográficos cadastrados no
Sinesp,
conforme
algoritmo
específico desenvolvido
pela
Secretaria
Nacional de
Segurança Pública e impresso no verso do documento físico;
V - permitirá a verificação dos dados, exclusivamente por meio de aplicativo móvel
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo código de barras bidimensional, no padrão QR-
Code (Quick Response Code) dinâmico, criptografado, com sistema de detecção de veracidade
(stamp out spoofing), gerado a partir de algoritmo específico homologado pelo Sinesp;
VI - deverá estar integrada à base de cadastro biográfico e biométrico dos
servidores da segurança pública constante do Sinesp, bem como homologada pela
instituição de origem do servidor;
VII - deverá possibilitar auditorias que permitam, no mínimo, verificar
informações quanto às emissões e consultas;
VIII - deverá dispor de suporte on-line e off-line para verificação da
segurança, não sendo necessária conectividade para acesso a dados mínimos de
identificação funcionais obrigatórios;
IX - deverá estar disponível para download, com suporte nativo aos sistemas
operacionais Android e IOS, em sítio eletrônico oficial do órgão de expedição do
documento dos Estados e do Distrito Federal, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública ou diretamente no Sinesp Segurança, acessado mediante cadastro padrão;
X - deverá dispor de controle automático de restrição de ativação do
documento em vários dispositivos móveis;
XI - disporá de associação biométrica do dispositivo móvel com senha para acesso
ao documento, com segurança de ponta a ponta com múltiplos fatores de identificação;
XII - disporá de recurso de comparação facial para ativação no dispositivo,
com utilização de biometria facial com tecnologia de detecção de vida Liveness Check;
XIII - disporá de mecanismo de segurança que não permita fazer captura de
tela (print screen) do documento apresentado na tela do dispositivo móvel;
XIV - não permitirá a emissão do documento digital caso o cadastro do
servidor esteja desatualizado ou incompleto;
XV - permitirá gerar e exportar arquivo no formato PDF do documento
original mediante registro do histórico das emissões;
XVI - disporá de aplicativo padronizado para consulta, validação e confirmação
da autenticidade do documento, a ser disponibilizado para o público pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública, permitindo confrontar os dados do documento apresentado
com os exibidos pelo aplicativo de identidade funcional digital;
XVII - deverá possibilitar integração com outras soluções de identificação e
cadastro por meio de tecnologia webservice, garantindo a interoperabilidade entre os
sistemas governamentais;
XVIII - poderá integrar outras aplicações e soluções das instituições de
segurança pública e do governo destinadas ao uso por parte do policial;
XIX - deverá estar integrada ao Cadastro de Identidade Nacional - CIN; e
XX - poderá estar integrada a outras Carteiras de documento digital das
instituições ou do governo.
Art. 8º O sistema de captura e tratamento das imagens (fotografia, assinatura
e impressões digitais) deverá possuir as seguintes compatibilidades mínimas:
I - fotografia:
a) imagem frontal da face, colorida, adquirida em formato 640 x 480
pixels;
b) resolução mínima de 300 DPI; e
c) formato JPEG, PNG, PGM ou BMP OU JPEG ISO/IEC 19794-5;
II - assinatura:
a) a imagem
resultante da captura da assinatura
deverá estar em
concordância com a norma 9303 da ICAO;
b) resolução mínima de 300 DPI; e
c) formato TIFF ou PNG, com compactação CCITT grupo 4; e
III - impressões digitais:
a) a imagem resultante da captura da impressão digital deverá estar em
concordância com o padrão ANSI/NIST ITL-1-2011 - Data Format for the Interchange of
Fingerprint, Facial, Scar Mark &Tatoo Information, devendo ser armazenada e consultada
apenas na base digital do Sistema de Gestão de Identidades Funcionais;
b) verificação de qualidade e quantidade de minúcias da impressão digital
baseado no padrão NFIQ (aceitar notas 1, 2 ou 3), podendo a descrição do algoritmo ser
encontrada no sítio eletrônico http://www.nist.gov/itl/iad/ig/bio_quality.cfm;
c) os acessórios e equipamentos utilizados para a captura das impressões
digitais deverão ser compatíveis às disposições correntes do FBI em termos de
acessórios,
dispositivos
e
equipamentos
para
tal
fim,
conforme
o
site
https://www.fbibiospecs.cjis.gov/Certifications;
d) resolução mínima de 500 DPI;
e) 256 (duzentos e cinquenta e seis) tons de cinza (8-bit grayscale); e
f) dimensão mínima de 1200 x 300 pixel.
§ 1º A indexação das fotografias, impressões digitais e assinaturas deverá ser
por meio do número do CPF, mediante identificação do operador, utilizando a tecnologia
de Certificação Digital.
§ 2º Após a indexação, realizada pelo método tradicional, as imagens deverão
ser enviadas ao Sistema de Segurança do Sinesp, de forma "on-line", onde ficarão
disponíveis para aprovação e consulta por parte dos responsáveis pelo processo de
digitalização, realizada mediante identificação, utilizando a tecnologia de Certificação
Digital, encaminhadas, posteriormente, para a comparação biométrica.
Art. 9º O sistema para realização do serviço de captura ao vivo de imagens (fotografia,
assinatura e impressões digitais) deverá possuir as seguintes compatibilidades mínimas:
I - ser baseado em módulos de hardware e de software devidamente
compatíveis com as normas e recomendações internacionais da ICAO, ANSI/NIST e FBI;
II - permitir a identificação dos operadores do sistema mediante utilização de
usuário e senha;
III -
possuir uma interface gráfica
amigável (GUI), de fácil
uso pelo
operador;
IV - permitir a captura das imagens de foto, assinatura e dez impressões
digitais roladas, decadactilares, em meio digital; e
V - possuir os recursos de avaliação da qualidade da imagem capturada e
controle do sequenciamento de dedos por meio de software ou por hardware.
Parágrafo único. O sistema de coleta de dados biométricos deverá garantir a
unicidade das informações, de forma a eliminar a hipótese de captura de imagens de um
indivíduo e associação dessas imagens aos dados de qualificação de outro indivíduo
respectivamente, devendo ser integrado à base de dados biográficos do Sinesp e do
Sistema de Gestão de Identidades Funcionais.
Art. 10. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal
poderão fazer a expedição da carteira de identidade funcional padrão no formato digital
por conta própria, mediante a integração ao Sinesp e ao Sistema de Gestão de
Identidades Funcionais dos dados registrados nos respectivos sistemas ou bancos de
dados do Estado ou do Distrito Federal.
§ 1º Os entes federativos, quando aderirem à carteira de identidade funcional
padrão, deverão fornecer os dados biográficos e biométricos necessários à emissão do
documento para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, coletados e padronizados
conforme regras estabelecidas nesta Portaria para uso no Sistema de Gestão de
Identidades Funcionais.
§ 2º A empresa responsável pela confecção do documento em formato físico
poderá ser responsável também pela disponibilização do documento em formato digital,
em plataforma própria, desde que atenda aos critérios de segurança especificados nesta
Portaria e estabeleça relação segura de conectividade com a base de dados Sinesp,
devendo promover a remessa dos dados coletados à Secretaria Nacional de Segurança
Pública.
§ 3º As informações cadastrais deverão ser atualizadas, no máximo, a cada 12
(doze) meses e sempre que houver alteração na condição funcional do servidor sob a
responsabilidade das instituições emissoras.
§ 4º A empresa responsável pela confecção do documento em formato físico
deverá atender as regras da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados, no que couber, considerando a anonimização e cifra de informações
processadas e geradas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os Estados e o Distrito Federal deverão exigir, no que couber, por
parte das empresas participantes do procedimento licitatório, a observância do disposto
na Lei nº 13.709, de 2018, com vistas a garantir a proteção dos dados dos profissionais
das polícias civis, bem como o atendimento a normas específicas de segurança da
informação e de segurança na produção de documentos.
Art. 12. Para a finalidade de confecção e expedição da carteira de identidade
funcional padrão, as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal
ou órgão responsável não poderão utilizar padrões, técnicas, materiais ou outros
requisitos diversos dos estabelecidos nesta Portaria, sendo vedada qualquer inclusão,
alteração ou
supressão de
características e/ou elementos
de segurança
sem a
autorização prévia da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Art. 13. O arquivo matriz, contendo a arte final da carteira de identidade
funcional em todas as suas formas (total, parciais, com ou sem personalização, anverso,
reverso, etc.), consolidado no Projeto Gráfico Matriz, bem como os sistemas e aplicativos
desenvolvidos e fornecidos pela Senasp para a gestão dos documentos de identidades
funcionais, são de propriedade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
podendo ter sua guarda delegada a órgão subordinado ou às próprias instituições, e
somente deverá ser fornecido às empresas após o devido processo licitatório e mediante
termo de compromisso de responsabilidade e confidencialidade.
§ 1º A guarda e a responsabilidade pelo arquivo matriz serão exercidas por
setor competente no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
§ 2º O arquivo matriz somente poderá ser fornecido à empresa responsável
pela confecção do documento após a conclusão do devido procedimento licitatório e
mediante
assinatura
de
termo
de
compromisso
de
responsabilidade
e
confidencialidade.
§ 3º A gestão do Sistema de Gestão de Identidades Funcionais será de
responsabilidade dos órgãos responsáveis pela expedição dos documentos nos Estados e do
Distrito Federal.
Art.
14.
Todo
o
procedimento
de
captura
de
imagens,
de
digitalização/conversão e emissão do documento físico, assim como o fornecimento de
Sistema AFIS, quando disponível, de tratamento de fragmentos de latentes dactilares, de
tratamento de fragmentos de latentes PALMAR e de reconhecimento facial, quando
implementado, deverá permitir acompanhamento e auditoria por parte de servidores
indicados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, pelos Estados ou pelo Distrito Federal.
Art. 15. A digitalização da imagem da latente dactilar deverá ser realizada
com a utilização de scanner de mesa de alta resolução, homologado pelo FBI, ou de
câmera fixa, com resolução mínima de 500 DPI, capaz de capturar as imagens das
latentes a partir de materiais, fotografias, pequenos objetos ou arquivos de imagens
eletrônicas.
Art. 16. O policial civil deverá devolver o documento, imediatamente, ao
órgão de origem do respectivo Estado ou do Distrito Federal, nos casos de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - cassação da situação funcional de inatividade; ou
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