DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.359, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°.
344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
VETALE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA / 47.713.796/0001-93
25351.525546/2023-14 / 1297012
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0848380231
--------------------------------------
AMOR AO BICHO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA / 13.301.244/0001-56
25351.526190/2023-36 / 1297026
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0849073235
--------------------------------------
MANIPULAR - FARMÁCIA MAGISTRAL LTDA / 41.869.530/0001-58
25351.415557/2023-97 / 1297009
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0671662236
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46215008733200329
1275763
Banco Desenvolvimento Do Estado
Rj Sa - Em Liquidacao
RJ
. 2
46215009526200219
5656982
Churrascaria Ao Vivo Ltda
RJ
. 3
46215009527200255
9752765
Churrascaria Ao Vivo Ltda
RJ
. 4
46230003947200311
5678978
Cinta Carioca Ind E Com De Artigos
Esportivos Ltda Me
RJ
. 5
46215023213200346
9717501
Companha Municipal De Limpeza
Urbana - Comlurb
RJ
. 6
46215030591200386
9717188
Companha Municipal De Limpeza
Urbana - Comlurb
RJ
. 7
46869004335200268
1771817
Condominio Parque Gabinal Ii
RJ
. 8
46215.011046/2003-
91
5701392
D2jap Produtos Alimenticios Ltda
RJ
. 9
46215020753200297
5701392
D2jap Produtos Alimenticios Ltda
RJ
. 10
46215019162200358
5701406
Diana Ep Modas Ltda Me
RJ
. 11
46313000269200403
9788000
Emquare Representaçao E Comercio
Ltda Me
RJ
. 12
46215019158200390
5701422
Hair Point Cabeleireiros Ltda
RJ
. 13
46215047780200398
1283944
J.P.W. Padua Pedras Decorativas
Lt d a .
RJ
. 14
46215044896200375
9953990
M3 Engenharia E Participacoes Ltda
RJ
. 15
46740000549200392
1714864
Madu 
Diversoes,
Promocoes,
Eventos E Comercio Ltda
RJ
. 16
46215056005200323
11308770
Miba Micro Produtores De Bananas
Lt d a
RJ
. 17
46215015550200441
11310618
Portfolio Industria E Comercio De
Couros Ltda
RJ
. 18
46740000958200399
9823735
Posto De Gasolina Sao Lourenco de
Bangu Ltda
RJ
. 19
46740000213200320
9766987
Praiamar Artigos Esportivos Ltda.
RJ
. 20
46215011312200466
11348518
R G M 106 Comercial De Alimentos
Lt d a
RJ
. 21
46215013178200438
11350181
Sociedade 
Espanhola 
De
Beneficencia
RJ
. 22
46215011605200443
11350172
Solidez Seguranca E Vigilancia Ltda
RJ
. 23
46215037477200387
9961755
Toulon Comercio E
Industria De
Modas Ltda
RJ
. 24
46741000148200322
9790772
Toulon Comercio E
Industria De
Modas Ltda
RJ
1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46670001385201363
2
201097494
Associacao Proprietarios Loteamento
Terramar
RJ
. 2
46215038460201157
23127147
Cristal Construtora Ltda - Me
RJ
. 3
46313000530201609
208930761
Drogaria Bairro Novo Valdariosa Ltda
- Me
RJ
. 4
46215010995201414
203471075
Drogaria Formula Medicinal Ltda -
Me
RJ
. 5
46313003984201461
205383289
Engefato Engenharia E Urbanizacao
Ltda - Me
RJ
. 6
46871002150201322
202259277
Estevania Theadoriche De Moraes
Coutinho 07900009701
RJ
. 7
46215014234201512
206781300
Evolucao - Clinica & Consultoria Ltda
- Epp
RJ
. 8
46215005327201548
206060432
G 
P
S 
Eventos
E 
Promocoes
Desportivas Ltda - Me
RJ
. 9
46215039939200724
14929457
Grafica Gamboa De Santo Cristo
Ltda - Me
RJ
. 10
46334002412200798
14955008
Jerusalem Calçados Ltda
RJ
. 11
46670000157200728
13967452
Joandri Potenza
RJ
. 12
46334002269200734
14953072
M Ind. Comércio E Logistica Ltda
RJ
. 13
46215015223200731
14945151
Nobre 
& 
Bessa
Engenharia 
E
Servicos Ltda.
RJ
. 14
46215023712201313
24166839
Nuna Otica Ltda Me
RJ
. 15
46215006414201016
20061307
Ortiz Viagens e Turismo Ltda - Me
RJ
. 16
46062001959201361
201998483
R.G.B. Lima Bazar - Me
RJ
. 17
46062001537201213
19994419
Sabor Supremo Restaurante Ltda -
Epp
RJ
. 18
46215039364200740
14980509
Sonia Regina Guimaraes Beninca
Me
RJ
. 19
46215052506200764
15104761
Super Mercado De Carnes Bife Bom
Lt d a
RJ
. 20
46232003510201177
22892559
Yanuq Restaurante Ltda - Epp
RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual, e em cumprimento à decisão judicial
exarada nos autos do Processo n.º 0000789-65.2023.5.10.0009, procedente da 9ª Vara
do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00576/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU e com
fundamento na Análise Técnica nº 13 (SEI 0080625), resolve: PUBLICAR o pedido de
registro sindical nº 19964.101962/2023-10, de interesse do SINDTAC MATEUS LEME -
SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DO MUNICIPIO DE
MATEUS LEME, CNPJ 49.345.701/0001-51, para representação da categoria econômica
dos transportadores autônomos de cargas, com abrangência Municipal e base territorial
no município Mateus Leme, Estado Minas Gerais, nos termos dos arts. 245 e 246 da
Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 c/c inciso I do art. 2º da
Portaria/MTE nº 2968, de 2 de Agosto de 2023, para fins de abertura do prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições
legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 0000917-
91.2023.5.10.0007, procedente da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00575/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU, considerando a regularidade processual e
com fundamento na Análise Técnica 18 (0099351), resolve: PUBLICAR o pedido de
registro sindical nº 19964.102811/2023-89, de interesse do SINDTAC DIVISA ALEGRE -
SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DO MUNICÍPIO DE
DIVISA ALEGRE, CNPJ 49.524.311/0001-49, para
a representação da Categoria
Econômica dos Transportadores Autônomos de Cargas , com abrangência municipal e
base territorial no município de Divisa Alegre, Estado de Minas Gerais, nos termos dos
arts. 245 e 246 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 c/c o inciso I do
art. 2º da Portaria/MTE nº 2968, de 2 de Agosto de 2023, para fins de abertura do
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ELZILENE MENDES BASTOS
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PORTARIA Nº 871, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da PORTARIA Nº 860, de
29 de agosto de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro da Infraestrutura;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.040234/2022-81 resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Minas Gerais para o exercício de 2023 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no
anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo XIII, da Portaria nº 1.604, de 08 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2022, edição nº 240, seção 1, página 151.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE