DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato Prévio 9070 /2023, publicado no D.O.U. nº 167 de 31/08/2023,
Seção 3, página 07;
onde se lê: "A composição proposta consta dos seguintes especialistas: Sílvia
Helena Cestari de Oliveira (Presidente), André dos Reis de Lima, Ana Carolina Lauri, Ana
Paula Bertelle, Cecília Sulzbacher Caruso, Claudio Valdeci Laquer, Flavio Ferraz Romanhuk,
Karina Scarpel Rodrigues, Marina Baiochi Riboldi Delalana, Rubiana Silvéria Ribeiro de
Souza Jachetta, Sérgio de Freitas Scanapieco." ,
leia-se: "A composição proposta consta dos seguintes especialistas: Sílvia
Helena Cestari de Oliveira (Presidente), André dos Reis de Lima, Ana Carolina Lauri, Ana
Paula Bertelle, Claudio Valdeci Laquer, Flavio Ferraz Romanhuk, Karina Scarpel Rodrigues,
Marina Baiochi Riboldi Delalana, Sérgio de Freitas Scanapieco."
EXTRATO PRÉVIO Nº 9.073/2023
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas
atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e inciso XIV do artigo
22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que
encontra-se em análise o processo a seguir discriminado:
Processo SEI nº: 01245.017775/2021-47
Requerente: Syngenta Seeds Ltda.
CQB: 01/96
Assunto: Relatório de conclusão de Liberação Planejada no meio ambiente de milho
geneticamente modificado (SYN 2109030) .
Ementa: A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Syngenta Seeds Ltda., Sra.
Thaís Rezende Morais, encaminha relatório de conclusão de liberação planejada no meio
ambiente de Milho Geneticamente Modificado para Resistência a Insetos e Tolerância a
Herbicidas (SYN 2109030). O processo será examinado conforme as normas da CTNBio e
um parecer será emitido.
A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento interno
da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
127/2023/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para
as informações contidas no volume confidencial, processo: 01245.016997/2023-12.
A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma FALA. BR,
pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.)
INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO
EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 240121
Nº Processo: 01302.000204/2023-11.
Inexigibilidade 
Nº
1/2023. 
Contratante: 
INST.BRAS.DE
INFORM. 
EM
CIENCIA 
E
TECNOLOGIA .
Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA ..
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento
imparcial em tecnologia da informação e comunicação..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: II. Vigência: 23/08/2023 a
23/08/2024. Valor Total: R$ 342.654,00. Data de Assinatura: 23/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO SEI Nº 01302.000483/2022-24
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, por meio de sua Unidade de Pesquisa,
o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT e o Programa
Providência de Elevação da Renda Familiar - PROGRAMA PROVIDÊNCIA. DO OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a implantação de centros de integração
informacional e desenvolvimento social a ser executado no Distrito Federal e entorno,
conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. DA VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do presente Acordo é de 04 (quatro) anos, contados a partir de sua publicação.
DAS ASSINATURAS: Pelo MCTI/IBICT - TIAGO EMMANUEL NUNES BRAGA - Diretor. Pelo
PROGRAMA PROVIDÊNCIA - JOSÉ LUIZ BIANCO JUNIOR -Diretor-Presidente.
OBSERVATÓRIO NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 240126
Nº Processo: 01210.000199/2023-68.
Dispensa Nº 199/2023. Contratante: OBSERVATORIO NACIONAL.
Contratado: 36.338.387/0001-38 - PKP COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Serviço de
instalação de aparelhos de ares condicionados, com fornecimento de mão de obra e de
materiais, no observatório magnético de vassouras, na rua lourival bispo, 86 - madruga -
vassouras e no observatório nacional - on, no campus, rua general josé cristino, 77..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/09/2023 a
30/08/2025. Valor Total: R$ 27.300,00. Data de Assinatura: 01/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: Referência:
1826/22. Espécie: TERMO
DE OUTORGA
DE SUBVENÇÃO
ECONÔMICA, celebrado entre a FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09, com sede em Brasília
e serviços no Rio de Janeiro, e GETTER S.A, CNPJ nº 37.219.777/0001-51, com sede no
Município de Manaus, Estado do Amazonas, na Avenida Governador Danilo Matos Areosa,
1199, Bairro Distrito Industrial, CEP 69.075-351. Objeto: Execução do Projeto "Uso de
Inteligência Artificial na otimização do processo e controle de qualidade da manufatura da
bioeconomia
Amazônica". Fonte:
Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e
Tecnológico -FNDCT/SUBVENÇÃO
ECONÔMICA. Nota
de Empenho:
2023NE000882
27/6/2023. PTRES: 172669. Valor do Instrumento: R$ 1.494.427,39 (um milhão,
quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e nove
centavos). Valor de Contrapartida: R$ 232.910,40 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos
e dez reais e quarenta centavos). Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. Signatários FINEP:
Celso Pansera, CPF 477.122.449-87 e Elias Ramos de Souza, CPF 153.145.885-87. Signatários
GETTER S.A: Rufo Andre Paganini, CPF 045.710.019-24. Data de assinatura: 01/09/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: Referência: 1835/22. Espécie: TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA ,
celebrado entre a FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09, com sede em Brasília e serviços no
Rio de Janeiro, e OTIMIZE SEU NEGÓCIO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº
27.593.273/0001-43, com sede no Município de Belém, Estado do Pará, Travessa 3 de
Maio, n° 830, Bairro São Brás, CEP 66063-383. Objeto: Execução do Projeto "Easygestor - IA
para Educação Financeira.". Fonte: Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico -FNDCT/SUBVENÇÃO
ECONÔMICA. Nota
de Empenho:
2023NE000811
25/5/2023. PTRES: 172669. Valor do Instrumento: R$ 941.000,00 (novecentos e quarenta e
um mil reais) Valor de Contrapartida: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Vigência: 30
(trinta) meses. Signatários FINEP: Celso Pansera, CPF 477.122.449-87 e Elias Ramos de
Souza, CPF 153.145.885-87. Signatários OTIMIZE SEU NEGÓCIO SERVIÇOS EM TEC N O LO G I A
LTDA: Vitor Pinheiro Alves, CPF 948.825.922-15. Data de assinatura: 31/08/2023.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: ENCOMENDA AÇÃO TRANSVERSAL; Referência: 0848/23; Data da Assinatura:
01/09/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º
33.749.086/0001-09; Convenente: ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS - ABC; CNPJ nº
33.856.964/0001-95; Objeto: Projeto intitulado "Diálogo Nobel no Brasil (Popularização da Ciência
no Brasil, estímulo à cooperação internacional e capacitação de pesquisadores)"; Valor total: até
R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais) destinados ao Convenente por
meio de aporte direto; Fonte: Ação Transversal; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira
do Projeto: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de
Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CARTA-CONVITE MCTI/FINEP/FNDCT/CT-INFRA 01/2021 - INFRAESTRUTURA DE
PESQUISA EM UNIDADES VINCULADAS AO MCTI; Referência: 0954/22; Data da Assinatura:
01/09/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º
33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA -
FUNDEP; CNPJ nº 18.720.938/0001-41; Objeto: Projeto intitulado "Laboratório Multiusuário
de Informação"; Valor total: até R$ 3.030.310,50 (três milhões, trinta mil e trezentos e dez
mil reais e cinquenta centavos) destinados ao Convenente por meio de aporte direto;
Fonte: FNDCT - CT-Infra; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até
36 (trinta e seis) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas
Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CONVÊNIO PARA PESQUISA,
DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO Convênio
01.23.0392.00; Referência 2845/22; Data da Assinatura: 01/09/2023; Partes: Concedente:
Financiadora 
de 
Estudos 
e 
Projetos 
- 
FINEP; 
CNPJ 
nº 
33.749.086/0001-09;
Convenente/Executor: 
REDE 
NACIONAL
DE 
ENSINO 
E 
PESQUISA-RNP,
CNPJ 
nº
03.508.097/0001-36; Executor: FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNI C AÇÕ ES -
FINATEL, por meio do INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - INATEL, CNPJ n°
24.492.886/0001-04, Objeto: Execução do Projeto intitulado "Visão 5G - Aplicações para
Campus Inteligente sobre redes privativas 5G"; Valor total: até R$ 3.166.260,94 (três
milhões, cento e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta reais e noventa e quatro
centavos) destinados a Convenente por meio de aporte direto; Nota de empenho:
2023NE000577; Fonte: CT-Info - 1110000000; Prazo de Vigência e Execução Física e
Financeira do Projeto: até 24 (vinte e quatro), a partir da data de assinatura do convênio;
Prestação de Contas Final: até 60 dias contados da data do término da vigência.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 01.09.0404.12; Data de Assinatura: 01/09/2023; Partes:
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; FUNDAÇÃO NORTE
RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA; CNPJ nº 08.469.280/0001-93; Objeto: Prorrogação
de prazos; Prazo de Utilização: 03/02/2024; Prazo de Prestação de Contas: 03/04/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 01.20.0212.02; Data de Assinatura: 01/09/2023; Partes:
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; FUN DAÇ ÃO
CASIMIRO MONTENEGRO FILHO; CNPJ nº 64.037.492/0001-72; Objeto: Prorrogação de
prazos; Prazo de Utilização: 23/12/2024; Prazo de Prestação de Contas: 21/02/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 01.22.0414.01; Data de Assinatura: 31/08/2023; Partes:
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; FUN DAÇ ÃO
PARQUE TECNOLOGICO DA PARAÍBA; CNPJ nº 09.261.843/0001-16; Objeto: Prorrogação de
prazos; Prazo de Utilização: 20/06/2024; Prazo de Prestação de Contas: 19/08/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 01.22.0444.01; Data de Assinatura: 31/08/2023; Partes:
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; FUNDAÇÃO DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; CNPJ nº
11.735.586/0001-59; Objeto: Prorrogação de prazos; Prazo de Utilização: 09/08/2024;
Prazo de Prestação de Contas: 08/10/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 01.22.0412.01; Data de Assinatura: 31/08/2023; Partes: Financiadora
de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; FUNDAÇÃO CULTURAL E DE
FOMENTO A PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO; CNPJ nº 07.501.328/0001-30; Objeto: Prorrogação
de prazos; Prazo de Utilização: 13/04/2024; Prazo de Prestação de Contas: 12/06/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 01.22.0354.01; Data de Assinatura: 31/08/2023; Partes:
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; FUNDAÇÃO DE
APOIO 
E 
DESENVOLVIMENTO 
AO 
ENSINO 
PESQUISA 
E 
EXTENSÃO; 
CNPJ 
nº
00.703.697/0001-67; Objeto: Prorrogação de prazos; Prazo de Utilização: 25/10/2024;
Prazo de Prestação de Contas: 24/12/2024.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2023 (CTCE)
Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por
intermédio da Coordenação de Tomada de Contas Especial - CTCE, localizada na Praia do
Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (21) 2555-
0358, NOTIFICA a FUNDAÇÃO DE GESTÃO E INOVAÇÃO (CNPJ: 03.151.583/0001-40), que se
encontra em local incerto e não sabido, da inscrição do nome desta Entidade no Cadastro
de Créditos Não Quitados do Governo Federal - CADIN em razão da não comprovação do
cumprimento de determinação contida no subitem 9.2 do ACÓRDÃO Nº 8496/2020 - TCU
- 2ª Câmara perante a Corte de Contas e do trânsito em julgado do Processo
033.709/2018-1 no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU no dia 10/09/2022. Os
fundamentos utilizados para adoção do procedimento acima mencionado constam no Art.
15 da Instrução Normativa TCU 71/2012 e no § 2º do Art. 2º da Lei 10.522/2002.
DERMEVAL ALVES TENÓRIO
Coordenador da Comissão Temporária de Tomada de
Contas Especial - CTCE
R E T I F I C AÇ ÃO
No DOU nº 169 de 04/09/23, Seção 3, pág. 16, retificação do Extrato de Termo
Aditivo n.º 01.22.0347.01;
onde se lê: Data de Assinatura: 01.22.0347.01,
leia-se: Data de Assinatura: 31/08/2023.
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Extrato de Termo apostilamento. Processo nº FP-ADM-2022/02468; Espécie: Termo de
apostilamento nº 20.22.0137.02. Partes: Finep, CNPJ nº. 33.749.086/0001-09 e IRON
MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.120.966/0004-66. Objeto: O reajuste do valor do
contrato pela incidência do índice de reajuste, qual seja, o IPCA/IBGE sobre o período de
julho/2022 até junho/2023, resultando na variação acumulada de 3,1615%. Valor:R$19.391,64
(dezenove mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) e o valor do
contrato passará a ser de até R$985.748,76 (novecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e
quarenta e oito reais e setenta e seis centavos). Assinatura em 31/08/2023