DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.141897/2022-48.
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: DÉLTRIA MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS SILVA, CPF nº
002.082.803-91.
OBJETO: Rua Jornalista Almir Pedreira, S/N, Bairro Boca do Poço, Paracuru, CE, CEP 62680-
000 sob RIP nº 1505 0100005-75.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.672,12 m². Área da União: 42,14m².
VALOR DO IMÓVEL: R$3.240,39 (três mil duzentos e quarenta reais e trinta e nove centavos)
FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04,
de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25 de agosto de 2023, Certidão de Outorga de
Inscrição de Ocupação (36839960).
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04905.003961/2007-18.
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO: Município de Guaranésia/MG - CNPJ **.*00.473/0001-**.
OBJETO: Rua Antônio Batista da Silva, nº 125, distrito de Santa Cruz do Prata, no município
de Guaranésia/MG, cadastrado sob RIP nº 4565 00006.500-3.
ÁREA DE TERRENO: 568,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 122.057,52 (cento e vinte e dois mil cinquenta e sete reais e
cinquenta e dois centavos).
FINALIDADE: Continuidade do funcionamento de um pátio de guarda de materiais e
equipamentos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos de Guaranésia/MG.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto n° 11.437, de 17/03/2023, e
Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30/09/2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Até 28/08/2033.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/08/2023, no Livro nº 14-I, às folhas 8 a 12, da SPU/MG.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 05014.000973/2003-64
INSTRUMENTO: Apostila de ratificação de termo de entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
Tribunal Regional
Eleitoral
de
Pernambuco -
CNPJ:
**.*09.018/0015-**
OBJETO: Imóvel localizado na BR-101 Sul, km 187, Engenho Paul, bairro Santa Rosa no
Município de Palmares, Estado de Pernambuco
ÁREA DE TERRENO: 2.150,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 546,70 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.144.813,31
FINALIDADE: Ratificação da entrega do imóvel destinado ao funcionamento do Fórum
Eleitoral do Município de Palmares.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760/46
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DA APOSTILA: Em 22/08/2023, no Livro nº 01 de Apostilamento, às folhas 118, da SPU/PE
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
AVISO DE SELEÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1488/2023/MGI Processo nº 10154.140809/2023-78
RESULTADO PROVISÓRIO DE SELEÇÃO DE ENTIDADE
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando a PORTARIA
SPU/MGI Nº 4.658, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União em 17
de agosto de 2023), que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, o imóvel de RIP 8801.0049.500-00, localizado na Avenida
Farrapos, nº 285, Edifício Alles, Bairro Floresta, município de Porto Alegre/RS, informa que
recebeu durante o processo seletivo proposta da entidade Movimento de Luta nos Bairros,
Vilas e Favelas - MLB, a qual foi selecionada, conforme os critérios da Portaria nº 3.859, de
19 de julho de 2023, publicada no DOU de 20 de julho de 2023. Fica aberto o prazo de 5
dias úteis, contados a partir desta publicação, para eventual apresentação de recurso por
parte das Entidades não selecionadas.
JACIARA LEMOS CORDEIRO SIQUEIRA
Superintendente Substituta do Patrimônio da União no
Estado do Rio Grande do Sul
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.168837/2021-98
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA VIEIRA - CPF/CNPJ: ***.424.179-**
OBJETO: IMOVEL SITUADO NA AVENIDA DR. ARMANDO PASCHOAL PETRELLI, 346 PRAIA DA
PENINSULA, CENTRO CEP: 88390-000 BARRA VELHA, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8041 0100214-27
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 257,64 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 39.867,21
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 797,35 - Pagamento anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.139404/2022-14
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JOÃO CARLOS DIETRICH - CPF/CNPJ: ***.570.717-**
OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA ARLINDO MARTINS, 82 FAZENDA DA ARMACAO CEP:
88190-000 GOVERNADOR CELSO RAMOS, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8111 0100386-
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ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 113,04 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 34.673,88
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº
9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº
04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 693,48 - Pagamento anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.112112/2021-45
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: GINO MALIMPENSA FILHO - CPF/CNPJ: ***.276.128-**
OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA LAURO MULLER, 864 FAZENDA CEP: 88301-401 ITAJAI,
SC , cadastrado(s) sob RIP nº 8161 0101224-96
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 316,06 m2, de área total, sendo 208,69m2 de área da União
VALOR DO IMÓVEL: R$ 114.216,03
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.284,32 - Pagamento anual
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.144095/2023-71;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Durval Silva Tavares - CPF: ***.976.545-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Manoel Pereira Lima, nº 241,
bairro Industrial, CEP: 49.066-260, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124539-80;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno (m²): 369,00 (Lote); Condomínio (m²): Área Total (m²):
81.400,00; área da União Área do Lote: 3.859,26 m²; Fração Ideal: 0,0083900;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.558,90 (doze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa
centavos) (Área da União);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,
de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 01/09/2023; processo SEI 19739.144095/2023-71; Certidão (SEI nº 37024403).
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.104206/2022-25;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Petrox Comercial Ltda, CNPJ: **.*97.480/0001-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua José Carlos de Almeida, s/n,
Esquina com Av. Inácio Barbosa. S/N, Bairro: São José dos Náufragos, CEP: 49.005-141,
Aracaju/SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124474-08;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 2.644,83 m²; área da União: 2.067,81 m²; Fração
Ideal: 1,0000;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 387.300,81 (trezentos e oitenta e sete mil e trezentos reais e
oitenta e um centavos) (área da União);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Comercial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,
de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 31/08/2023; processo SEI 19739.104206/2022-25; Termo (SEI nº 37012937).
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.139975/2022-44;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Marielze Sena de Jesus - CPF: ***.115.245-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida General Euclides
Figueiredo, 190, bairro: Santos Dumont, CEP: 49087-648, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº
3105 0124243-78;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 133,45 m²; área da União: 133,45 m²; Fração Ideal:
1,0000000;
ÁREA DA BENFEITORIA: 62,43 m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 33.573,35 (trinta e três mil quinhentos e setenta e três reais e
trinta e cinco centavos);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,
de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 01/09/2023; processo SEI 19739.139975/2022-44; Certidão (SEI nº 37038301).
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE CITAÇÃO
A COORDENAÇÃO DE ATAS E CONTRATOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, após realizar diversas tentativas infrutíferas em
contatar o representante legal da empresa CAPITAL SERVICE SERVIÇOS PROFISSIONAIS
LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 08.414.767/0001-79, o Senhor RENAN SAGY
FERNANDES RAMOS, portador do CPF nº XXX.100.621-XX, que se encontra em lugar incerto
e não sabido,
CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, quanto a
abertura e instauração de processo administrativo para apuração de irregularidade durante
a execução do Contrato Administrativo nº 72/2016 sob o número SEI 12600.128074/2019-
48.
Fica a empresa CAPITAL SERVICE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA - ME notificada
para, caso queira, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, a
contar da data da publicação desta citação, em observância aos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido, informamos que as petições da empresa devem ser interpostas
exclusivamente por meio do Protocolo Eletrônico deste Ministério, cujo endereço é:
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1.
Os autos do Processo Administrativo citado encontram-se à disposição para
vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
MARCELA SALDANHA DOS ANJOS
Coordenadora de Atas e Contratos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A COORDENAÇÃO DE ATAS E CONTRATOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, após realizar diversas tentativas infrutíferas em
contatar o representante legal da empresa MR ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.530.859/0001-51, que se encontra em lugar incerto e não sabido,
CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, ou outros que se
fizerem de direito legalmente constituídos, em relação aos processos administrativos nº
12600.103058/2020-86 e nº 12600.103153/2020-80, tendo em vista as notificações para o
pagamento das contas de energia elétrica, água e recolhimento de lixo dos meses de
outubro e novembro de 2020, por intermédio dos Ofícios SEI Nº 34101/2021 e SEI Nº
34166/2021, nos termos dos itens 11.1; 11.3 e 11.4 do Termo de Referência, como
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