DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090500127
127
Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO N° 49/2023 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.045939/2022-74.
Pregão Nº 14/2023. Contratante: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.
Contratado: 27.180.791/0001-35 - VOE CONSULT CONSULTORIA E PERÍCIAS MÉDICAS LTDA.
Objeto: O objeto do Contrato Administrativo número 49 de 2023 é a contratação de
serviços de inspeção de saúde para concessão de certificado médico aeronáutico - CMA
para tripulantes e pilotos a serviço da Polícia Rodoviária Federal, que serão prestados nas
condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/08/2023 a 23/08/2024. Valor
Total: R$ 22.340,00. Data de Assinatura: 23/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2023 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.045939/2022-74.
Pregão Nº 14/2023. Contratante: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.
Contratado: 30.523.990/0001-03 - CLÍNICA AEROTOP LTDA. Objeto: O objeto do Contrato
Administrativo número 50 de 2023 é a contratação de serviços de inspeção de saúde para
concessão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA para tripulantes e pilotos a serviço da
Polícia Rodoviária Federal, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência, anexo do Edital.
Fundamento Legal: Lei número 10.520 / 2002 - Artigo: 1°. Vigência: 23/08/2023 a
23/08/2024. Valor Total: R$ 23.820,00. Data de Assinatura: 23/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08000.012425/2019-91. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 40/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e a Fundação
Biblioteca Nacional. PROJETO: Obras nos pavimentos térreo e 2º andar, fachada e cobertura
do prédio anexo da FBN. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, Terceira, Quinta e Sexta
do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 40/2019, que tratam, respectivamente, do
responsável legal, do cronograma físico, da previsão orçamentária, sem alteração do valor
total, e da vigência do instrumento. VIGÊNCIA: 02/08/2019 a 02/02/2026. DATA DE
ASSINATURA: 04/09/2023. SIGNATÁRIOS: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional
do Consumidor e Marco Américo Lucchesi, Presidente da Fundação Biblioteca Nacional.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200604
Número do Contrato: 50/2022.
Nº Processo: 08016.008438/2022-92.
Pregão. Nº 42/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
24.212.365/0001-48 - EDMAR FERREIRA DA SILVA. Objeto: O objeto deste instrumento
consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a
contar de 17/11/2023 a 17/11/2024.. Vigência: 17/11/2023 a 17/11/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 9.900,00. Data de Assinatura: 31/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200326
Número do Contrato: 32/2022.
Nº Processo: 08016.015062/2022-72.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado:
38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Objeto deste
instrumento consiste no acréscimo de um posto de assistente administrativo, que
representa um aumento de 16,6% no quantitativo do item 107 (assistente administrativo),
a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$102.951,80 (cento e dois
mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) em relação ao valor inicial
atualizado do contrato nº 32/2022 os moldes do art. 65, inciso i, alínea ¨b¨, § 1º, da lei nº
8.666/93.. Vigência: 29/08/2023 a 24/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
720.662,60. Data de Assinatura: 29/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200326
Número do Contrato: 32/2022.
Nº Processo: 08016.015062/2022-72.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado:
38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Objeto deste
instrumento consiste no acréscimo de um posto de assistente administrativo, que
representa um aumento de 16,6% no quantitativo do item 107 (assistente administrativo),
a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$102.951,80 (cento e dois
mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) em relação ao valor inicial
atualizado do contrato nº 32/2022 os moldes do art. 65, inciso i, alínea ¨b¨, § 1º, da lei nº
8.666/93.. Vigência: 29/08/2023 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
720.662,60. Data de Assinatura: 29/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Termo de Adesão nº 1/2023, publicado na pág. 115, da Edição 169, Seção
3, do Diário Oficial da União do dia 04/09/2023,
Onde se lê: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do
Acre - CNPJ: 27.531.200/0001-27.
Leia-se: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre.
No Termo de Adesão nº 21/2023, publicado na pág. 115, da Edição 169, Seção
3, do Diário Oficial da União do dia 04/09/2023,
Onde se lê: Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário
Nacional de Segurança Pública e Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Secretário de Estado
da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Data da Assinatura: 25/08/2023.
Leia-se: Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul e
Sandro Luciano Caron de Moraes, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Data da Assinatura: 28/08/2023.
EXTRATO DE ADESÃO AO SINESP INFOSEG
Processo nº 08020.005542/2022-66. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 23676724).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e ANTÔNIO HORTÊNCIO ROCHA NETO, Procurador-Geral
de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba. Data de Assinatura: 17/08/2023.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.005920/2022-10. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 23568849).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e FLORISVALDO FIORENTINO JÚNIOR, Defensor-Público
Geral do Estado de São Paulo. Data de Assinatura: 17/08/2023. Vigência 05 (cinco)
anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.005841/2022-09. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 24621731).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e RANILSON BRANDÃO RAMOS, Presidente do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco. Data de Assinatura: 17/08/2023. Vigência 05
(cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.008235/2022-37. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 24359884).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e JOÃO MARCELO BALSANELLI, Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região. Data de Assinatura: 17/08/2023. Vigência 05
(cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.007001/2022-72. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 24996903).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e CELESTINO CHUPEL, Defensor Público-Geral do Distrito
Federal. Data de Assinatura: 23/08/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.009187/2022-02. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 25264854).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Data de Assinatura: 25/08/2023. Vigência
05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EDITAL Nº 36, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
PROCESSO Nº 08020.002503/2023-98
A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em
complemento ao Edital nº 6/2023, em especial o seu item 9.1, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2023 Edição 81-A, Seção 3 - Extra A, Página 1, e ao item 2.1 do
Edital nº 22/2023, publicado no D.O.U, de 18 de julho de 2023, nº 135, Seção 3, página 97, altera os prazos do processo de seleção das propostas constantes no Edital nº 6/2023.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos do processo de recursos e análise de mérito das propostas, constantes no item 9.1 do Edital nº 6/2023, publicado no Diário
Oficial da União em 28 de abril de 2023, Edição 81-A, Seção 3 - Extra A, Página 1 e complementado pelo item 2.1 do Edital nº 22, publicado no Diário Oficial da União em 18 de julho de
2023, para permitir a conclusão da fase de análise técnica e diligências das propostas apresentadas pelos municípios e estados, com o objetivo de fortalecer a atuação das Guardas Municipais
em locais das cidades que recebam intenso fluxo de visitantes, quer sejam moradores ou turistas, mediante financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública.
1.2. A prorrogação em tela é justificada pela necessidade de estabelecer prazo de atendimento das diligências compatíveis com as adequações necessárias solicitadas pelo
Concedente nas propostas apresentadas pelos municípios e estados.
2. PRAZOS
2.1. Os prazos do processo de seleção das propostas passam a ser:
. Prazo final para cadastramento de propostas
30/05/2023
. Publicação da lista das propostas habilitadas
03/07/2023
. Prazo para recurso das propostas inabilitadas
04/07 a 06/07/2023
. Análise dos recursos
07/07 a 13/07/2023
. Publicação do resultado das propostas habilitadas/classificadas
18/07/2023
. Prazo para recurso das propostas classificadas (apenas para propostas que estavam inabilitadas e
alteraram a situação para habilitadas)
19/07 a 21/07
. Análise de recursos
24/07 e 25/07/2023
. Resultado dos recursos e classificação final
26/07/2023
. Fase de análise técnica e diligências
27/07 a 26/08/2023, desde que não haja necessidade de diligências
. Previsão de assinatura celebração do instrumento de financiamento
Findadas as análises e diligências individualmente
2.2. Em caso de necessidade de diligências, o prazo da concedente será SUSPENSO pelo número de dias utilizados pela proponente para cumpri-las, observado o limite de até
03 (três) diligências por proposta.
2.3. O prazo para cumprimento das diligências é de até 20 (vinte) dias corridos, para os casos em que o instrumento de pactuação seja convênio, e de até 30 dias, nos casos
de contratos de repasse.
2.4. As diligências e a celebração dos instrumentos não poderão ultrapassar o ano corrente.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Dúvidas e esclarecimentos acerca dos prazos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025-7150.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública