DOE 05/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2023
reais e quarenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 613,34 (seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação 
Orçamentária da Casa Civil.CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº110/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: 
EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.798.516/0001-00; V - ENDEREÇO: Rua Olavo de Oliveira Albuquerque, n° 
98, sala E, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, CEP 60.135-470; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 30001.003399/2023-36, no inciso II, do 
art. 55, no inciso II, do art. 57, todos da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 
110/2022, por 12 (doze) meses, a contar do dia 21 de setembro de 2023, com seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato 
será reajustado no percentual de 3,52%, com base no INPC, e passará de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para R$ 96.280,50 (noventa e seis mil e 
duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 21 de setembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: A 
publicação resumida deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante, 
nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei Federal 8.666/93; XII - DATA: 25 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura 
Cavalcante, CONTRATANTE e Paulo Expedito Rebouças, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº111/2022
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 111/2022; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, 
Fortaleza - CE, CEP: 60.120-000; IV – CONTRATADA: TRANSHORIZONTE TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
18.281.349/0001-04; V – ENDEREÇO: Com sede na Rua Florêncio Pinheiro, nº 61, bairro Acampamento, Pentecoste-CE, CEP: 62.640-000; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Processo Administrativo NUP 30001.003398/2023-91, no inciso II, do art. 55, no inciso III, do art. 57, todos 
da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto efetuar a prorrogação do prazo de vigência 
do Contrato nº 111/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 21 de setembro de 2023, com alocação do seu valor global atualizado, e ainda, aplicar o 
reajuste contratual com base no índice econômico INPC; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será reajustado no percentual de 3,527420%, 
com base no INPC, e passará de R$ 54.798,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais) para R$ 56.730,96 (cinquenta e seis mil, setecentos 
e trinta reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 21 de setembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA: 28 de agosto de 
2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da casa Civil, e Roberto Victor 
Barros Leite, representante legal da TRANSHORIZONTE TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 103/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE CONTRATADA: empresa BMP 
DE SOUSA COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.725.927/0001-70, com sede na Av. Castelo de Castro, n° 206 - Altos, Bairro Jangurussu, 
Fortaleza-CE, CEP 60.866-680, doravante denominada CONTRATADA, representada pela Sra. Beatriz Maria Pereira de Sousa, portadora do CPF de nº 
600.045.223-38. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de Aquisição de gêneros alimentícios do tipo FRIGORÍFICO para atender as 
necessidades de consumo da Casa Civil, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. É parte integrante 
deste contrato, para todos os fins de direito, o Anexo I - Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 20230014 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais 
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contado da 
data da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos 
reais) pagos em prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a 
este contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no 
Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Gestão/Unidade: 30100003; Fonte de Recursos: 500; Programa 
de Trabalho: 211; Elemento de Despesa: 30; A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária 
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 24 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Beatriz Maria Pereira de Sousa - CONTRATADA
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 118 Série 3 Ano XV, de 26 de junho de 2023, que publicou o Ato Governamental, que autoriza e concede diárias ao servidor MARCOS 
ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, para viajar à cidade de Brasília/DF, nos dias 13 e 14/06/2023. Onde se lê: (…) mais uma ajuda de custo no valor de 
R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagens aérea, para o trecho FORTALEZA / BRASÍLIA/ FORTALEZA, no valor de 
R$ 3.889,18 (Três mil e oitocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), perfazendo um total de R$ 5.080,81 (cinco mil e oitenta reais e oitenta e um 
centavos). Leia-se: (…) mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 
1.191,63 (cinco mil e oitenta reais e oitenta e um centavos)
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino De Medeiros
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA ELOGROUP DESENVOLVIMENTO 
E CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 08.670.505/0001-75, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM 
NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 03/09/2023 
ATÉ 02/09/2024, COM LASTRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 06864033/2023. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço 
eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, 
em Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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