DOE 05/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE CONTRATADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES 
COMERCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de administração e gerenciamento de fornecimento de vale-alimentação 
(cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, visando 
atender aos empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220008 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de 
Licitações e Contratos da ETICE e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 745.456,80 (setecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos 
e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) pagos em conformidade com a CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
30200003.04.122.211.21417.03.339039.1.501.1200070.1 – 751514. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: José Valdeci 
Rebouças - Presidente da ETICE; Adriana Ramos Grespan - Gestora do Contrato e Carlos Alex D’avila de Avila - Representante Legal da CONTRATADA.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA FUNTELC Nº048/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do 
art. 123, citada na lei a entrega imediata de SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora ISABEL ELINETE NICOLAU ARAÚJO MARTINS, ocupante 
do cargo comissionado de Articulador , símbolo DNS-3, matrícula nº 300001.0.2, lotada nesta Fundação, a importância de R$2.000,00 ( dois mil reais) à 
conta da dotação orçamentária classificada nas notas de empenho nºs 000260 e 000261. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada, 15 (quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza(CE), 28 de agosto de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de 
Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n°20230001, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a PAVI-
MENTAÇÃO DA RODOVIA CE-354, NO TRECHO: ENTR. BR-222 (UMIRIM) - PENTECOSTE, COM EXTENSÃO DE 17,70KM, comunicando aos 
licitantes e demais interessados que o Exmo. Sr. Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências 
que, ao conhecer o recurso interposto tempestivamente pela empresa CONSTRUTORA ALICERCE LTDA, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, 
mantendo-se inalterada a decisão prolatada na sessão pública do dia 28 de junho de 2023, que classificou o CONSÓRCIO CETUS ARN CONSTRUÇÕES 
PENTECOSTE (CETUS CONSTRUTORA EIRELI e ARN CONSTRUÇÕES LTDA) como vencedor, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos 
nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Parecer N°581/2023), que por fazerem 
parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando na esfera administrativa o 
julgamento da Fase de Propostas Comerciais, observando a reformulação da classificação final, em virtude do alijamento da empresa CONSTRUTORA 
SILVEIRA SALLES LTDA por ausência de manifestação pertinente à revalidação e prorrogação de proposta, com fundamento no subitem 6.1.2.3 do edital: 
CONSÓRCIO CETUS ARN CONSTRUÇÕES PENTECOSTE (CETUS CONSTRUTORA EIRELI e ARN CONSTRUÇÕES LTDA), com o Valor Global 
de R$18.239.543,45 – Classificado como VENCEDOR; CONSTRUTORA ALICERCE LTDA, com o Valor Global de R$19.439.009,92 – Classificada em 2° 
LUGAR. Mencionado resultado licitatório será enviado à SOP, para providências de estilo (homologação e adjudicação). A ata da sessão pública que divulgou 
este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de setembro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PREDIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220006
IG Nº1199320000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220006, de interesse da Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado do Ceara – CGE, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas da Central de Atendimento 155, na cidade de Canindé–CE, na 
categoria de vigilância. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 20572022, até o dia 20/09/2023, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230003
IG Nº1207588000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230003, de interesse da Fundação Universidade Estadual 
do Ceará – FUNECE, cujo OBJETO é: Serviço de gerenciamento eletrônico, via internet, para manutenção preventiva e corretiva de veículos na rede 
credenciada da contratada, com fornecimento de óleo, lubrificantes, pneus, peças, reboque, componente adaptado ao veículo, acessórios e demais insumos 
necessários à manutenção e conservação de veículos pertencentes à frota da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, compreendendo o paga-
mento por meio de cartão magnético e/ou com chip e/ou virtual e/ou tecnologia similar. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 1722023, até o dia 20/09/2023, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230027
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230027, de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Aquisição de redes de pesca para as Colônias do Cumbuco, Pecém e Taíba referente ao projeto 
PCAP – Programa de Compensação da Atividade da Pesca, visando compensar os impactos das atividades portuárias no desenvolvimento das comunidades