DOE 05/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº168 | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº0951/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta nos autos do processo nº 08079476/2019/VIPROC, acatando integralmente o Relatório final apresentado pela Segunda Comissão Processante da
Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO – DISCIPLINAR Nº114/2019, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) MAURO ARAUJO CHAVES, Professor, matrícula nº 11367410,
por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, sugerindo a Comissão Processante, que seja extinto nos termos dos arts. 181, inciso II e 182, caput, do
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, determinando o seu arquivamento. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2021/PROCESSO Nº11674229/2022
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2021 - CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO E A CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portador do CPF nº 473.400.533-87, RG Nº
216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/Ceará; III - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA CONSTRU-
TORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA, com endereço na Rua Cel. João Carneiro, 172 – Bairro Fátima, Cep: 60.040-560, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ
sob nº 35.246.560/0001-05, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MARCELO FLÁVIO MELO CORREIA LIMA,
brasileiro, engenheiro civil, RG nº 9339 CREA/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 321.307.673-20, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF
sob o nº 144.324.043-53, RG 10364-D CREA-CE, residente e domiciliado nesta Capital; V - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 296/2017, publicado no D.O.E de 05/01/2018, de acordo com justificativa do Processo nº
1167674229/2022, regulamentado no art. 65, I, b e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: FORTA-
LEZA/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com acréscimos de valores, resultando em repercussão financeira
positiva ao contrato, ora aditado, que tem por objetivo a OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE
MISSÃO VELHA – CE, conforme ANEXO B – PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, partes integrantes do
Termo original, independentemente de transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário.; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO teve um
acréscimo de serviço no valor de R$ 117.823,67 (cento e dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), representando 0,98 % (zero
vírgula noventa e oito por cento) do valor global do contrato, resultando na repercussão financeira positiva no valor de R$ 117.823,67 (cento e dezessete mil,
oitocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), representando 0,98% (zero vírgula noventa e oito por cento) do valor global do contrato, conforme
Planilha e Documento emitido pelo SOP, do processo supramencionado, parte integrante deste Termo independente de transcrição. ; X - DA VIGÊNCIA:
Ficam mantidas as demais clausulas do contrato original.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e
seus aditivos.; XII - DATA: 22 de Agosto de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA ESTRELA NUNES - Secretária da Educação - Contratante, MARCELO
FLÁVIO MELO CORREIA LIMA - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA - CONTRATADA - FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO -
INTERVENIENTE e Testemunhas: 1. Alessandro Chagas de Freitas , 2. Carlos Rodirgo B de Sousa. Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06566636/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 08/2023; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/ESCOLA CEJA PROFESSORA CECY CIALDINI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514.0109-45, com o endereço Rua
Oriano Mendes, Nº 455, Bairro Centro, Município de Sobral/CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Coordenador
Escolar, Sr. JOÃO LAVIM FARIAS MARQUES; III - ENDEREÇO: Sobral/CE; IV - CONTRATADA: F. XIMENES DE ARAGÃO NETO - ME inscrita
no CNPJ sob nº 28.120.679/0001-71, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO XIMENES DE ARAGÃO
NETO; V - ENDEREÇO: Sobral/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Cotação Eletrônica
de nº 2023/13301 publicada no DOE de 23/06/2023 e de acordo com o processo nº 06566636/2023, regulamentado no art. 65, inciso I alínea b, § 1º da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Sobral - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade acrescentar valor ao contrato,
que tem por objetivo MANUTENÇÃO E REFORMA PREDIAL, do CEJA Professora Cecy Cialdini, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato
original, independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: O valor previsto na CLÁUSULA SEGUNDA, que trata do valor do contrato 08/2023, ora
aditado, será acrescido no valor de R$ 968,50 (Novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), que representa 7,99% (Sete inteiros e noventa e nove
centésimos por cento), será pago de acordo com o contrato inicial.; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADO; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente
instrumento na presença das duas testemunhas abaixo; XII - DATA: 18 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: JOÃO LAVIM FARIAS MARQUES
CONTRATANTE FRANCISCO XIMENES DE ARAGÃO NETO CONTRATADO E TESTEMUNHAS: 1ILEGÍVEL 2MILENA ALVES AGOSTINHO.
Fortaleza 28 de agosto de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06551817/2023
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO Nº 01/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO
CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA EEM ANA BEZERRA DE SÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0410-77, com o
endereço Avenida Ayrton Senna, nº 130, Bairro: Centro, Município de Eusébio/ CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela
sua Diretora Srª. Marlinda Jataí Gadelha de Lima; III - ENDEREÇO: Eusébio/ CE; IV - CONTRATADA: CEARÁ SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob nº 19.414.313/0001-14, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Marcio Antônio Rocha Colares; V - ENDEREÇO:
Eusébio/ CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Carta Convite de nº 04/2022, publicado no
DOE de 04/04/2023 e de acordo com o processo nº 06551817/2023, regulamentado no Art. 65, inciso l, alínea “b” e §1º e Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Eusébio, CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade acrescentar valor, e prorrogar o prazo
de execução, do contrato 01/2023, que tem por objetivo a REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA, IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE DO CORREDOR
DE ENTRADA E REFORMAA ELÉTRICA DO NÚCLEO GESTOR E DAS SALAS DE AULA, da EEM ANA BEZERRA DE SÁ, conforme orçamento
de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente acréscimo é de R$ 108.180,45 (Cento
e oito mil, cento e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), cuja composição encontra-se especificada na planilha anexa ao presente instrumento, que dele é
parte integrante. Tal acréscimo corresponde a 49,74% (Quarenta e nove, setenta e quatro por cento) do valor previsto na CLÁUSULA SEGUNDA do contrato,
respeitando os limites estabelecidos no artigo 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Deste modo, o valor global do Contrato nº 01/2023 que era de
R$ 217.489,51 (Duzentos e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos) passa a ser de R$ 325.669,96 (Trezentos e vinte e
cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) e será pago de acordo com contrato inicial; X - DA VIGÊNCIA: DA EXECUÇÃOO
prazo previsto na CLÁUSULA QUINTA, que trata da execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 60 (Sessenta) dias, a partir de 14/08/2022
até 12/10/2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que
ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo; XII - DATA: 11 de agosto de 2023; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: MARLINDA JATAI GADELHA DE LIMA, CONTRATANTE Marcio Antônio Rocha Colares CONTRATADO E TESTEMUNHAS: 1EDNA
MARIA FROTA CATUNDA MENEZES 2MONICA MARIA OLIVEIRA DA SILVA. Fortaleza 28 de agosto de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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