DOE 05/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2023
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos oriundos de investimento da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: 
Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente, e Pela contratada, Ilan 
Grinspun. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do 
Amarante/CE, 29 de agosto de 2023.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0937/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Nº 
22001.006042/2023-81, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, RESOLVE 
MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do servidor ANTONIO PAULA MARINHO LEMOS, 
matrícula 12139918, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRADO, de 32,79% (trinta e dois e setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete 
e oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 05 de julho de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0944/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
10498133/2022 -VIPROC e 00315470/2023 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0953/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de 
Dezembro de 2022, o(a) servidor(a) RAIMUNDO EDILBERTO MOREIRA LOPES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional 
Magistério, nível M, matrícula(s) nº 30196910, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0945/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
10606033/2022 -VIPROC e 00315445/2023 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 1021/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 
de Dezembro de 2022, o(a) servidor(a) MURILO CARNEIRO PEREIRA JUNIOR, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional 
Magistério, nível M, matrícula(s) nº 15912219, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0946/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
07237680/2019 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 1196/2019-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de Setembro de 2019, o(a) 
servidor(a) AUGUSTO CEZAR LIMA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrícula(s) nº 3045121X, 
por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0947/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
09070455/2018 -VIPROC e 02626078/2020 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0523/2020-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 
de Novembro de 2020, o(a) servidor(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE E SILVA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional 
Magistério, nível N, matrícula(s) nº 13681511, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0948/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta nos autos dos processos nº 08475238/2017/VIPROC, 06611412/2018/VIPROC e 00027638/2018/VIPROC acatando integralmente o Relatório 
final apresentado pela Primeira Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, 
RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº09/2018, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) SILVANIA 
MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor, matrícula nº 12028016, a partir de 17 de janeiro de 2019, sugerindo a Comissão Processante, que seja decla-
rada sanada a irregularidade, tendo em vista que a servidora foi exonerada do cargo que ocupou na Prefeitura Municipal de Itapipoca, observando o art. 194, 
§ 1º da Lei nº 9.826/74, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, determinando-se o seu arquivamento. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0949/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos nº 
03832610/2017-VIPROC e 02262670/2020-VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral 
do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0074/2020-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de janeiro 
de 2020, o(a) servidor(a) MARIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magis-
tério, matrícula(s) nº 07458010, por ter sido providenciada a renúncia dos proventos do seu cargo de Professor junto ao Estado do Ceará. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0950/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13/12/2017, e tendo em vista o que consta dos processos nº 04484287/2019/VIPROC, 07708186/2019/VIPROC e 08143034/2019/VIPROC, e acatando 
integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR, a partir de 01 de maio de 
2020, o(a) servidor(a) TARCISIO ALBUQUERQUE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 48113613, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo 
Ocupacional Magistério, nível G, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, por abandono de cargo, nos termos do art.199, inciso III e § 1º, da Lei nº 9.826 de 
14 de maio de 1974. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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