DOE 05/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº498/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 22001.002664/2023-31 – NUP, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e 35.028, de 29/11/22, RESOLVE CESSAR 
OS EFEITOS, a partir de 04/05/2023, da Portaria nº334/2019, datada de 07/06/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 19/06/2019, que autorizou 
a cessão do servidor público FERNANDO ABREU BARROSO, Datilógrafo, matrícula nº 073647-1-7, lotado na Secretaria da Educação do Estado do 
Ceará-SEDUC, cedido para Prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com onus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando o resultado final do Pregão Eletrônico nº. 20230012 – SEPLAG/COPAT, bem como o constante no art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93, 
e alterações; HOMOLOGO o resultado da sobredita licitação, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
limpeza, conservação das áreas ajardinadas e de bosque, manutenção arbórea e paisagismo, incluindo o fornecimento total de mão de obra, equipamentos, 
ferramentas e insumos necessários à sua execução, nas dependências do Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba, em favor da empresa 
DKM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA CNPJ nº 22.527.999/0001-64, no valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), que será 
convocada por esta Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, oportunamente, para assinar o competente contrato, nos termos da Lei vigente. SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, em Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2023.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº070/2023 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº070/2023, 28 DE AGOSTO DE 2023
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
Tiago Peixoto Feliciano
Bacharel
R$ 35.00
Certificação em Ouvidoria 2023 
-Módulo II: Ética & Ouvidoria
24 a 28 de julho de 
2023 das 9h as 12h
15 h/a
R$ 525.00
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº09158509/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº10.887, de 18 
de junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº13.578, de 21 de janeiro de 2005, ao 
servidor FRANCISCO JOSE BITU FEITOSA, CPF 073.016.853-00, ocupante do cargo de PROFESSOR, classe Assistente, nível referência D, Grupo 
Ocupacional de Magistério Superior - MAS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº00117412, lotado no(a) Fundação Universidade Estadual Vale 
do Acaraú, aposentadoria por idade , COM PROVENTOS EQUIVALENTES a 86,61%, a partir de 12/11/2020, tendo como base de cálculo as verbas 
incidentes de contribuição previdenciária, no período de AGO/1994 a OUT/2020, cujo valor é de R$ 6.522,87. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, Sobral, 22 de agosto de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº04458370/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora MARCIA MARIA FACANHA, CPF 167.523.503-10, que exerce a função de PROFESSOR, nível referência O, Grupo Ocupacional de Magistério 
- MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº08569215, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 06/05/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº17.939/2022 
R$ 6.906,20
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 32,79% Art. 62, inciso V, da Lei nº10.884/1984, combinado 
com Art. 1º da Lei Complementar nº200/2019 e Art. 3º, inciso II da Lei nº16.954/2019
R$ 2.264,54
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB – Art. 3º, §1º Lei Estadual nº15.243/2012
 R$ 132,00
Parcela Nominalmente Identificável - Lei nº15.901/2015 
R$ 1.358,14
TOTAL 
R$ 10.660,88
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 11/05/2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 16/05/2023, que concedeu aposentadoria à MARCIA 
MARIA FACANHA, matrícula nº08569215. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº319/2023 - 47001.007090/2023-18 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a 
Portaria do Ministério da Economia nº66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria do Ministério da Economia nº1.511, de 9 de fevereiro 2021, que 
dispõe sobre os critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma+Brasil, 
atual Transferegov.br; CONSIDERANDO o Decreto Nº11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar. 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº19, de 4 de abril de 2022, que institui o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.
gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da 
Plataforma+Brasil, atual Transferegov.br. CONSIDERANDO, ainda, a alteração da denominação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br para 
Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br, conforme publicizado no Site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, 
RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação 
do Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais 
áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e 
dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com