DOE 05/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2023
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará, com possibilidade de 
prorrogação, a ser formalizada por Termo Aditivo, nos moldes do art. 106 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente Instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou pela iniciativa unilateral de qualquer das partes, 
mediante notificação por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta dias), de uma a outra, restando para cada um, tão somente, a responsabilidade das 
obrigações em execução no período anterior à notificação.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo, sendo vedada a alteração da natureza do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou quaisquer dúvidas ao presente Termo de Cooperação Técnica serão resolvidos de comum acordo entre os envolvidos, por 
escrito, firmando-se Termo Aditivo sempre que conveniente e necessário.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente Termo será efetivada por extrato, em Diário Oficial do Estado do Ceará, a ser efetivada pela Controladoria-Geral de 
Disciplina, após a assinatura dos partícipes, sem encargos para os participantes e no prazo previsto em lei.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Acordo, 
e as partes desde já renunciam a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e de acordo com as cláusulas e condições ora fixadas, as partes firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica em 02 (dois) 
vias, de igual teor e forma.
Fortaleza,  29 de agosto de 2023.
Vitor Pereira Valim
PREFEITO DE CAUCAIA
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 06286/2017. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 14.09.2017, FRANCISCO MARTINS PONTES, servidor do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000677, ocupante do cargo/função de 
TÉCNICO LEGISLATIVO, NMD 11, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19.12.2003, com proventos mensais proporcionais a 93,06% no valor total de R$ 2.031,83 (dois mil, trinta e 
um reais e oitenta e três), utilizando como base de cálculo as remunerações compreendidas entre julho/1994 e agosto/2017.  TORNANDO SEM EFEITO o Ato 
datado de 06.02.2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 09.02.2018, que concedeu aposentadoria a FRANCISCO MARTINS PONTES, matrícula 
nº 000677. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 15 de dezembro de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Apóstolo Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº50/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do 
dia 23 de agosto de 2023, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 50/2023, 
Processo Administrativo nº 02750/2023, no dia 20 de setembro de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 06/09/2023; 
Data de Abertura das Propostas: 20/09/2023, às 14h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 20/09/2023, às 14h:00min, horário de Brasília. O 
Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS 
PARA RENOVAÇÃO DA FROTA DESTE PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.
br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro 
João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2023.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Henrique Nicolau Neto
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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CORRIGENDA AO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº29/2020
No Diário Oficial nº 163, Série 3, Ano XV, página 115, do dia 29 de agosto de 2023, que publicou o Aviso de Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 
29/2020, cujo objeto é SERVIÇO DE AGÊNCIA PROMOTORA DE PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL, PERTINENTE A 01 (UM) 
PACOTE DE INTERCÂMBIO CULTURAL E LINGUÍSTICO, OFERECIDO PARA O ALUNO VENCEDOR DO CONCURSO “AO PÉ DA LETRA”, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO 
EDITAL, ONDE SE LÊ: “[...] Processo Administrativo nº 10118/2020 [...]”; LEIA-SE: “[...] Processo Administrativo nº 10118/2019 [...]”. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2023.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Henrique Nicolau Neto
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO