DOMCE 06/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3288

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52

Art. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar os fatos, descritos em
denúncia feita envolvendo a servidora, a senhora MAGNOLIA
SILVA QUEIROZ, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS,
matricula nº 00800864, admitido em 23/08/1999, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, bem como outros que surgirem no
decorrer do processo, a fim de apurar possíveis irregularidades
noticiadas pelo servidor público.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Setembro de
2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:84F5BDE6

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o
extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato oriundo do Chamamento
Público nº 13.001/2022. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de
Saúde.
CONTRATADA:
LPM
SERVIÇOS
DE
TERCEIRIZAÇÃO LTDA, através de seu representante legal, o Sr.
Leonardo Pessoa Mota. OBJETO: Credenciamento de empresas
especializadas em cirurgias oftalmológicas, incluindo consultas pré e
pós operatório e exames diagnósticos, para os usuários atendidos nas
unidades de saude do Município de Quixadá/Ce. O presente Termo
Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência pelo período
de 12 meses a partir de 18 de maio de 2023. Signatária:Lady Diana
Arruda Mota. Data da assinatura: 16 de maio de 2023.

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:C18A8F47

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 206/2023-GAPRE

PORTARIA Nº 206/2023-GAPRE.

EMENTA: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA
CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
QUE ESPECIFICA PARA A SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

O Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o Sr. JOSÉ
ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e da
competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Estado do
Ceará do Termo de Responsabilidade expedido pela Secretária da
Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, que se
responsabiliza pela concessão e manutenção de cessões de servidores
públicos do Município de Quixelô/CE, com vigência a partir de 01 de
janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026;

CONSIDERANDO que o artigo 15, caput, do Decreto Estadual nº
32.960, de 13 de fevereiro de 2019, com redação dada pelo Decreto
Estadual nº 35.555, de 30 de junho de 2023, prevê que “As cessões
previstas neste Decreto dependerão de subscrição pelos respectivos
gestores máximos de Termo de Responsabilidade, na forma dos
Anexos I, II e III, o qual acompanhará a solicitação de cessão a que
se referem os arts. 16 e 17, deste Decreto”;

CONSIDERANDO o teor do Ofício CC nº 759/2023, da lavra do
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Ceará, o Sr.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, que solicita a
prorrogação de cessão, com ressarcimento para a origem, do servidor
público JOSÉ GUTEMBERGES PAULINO DE OLIVEIRA,
Professor, matrícula 4667, pertencente ao quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, para exercer cargo de
provimento em comissão de Diretor Escolar, na estrutura
organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, de
01/01/2023 até 31/12/2026,
RESOLVE

Art. 1º. PRORROGAR A CESSÃO à Secretaria da Educação do
Estado
do
Ceará
do
servidor
público
municipal
JOSÉ
GUTEMBERGES PAULINO DE OLIVEIRA, Professor, matrícula
4667, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Quixelô/CE, para exercer cargo de provimento em comissão de
Diretor Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação
do Estado do Ceará.

Art. 2º A remuneração do servidor cedido nos termos do artigo 1º
desta portaria ficará a cargo do órgão público cessionário, conforme
prevê o termo de responsabilidade da lavra da Sra. Secretária da
Educação do Estado do Ceará.

Art. 3º A cessão prevista nessa portaria terá vigência a partir de 01 de
janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O Município cedente poderá, por interesse público,
requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a
01/01/2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 04 de setembro de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal--- xxx de xxx de 20xx. de xxx/CE.xxx/CE.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:D7D19948

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 205/2023-GAPRE

PORTARIA Nº 205/2023-GAPRE.

EMENTA: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA
CESSÃO
DA
SERVIDORA
PÚBLICA
MUNICIPAL
QUE
ESPECIFICA
PARA
A
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ.