DOMCE 06/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3288

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O Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o Sr. JOSÉ
ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e da
competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Estado do
Ceará do Termo de Responsabilidade expedido pela Secretária da
Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, que se
responsabiliza pela concessão e manutenção de cessões de servidores
públicos do Município de Quixelô/CE, com vigência a partir de 01 de
janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026;

CONSIDERANDO que o artigo 15, caput, do Decreto Estadual nº
32.960, de 13 de fevereiro de 2019, com redação dada pelo Decreto
Estadual nº 35.555, de 30 de junho de 2023, prevê que “As cessões
previstas neste Decreto dependerão de subscrição pelos respectivos
gestores máximos de Termo de Responsabilidade, na forma dos
Anexos I, II e III, o qual acompanhará a solicitação de cessão a que
se referem os arts. 16 e 17, deste Decreto”;

CONSIDERANDO o teor do Ofício CC nº 606/2023, da lavra do
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Ceará, o Sr.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, que solicita a
prorrogação de cessão, com ressarcimento para a origem, da servidora
pública REJANE ALVES DE ARAÚJO, Agente Administrativa,
matrícula 229, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Quixelô/CE, para exercer cargo de provimento em
comissão de Secretária Escolar, na estrutura organizacional da
Secretaria da Educação do Estado do Ceará, de 01/01/2023 até
31/12/2026,
RESOLVE

Art. 1º. PRORROGAR A CESSÃO à Secretaria da Educação do
Estado do Ceará da servidora pública municipal REJANE ALVES DE
ARAÚJO, Agente Administrativa, matrícula 229, pertencente ao
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, para
exercer cargo de provimento em comissão de Secretária Escolar, na
estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do
Ceará.

Art. 2º A remuneração da servidora cedida nos termos do artigo 1º
desta portaria ficará a cargo do órgão público cessionário, conforme o
termo de responsabilidade da lavra da Sra. Secretária da Educação do
Estado do Ceará.

Art. 3º A cessão prevista nessa portaria terá vigência a partir de 01 de
janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O Município cedente poderá, por interesse público,
requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a
01/01/2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 04 de setembro de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal--- xxx de xxx de 20xx. de xxx/CE.xxx/CE.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:B2043A60

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 207/2023-GAPRE

PORTARIA Nº 207/2023-GAPRE.

EMENTA:
AUTORIZA
A
CESSÃO DAS
SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE
ESPECIFICA PARA A SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

O Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o Sr. JOSÉ
ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e da
competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o teor do Ofício CC nº 880/2023, da lavra do
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Ceará, o Sr.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, que solicita a
cessão, com ressarcimento para a origem, das servidoras públicas
KELE CRISTINA BEZERRA, Professor, matrícula 1825, e
FRANCISCA NATÁLIA GOMES BARRETO, Professora, matrícula
nº 3227, pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Quixelô/CE, para exercerem cargo de provimento em comissão de
Coordenadora Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria da
Educação do Estado do Ceará,

RESOLVE

Art. 1º. CEDER à Secretaria da Educação do Estado do Ceará a
servidora pública KELE CRISTINA BEZERRA, Professor, matrícula
1825, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Quixelô/CE, para exercer cargo de provimento em comissão de
Coordenadora Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria da
Educação do Estado do Ceará, com vigência a partir de 01 de
setembro de 2023 até 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º CEDER à Secretaria da Educação do Estado do Ceará a
servidora pública FRANCISCA NATÁLIA GOMES BARRETO,
Professora, matrícula nº 3227, pertencente ao quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, para exercer cargo de
provimento em comissão de Coordenadora Escolar, na estrutura
organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, com
vigência a partir da publicação da portaria de nomeação no citado
cargo público estadual até 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º A remuneração das servidoras cedidas nos termos do artigo 1º
desta portaria ficará a cargo do órgão público cessionário, conforme
prevê o termo de responsabilidade da lavra da Sra. Secretária da
Educação do Estado do Ceará.

Parágrafo único. O Município cedente poderá, por interesse público,
requisitar as servidoras cedidas de volta aos seus quadros funcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 04 de setembro de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal--- xxx de xxx de 20xx. de xxx/CE.xxx/CE.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:BB86AC3D

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 33/2023

DECRETO Nº 33/2023