DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recebi em ___/___/20___, às _____:_____ horas, o requerimento de recurso
referente a não habilitação à matrícula ao CPCAR 2024 do(a) candidato(a) ____________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
Assinatura e carimbo
Anexo I - Declaração quanto a Não Investidura em Cargo, Função ou Emprego
Público
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
Eu, ______________________________________________________, identidade
nº__________________ e CPF nº ________________________, nascido(a) aos _____dias do
mês 
de 
___________
do 
ano 
de 
________,
filho(a) 
de
_______________________________________e
de_______________________________________, candidato(a) ao EA CPCAR 2024, declaro
não estar investido(a) em cargo, emprego ou função pública nas esferas Federal, Estadual,
Municipal ou Distrital. Declaro que estou ciente que, caso venha a acumular cargo público,
deverei apresentar nova Declaração quanto a Investidura em Cargo, Função ou Emprego
Público.
Declaro que tomei conhecimento do inteiro teor do contido na alínea "c" do inciso
XVI, do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, e estou ciente de que estarei sujeito
às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal de cargo, durante
exercício do cargo para o qual for nomeado.
______________________, ______ de ___________________ de 20____.
_______________________________________________
Assinatura do candidato
Anexo J - Modelo de Autorização para Matrícula de Candidato Menor de Idade
AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CANDIDATO MENOR DE IDADE
1.Eu,______________________________________________________________,
portador(a) do CPF nº ___________________, carteira de identidade nº ______________,
expedida 
pelo(a) 
____________, 
AUTORIZO 
o(a) 
menor
__________________________________________, nascido(a) em _____ / _____ / _____,
candidato(a) do EA CPCAR 2024, residente no endereço _______________________________
_________________________________________, 
cidade
_______________________________, UF______, CEP __________-______para todos os
efeitos legais e/ou administrativos inerentes ao Exame, a ser matriculado(a) no 1º ano do
mencionado Curso.
2.DECLARO ter conhecimento completo das Instruções Específicas do EA CPCAR
2024 e estar ciente de que o Curso funciona e é constituído das seguintes atividades e
características, dentre outras:
Regime de internato;
Exigência do comportamento dos(as) Alunos(as), segundo os princípios da
hierarquia e da disciplina militar;
Formação educacional no nível de ensino médio;
Ministração de instrução sobre regulamentos militares, dentro dos limites previstos
para a faixa etária; e
Concessão aos(às) Alunos(as) de dispensas nos fins de semana, para fins de viagens
às suas residências ou para deslocamentos até a cidade de Barbacena-MG. Nessa situação,
os(as) Alunos(as) não são acompanhados(as) de instrutores e nem de monitores militares,
portanto, devem atentar para os horários obrigatórios de retorno para a EPCAR e não devem
frequentar locais impróprios para a idade ou nos quais são praticados atos contrários aos bons
costumes.
3.Diante de todo o exposto na presente Declaração, CONCORDO em envidar
esforços a fim de cooperar com o Comando da EPCAR, no propósito de conscientizar o(a)
menor ________________________________________________________ a se comportar de
acordo com as normas da EPCAR e a agir, nos ambientes externos a essa Organização de Ensino,
com a prudência necessária, de modo a prevenir riscos à sua integridade física e psíquica.
4.AUTORIZO E ME RESPONSABILIZO pelos deslocamentos do(a) Aluno(a), realizados por
conta própria, para a cidade de Barbacena-MG, por ocasião dos licenciamentos de fim de semana,
a serem concedidos pela Escola, não podendo ausentar-se da cidade, exceto para os endereços por
mim indicados no documento de "Autorização de viagem para menores de 18 anos".
__________________, ______ de ______ de 20____.
___________________________________________
Assinatura do Responsável Legal
________________________________________________
(Indicação da Condição do Responsável: Pai, Mãe, Tutor)
( ) Pai | ( ) Mãe | ( ) Tutor |
Anexo K - Requerimento de recurso quanto ao resultado do PHC
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
Eu,_______________________________________________________________,
candidato(a) ao EA CPCAR 2024, portador(a) da identidade nº________________ e CPF nº
__________________, vem, perante a Comissão Revisora, requerer Procedimento de
Heteroidentificação Complementar em grau de recurso, conforme previsto nas Instruções
Específicas do Processo Seletivo.
Nestes termos, pede deferimento.
_____________________, ______ de ___________________ de 20____.
_______________________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
Anexo L - Modelo de Declaração assumindo expressamente não ter filhos ou
dependentes, não ser casado ou haver constituído união estável
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR
DECLARAÇÃO ASSUMINDO EXPRESSAMENTE NÃO TER FILHOS OU DEPENDENTES,
NÃO SER CASADO OU HAVER CONSTITUÍDO UNIÃO ESTÁVEL
Eu,________________________________________________, 
CPF
nº
______________, carteira de identidade nº ______________, expedida pelo(a) ____________,
candidato ao EA CPCAR 2024, declaro não ter filhos ou dependentes, não ser casado ou haver
constituído união estável, conforme o previsto no Artigo 144-A da Lei nº 13.954, de 16 de
dezembro de 2019.
__________________,____ de __________ de 20___.
__________________________________________
Assinatura do candidato
___________________________________________
Assinatura do Responsável Legal
( ) Pai | ( ) Mãe | ( ) Tutor |
Telefone do responsável legal: ( ) ____________-_______________
Anexo M - Recurso para Realização de Inspeção de Saúde em até dois dias úteis,
após a data prevista para o início (Realização e Julgamento) e entrega de Documentos.
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA
Nome 
____________________________________________________________,
candidato (a) ao EA CPCAR 2024, inscrição nº _________________________________, tendo
comparecido para a realização da Inspeção de Saúde (INSPSAU) em _____/______/_____, na
localidade __________________________________ (OCL) e não portar o Laudo/Resultado de
Exame Toxicológico e/ou Laudo/Resultado de Exame Ginecológico (ou atestado médico
emitido por ginecologista) e/ou Radiografia Panorâmica das arcadas dentárias atualizada, e/ou
certificado/carteira de vacinação, vem requerer autorização para entrega desses documentos,
bem como para a realização da Inspeção de Saúde em até dois dias úteis, a partir desta data.
Nestes termos, pede deferimento.
______________________, ______ de ___________________ de 20____.
______________________________________________
Assinatura do candidato
....................................................cortar aqui............................................................
RECIBO DO CANDIDATO
Recebi em _____/_____/_____, às _____:_____ horas, o requerimento referente à
solicitação de entrega de documentos para realização da INSPSAU em até dois dias úteis, a
partir desta data, do(a) candidato (a) ________________________________.
__________________________________________________________________
Assinatura e carimbo
Presidente/Secretário da Comissão Fiscalizadora
Anexo N - Declaração de plenas capacidades físicas para realização do TACF
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DECLARAÇÃO DE PLENAS CAPACIDADES FÍSICAS PARA REALIZAÇÃO DO TACF
Eu 
_______________________________________________________________,
candidato ao EA CPCAR 2024, inscrição nº ______________________________, declaro estar
em plenas em plenas condições de saúde, sem restrições de físicas de qualquer natureza, em
face ao esforço agudo a que serei submetido durante os exercícios, estando apto(a) para
realizar o Teste de Avaliação do Condicionamento Físico.
________________________, ____ de __________________ de _______.
______________________________________
Assinatura do Candidato
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.702/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto CERVEJARIA PETRÓPOLIS, situado no Município de Boituva, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67617.900036/2023-12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.703/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto TORRE 2000, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.900455/2023-54. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.704/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto ADEPOL, situado na Cidade de Brasília, no Distrito Federal - DF. Processo nº
67612.900567/2023-55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO CEL AV
COMANDO DO EXÉRCITO
FUNDAÇÃO OSÓRIO
PORTARIA Nº 21-FO, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Aprova a Reformulação do Curso Técnico em Meio Ambiente Integrado ao Ensino Médio.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSORIO, no uso das atribuições estatutárias conferidas pelo Inciso III, do Artigo 18, do Estatuto da Fundação Osorio, aprovado pelo Decreto nº
11.277, de 7 de Outubro de 2022, e ouvido o seu órgão colegiado de deliberação superior (Conselho Deliberativo), em Reunião Ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Reformulação do Curso Técnico em Meio Ambiente integrado ao Ensino Médio, implantado pela Portaria Nº 44 A - FO, de 12 de dezembro de
2019, na forma da seguinte estrutura curricular:
MATRIZ CURRICULAR
Curso Técnico em Meio Ambiente integrado ao Ensino Médio
.
Carga Horária Semanal
.
Áreas do
Conhecimento
Componente Curricular
1ª Ano
2ª Ano
3ª Ano
Total
40 semanas
Tempo:
45 min
.
Linguagens e
L
1 
(Língua
Portuguesa, 
Literatura
e
Redação)
3
3
3
.
suas
L 2 (Língua Inglesa)
2
2
2
660
.
Tecnologias
L 3 (Educação Física)
2
2
-
.
L 4 (Arte - Literária)
1
1
1
. Formação Geral Básica
Matemática e suas Tecnologias M (Álgebra e Geometria)
3
3
4
300
.
Ciências da
CN 1 (Física)
2
2
2
.
Natureza e suas
CN 2 (Química)
2
2
2
540
.
suas Tecnologias
CN 3 (Biologia)
2
2
2
.
Ciências
CHS 1 (História)
1
1
1
.
Humanas e
CHS 2 (Geografia)
1
1
1
300
.
Sociais
CHS 3 (Sociologia)
-
1
1
.
Aplicadas
CHS 4 (Filosofia)
1
1
-
.
Subtotal (I)
20
21
19
1800h

                            

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