DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
129 - Processo nº: 11080.736475/2018-49 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11080.736542/2018-25 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11080.736602/2018-18 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.736613/2018-90 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11080.736970/2018-58 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11080.737544/2018-31 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11080.737718/2018-66 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11080.737804/2018-79 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11080.737946/2018-36 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11080.738021/2018-11 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11080.738128/2018-51 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11080.738501/2018-73 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11080.738735/2018-11 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11080.738763/2018-38 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11080.738764/2018-82 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11080.738874/2018-44 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11080.738985/2018-51 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Setembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
146 - Processo nº: 10166.000454/2003-01 - Recorrente: MINERACAO VALE
CORUMBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
147 - Processo nº: 19515.005813/2009-61 - Recorrente: SANTTANA COMERCIO DE
AUTOS E MOTOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
148 - Processo nº: 10880.738061/2019-57 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA
DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10880.738055/2019-08 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA
DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10880.738072/2019-37 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA
DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 16692.720037/2019-65 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA
DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 16692.720038/2019-18 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA
DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 16692.720104/2019-41 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA
DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 16692.720254/2019-55 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA
DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 19679.720017/2019-51 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA
DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 19679.720021/2019-19 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA
DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 19679.720152/2019-04 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA
DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 19679.720745/2019-62 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA
DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 19679.721214/2019-97 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA
DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
160 - Processo nº: 10880.929267/2008-31 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
161 - Processo nº: 16561.720054/2020-21 - Recorrentes: JOHNSON & JOHNSON
DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
162 - Processo nº: 13864.000424/2009-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
RDB TELEVISAO, COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
RAFAEL TARANTO MALHEIROS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 21/09/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando
videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova
publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de
Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às
partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos
do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
51
18470.902529/2015-83
52 a 55
.
56
11065.913048/2012-93
57 e 58
.
63
13984.900354/2014-85
64 e 65
.
69
10880.925478/2015-24
70 a 72
.
73
10880.944584/2014-26
74 a 77
.
78
10880.967636/2019-47
79 e 80
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de julho de 2023, relativa ao processo nº: 13884.721589/2016-01.
DIA 19 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNO DE PAUTA / VISTAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
1 - Processo nº: 16327.720170/2021-02 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13227.721215/2012-05 - Recorrente: C. R. SOUZA BARBEIRO - EPP
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
3 - Processo nº: 16561.720116/2017-08 - Recorrente: PALLAS MARSH SERVICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
4 - Processo nº: 10872.720228/2015-07 - Recorrente: SEACOR OFFSHORE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19396.720067/2013-19 - Recorrente: SEACOR OFFSHORE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
6 - Processo nº: 16327.900077/2013-61 - Recorrente: BANCO COMERCIAL E DE
INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.901783/2014-10 - Recorrente: BANCO COMERCIAL E DE
INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
8 - Processo nº: 10983.900399/2009-12 - Recorrente: COPAZA DESCARTAVEIS
PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
9 - Processo nº: 13603.903172/2012-31 - Recorrente: IBIRITERMO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
10 - Processo nº: 16561.720025/2016-83 - Recorrente: SOTREQ S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 3: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
11 - Processo nº: 17459.720064/2021-88 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
12 - Processo nº: 16327.720534/2018-41 - Recorrente: BANCO CETELEM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5: GLOSA DE CUSTOS / DESPESAS
13 - Processo nº: 16327.721373/2020-27 - Recorrente: BANCO CETELEM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
14 - Processo nº: 12448.907340/2014-05 - Recorrente: GUIMAR ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
15 - Processo nº: 16682.900167/2011-41 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA
DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.900779/2016-49 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA
DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.901137/2012-33 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA
DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.901598/2013-97 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA
DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16682.901994/2015-86 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA
DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16682.902688/2014-86 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA
DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16682.902689/2014-21 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA
DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16682.905799/2012-82 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA
DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
23 - Processo nº: 10580.901678/2017-38 - Recorrente: BANCO BOCOM BBM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10580.902188/2013-25 - Recorrente: BANCO BOCOM BBM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7: MULTAS/PENALIDADES
25 - Processo nº: 11080.729021/2017-31 - Recorrente: BANCO BOCOM BBM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 8: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
26 - Processo nº: 16327.720567/2013-86 - Recorrente: GUIDE INVESTIMENTOS S.A .
CORRETORA DE VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 9: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
27 - Processo nº: 16327.901962/2016-19 - Recorrente: GUIDE INVESTIMENTOS S.A .
CORRETORA DE VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10: MULTAS/PENALIDADES
28 - Processo nº: 11080.731998/2017-18 - Recorrente: GUIDE INVESTIMENTOS S.A .
CORRETORA DE VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
29 - Processo nº: 16682.720808/2019-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
30 - Processo nº: 11080.732674/2014-54 - Recorrente: F.A.A.T. SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 11: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
31 - Processo nº: 10980.910270/2015-82 - Recorrente: KL ENGENHARIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.918742/2016-26 - Recorrente: KL ENGENHARIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL