DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
I - não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e
celebre novas parcerias; e
II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou
vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos
que possam ter sido causados aos cofres públicos.
Subcláusula Vigésima Quinta. Se o
transcurso do prazo definido na
Subcláusula Vigésima Terceira, e de sua eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva
da Administração Pública, sem que se constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não
incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e
a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública, sem
prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Subcláusula Vigésima Sexta. A prestação de contas e todos os atos que dela
decorram 
dar-se-ão
no 
Transferegov, 
permitindo
a 
visualização
por 
qualquer
interessado.
Subcláusula Vigésima
Sétima. Os documentos
incluídos pela
OSC no
Transferegov, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação
digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.
Subcláusula Vigésima Oitava. A OSC deverá manter a guarda dos documentos
originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia
útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo
para a apresentação da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de
trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2004, do Decreto nº 8.726, de 2016, e
da legislação específica, a administração pública federal poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão temporária da
participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração
pública federal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante o [órgão ou entidade pública federal], que será concedida sempre
que a OSC ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de
inidoneidade.
Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será
aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria
que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos
casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de
contas da
parceria e
não se
justificar a
imposição da
penalidade mais
grave,
considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do
caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela
provieram para a administração pública federal.
Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10
(dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de
declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado.
Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas
nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data
de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Ministro de Estado prevista
na Subcláusula Quarta, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de
aplicação de sanção de suspensão
temporária
ou 
de
declaração 
de
inidoneidade,
a 
OSC
deverá 
ser
inscrita,
cumulativamente, como inadimplente no Siafi e no Transferegov, enquanto perdurarem
os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Subcláusula Sétima. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas
da administração pública federal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Cláusula,
contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90
(noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever
de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo
destinado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO
Em razão do presente Termo de Fomento, a OSC se obriga a mencionar em
todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por
qualquer meio ou forma, a participação do [órgão ou entidade pública federal], de
acordo com o Manual de Identidade Visual deste.
Subcláusula única. A publicidade de todos os atos derivados do presente
Termo de Fomento deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de
orientação
social,
dela
não
podendo constar
nomes,
símbolos
ou
imagens
que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem
em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste
instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo [órgão ou entidade pública federal].
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Fomento
que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes
deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão
ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação
e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para
prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza
eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa
de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o
disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014, no art. 88 do Decreto
nº 8.726, de 2016, e em Ato do Advogado-Geral da União.
Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução
administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de
Fomento o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária ___________, nos termos do inciso
I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total
e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos
partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília, _____ de _______________ de 20xx.
__________________________________________
Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União
________________________
Presidente(a) da OSC
T ES T E M U N H A S :
_____________________________ ____________________________
Nome: Nome:
Identidade: Identidade:
CPF: CPF:
ANEXO VII
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO - CURSO PREPARATÓRIO VIRTUAL
Termo de Fomento / [órgão ou entidade pública federal] nº xx/20xx.
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E A [nome da OSC], PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A Advocacia - Geral da União, em colaboração com o Ministério da Igualdade
Racial, com sede em xxxxxx, no endereço xxxxxx -xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF nº
xxxxxxxx, neste ato representado pelo Ministro de Estado da xxxxxxxx,xxxxxxxxx,
nomeado por meio de Decreto .....no Diário Oficial da União em xº de xxxxx de 202x,
portador do registro geral nº XXXXXXX e CPF nº XXXXX, residente e domiciliado em
xxxxx; e
a [nome da OSC], organização da sociedade civil, doravante denominada OSC,
situada à Rua da xxxxxxxxx - Bairroxxxxx, cidade xxxxxx, CEP xxxxx, inscrita no CNPJ sob
o número xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Presidente, o(a) Sr.(a)
xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado(a) à Rua XXXXXXX nº XXX - XXX - CEP: XXXX-,
portador (a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXX Órgão Expedidor xxx/xx e CPF nº
xxxxxxxxxx,
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Fomento - Curso Preparatório
Virtual, decorrente do Edital de Chamamento Público n. 01 de 2023, tendo em vista o
que consta do Processo nº 00400.002503/2023-10 e em observância às disposições da
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da
Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (institui o Plano Plurianual da União para o
período de 2020 a 2023) e sujeitando-se, no que couber, à Lei nº 14.436, de 9 de agosto
de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Fomento é a criação de curso preparatório
virtual, que terá como objetivo capacitar, gratuitamente, 130 candidatas e candidatos
para os concursos públicos de ingresso nas carreiras da Advocacia Pública Nacional,
focado na população econômico-social mais vulnerável, visando, assim, a consecução de
finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos
financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas
no plano de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o
plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante e
indissociável do presente Termo de Fomento, bem como toda documentação técnica que
dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.
Subcláusula Única. Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por
certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo
aditivo prevista no art. 43, caput, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016, caso em que
deverão ser formalizados por aditamento ao termo de fomento, sendo vedada a
alteração do objeto da parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de três anos a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições
previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de
2016:
I 
- 
mediante 
termo 
aditivo,
por 
solicitação 
da 
OSC 
devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que
autorizada pela Administração Pública e
II - de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa
a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso
verificado.
Subcláusula Única. Em caso de prorrogação da vigência deste Termo de
Fomento, o período total de duração não poderá exceder cinco anos.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução do(s) projeto(s) previstos neste Termo de Fomento, serão
disponibilizados recursos pelo [órgão ou entidade pública federal] no valor total de R$
2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), à conta da ação orçamentária xxxxxx, PTRES
xxxxxx, Elemento de Despesa: xxxxxxxxx Unidade Gestora: xxxxxx - Nota de Empenho nº
xxxxxxxxxxx, Fonte xxxx, conforme cronograma de desembolso constante do plano de
trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
A liberação do recurso financeiro se dará em três parcelas, em estrita
conformidade com o Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com as
metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos
requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 33 do Decreto nº
8.726, de 2016.
Subcláusula Primeira. As parcelas dos
recursos ficarão retidas até o
saneamento das impropriedades ou irregularidades detectadas nos seguintes casos:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela
anteriormente recebida;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o
inadimplemento
da OSC
em relação
a
obrigações estabelecidas
no Termo
de
Fo m e n t o ;
III - quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas
saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou
externo.
Subcláusula Segunda. A verificação das hipóteses de retenção previstas na
Subcláusula Primeira ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação,
incluindo:
I - a verificação da existência de denúncias aceitas;
II - a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea "b" do
inciso I do § 4º do art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016;
III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes
dos órgãos de controle interno e externo; e
IV - a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a
regularidade da parceria.
Subcláusula Terceira. Conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da
Lei nº 13.019, de 2014, o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no
plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de
Fomento, nos termos da Subcláusula Primeira, inciso II, desta Cláusula.
CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos referentes ao presente Termo de Fomento, desembolsados pelo
[órgão ou entidade pública federal], serão mantidos na conta corrente ..., Agência xxxxx,
Banco xxxxx.
Subcláusula Primeira. Os recursos depositados na conta bancária específica do
Termo de Fomento serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Subcláusula Segunda. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras
poderão ser
aplicados no
objeto deste
instrumento desde
que haja
solicitação
fundamentada da OSC e autorização da Administração Pública, estando sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Subcláusula Terceira. A conta referida no caput desta Cláusula será em
instituição financeira pública determinada pela Administração Pública e isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Quarta. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados
ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação
de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas
Brasileiras de Contabilidade.
Subcláusula Quinta. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final no Transferegov e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, salvo quando autorizado o
pagamento em espécie, devidamente justificado no plano de trabalho, na forma do art.
38, §§ 1º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016.
Subcláusula Sexta. Caso os recursos depositados na conta corrente específica
não sejam utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir
da efetivação do depósito, o Termo de Fomento será rescindido unilateralmente pela
Administração Pública, salvo quando houver execução parcial do objeto, desde que
previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou
pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, na forma do art. 34,
§§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016.

                            

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