DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090600012
12
Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Subcláusula Primeira. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a
análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do
Transferegov, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária
específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais
denúncias existentes relacionadas à parceria.
Subcláusula Segunda. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do
cumprimento do objeto da parceria, a Administração Pública:
I - designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da
parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de
controle e fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);
II - designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado
destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em
meio oficial de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014);
III - emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e
prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente
parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59
da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 60 do Decreto nº 8.726, de 2016);
IV - realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria,
nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da
parceria e do alcance das metas (art. 52 do Decreto nº 8.726, de 2016);
V - realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1
(um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os
resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos
objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades
definidas (art. 58, §2º, da lei nº 13.019, de 2014);
VI - examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso,
o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos
previstos na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de
2014, c/c arts. 55 e 56 do Decreto nº 8.726, de 2016);
VII - poderá valer-se do apoio técnico de terceiros (art. 58, §1º, da Lei nº
13.019, de 2014);
VIII - poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou
entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos (art. 58, §1º, da Lei
nº 13.019, de 2014);
IX - poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de
resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de
tecnologia da informação (art. 51, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Terceira. Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da
Lei nº 13.019, de 2014, a Administração Pública designará servidor público que atuará
como gestor da parceria e ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61
daquela Lei e pelas demais atribuições constantes na legislação regente. Dentre outras
obrigações, o gestor é responsável pela emissão do parecer técnico conclusivo de análise
da prestação de contas final (art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Quarta. A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata
o inciso II da Subcláusula Segunda, é a instância administrativa colegiada responsável pelo
monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos
procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de
entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua
competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e
avaliação (art. 49, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Quinta. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a
execução das parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação
previstas nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que
não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos (art. 49, §§ 2º e 4º, do
Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Sexta. A comissão de monitoramento e avaliação deverá ser
constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da administração pública federal, devendo ser
observado o disposto no art. 50 do Decreto nº 8.726, de 2016, sobre a declaração de
impedimento dos membros que forem designados.
Subcláusula Sétima. No caso de parceria financiada com recursos de fundo
específico, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelo respectivo conselho
gestor (art. 59, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014). Nesta hipótese, o monitoramento e a
avaliação da parceria poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação
a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica,
respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e de seu regulamento (art. 49, §5º,
do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Oitava. O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que
trata o inciso III da Subcláusula Segunda, deverá conter os elementos dispostos no §1º do
art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas
anual, conforme previsto no art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, e será submetido à
comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para avaliá-lo e
homologá-lo.
Subcláusula Nona. A visita técnica in loco, de que trata o inciso IV da
Subcláusula Segunda, não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas
pela administração pública federal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de
Contas da União. A OSC deverá ser notificada previamente no prazo mínimo de 3 (três)
dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.
Subcláusula Décima. Sempre que houver
a visita, o resultado será
circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado no Transferegov
e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a
revisão do relatório, a critério da administração pública federal (art. 52, §2º, do Decreto
nº 8.726, de 2016). O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado na análise
da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014).
Subcláusula Décima Primeira. A pesquisa de satisfação, de que trata o inciso
V da Subcláusula Segunda, terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos
beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela
OSC, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a
reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. A pesquisa poderá ser realizada
diretamente pela administração pública federal, com metodologia presencial ou à
distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de
parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa (art. 53, §§
1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a
sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à OSC para
conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências. A OSC poderá opinar sobre o
conteúdo do questionário que será aplicado (art. 53, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de
2016).
Subcláusula Décima Terceira. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração
Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e
fiscalizada pelo conselho de política pública setorial eventualmente existente na esfera de
governo federal. A presente parceria estará também sujeita aos mecanismos de controle
social previstos na legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019, de 2014).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
O presente Termo de Fomento poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de
Distrato;
III - denunciado, por decisão
unilateral de qualquer dos partícipes,
independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao
outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão
unilateral de qualquer dos partícipes,
independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao
outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto,
resultados ou metas pactuadas (art. 61, §4º, inciso II, do Decreto nº 8.726, de 2016);
c) omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência
superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de
2014;
d) violação da legislação aplicável;
e) cometimento de falhas reiteradas na execução;
f) malversação de recursos públicos;
g) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos
apresentados;
h) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da
fiscalização;
i) descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como
OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);
j) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação
à Administração Pública;
k) quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem
utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver execução
parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e
autorizado pelo Ministro
de Estado ou pelo dirigente máximo
da entidade da
administração pública federal, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do art. 34 do Decreto nº
8.726, de 2016; e
l) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data
de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
Subcláusula Segunda. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da
Administração Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder
Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver
sofrido.
Subcláusula Terceira. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa,
dolo ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da
sociedade civil não terá direito a qualquer indenização.
Subcláusula Quarta. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente
motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla
defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
Subcláusula Quinta. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que
enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores
relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela
Administração Pública.
Subcláusula Sexta. Outras situações relativas à extinção da parceria não
previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo
de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo
de Distrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de
Fomento, a OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração
pública.
Subcláusula Primeira. Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados
mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:
I - nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os
juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de
eventual período de inércia da administração pública federal quanto ao prazo de que
trata o § 3º do art. 69, do Decreto nº 8.726, de 2016; e
II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus
prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou
b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação
de que trata a alínea "a" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia do
[órgão ou entidade pública federal] quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69 do
Decreto nº 8.726, de 2016.
Subcláusula Segunda. Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao
do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
com recursos repassados pela Administração Pública são da titularidade da OSC e ficarão
afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo
considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada a celebração de
instrumento específico para esta finalidade.
Subcláusula Primeira. Os bens patrimoniais de que trata o caput deverão ser
gravados com cláusula de inalienabilidade enquanto viger a parceria, sendo que, na
hipótese de extinção da OSC durante a vigência do presente instrumento, a propriedade
de tais bens será transferida à Administração Pública. A presente cláusula formaliza a
promessa de transferência da propriedade de que trata o §5º do art. 35 da Lei nº 13.019,
de 2014.
Subcláusula Segunda. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes
permanecerão na propriedade da OSC, na medida em que os bens serão úteis à
continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.
Subcláusula Terceira. Caso a prestação de contas final seja rejeitada, a
titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a OSC, observados os seguintes
procedimentos:
I. não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando
a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou
II. o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado
no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver
relacionada ao seu uso ou aquisição.
Subclaúsula Quarta. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da
parceria, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser
computado no cálculo do valor a ser ressarcido.
Subcláusula Quinta. A OSC poderá realizar doação dos bens remanescentes a
terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que
demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse
social.
Subcláusula Sexta. Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade
revertida para o órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração Pública,
se ao término da parceria ficar constatado que a OSC não terá condições de dar
continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for
necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da
celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração
Pública Federal.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Caso as atividades realizadas pela OSC com recursos públicos provenientes do
Termo de Fomento deem origem a bens passíveis de proteção pelo direito de
propriedade intelectual, a exemplo de invenções, modelos de utilidade, desenhos
industriais, obras intelectuais, cultivares, direitos autorais, programas de computador e
outros tipos de criação, a OSC terá a titularidade da propriedade intelectual e a
participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração dos respectivos bens
imateriais, os quais ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade durante a vigência
da parceria (art. 22 do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Primeira. Durante a vigência da parceria, os ganhos econômicos
auferidos pela OSC na exploração ou licença de uso dos bens passíveis de propriedade
intelectual, gerados com os recursos públicos provenientes do Termo de Fomento,
deverão ser aplicados no objeto do presente instrumento, sem prejuízo do disposto na
Subcláusula seguinte.

                            

Fechar