DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação
e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para
prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza
eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa
de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o
disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014, no art. 88 do Decreto
nº 8.726, de 2016, e em Ato do Advogado-Geral da União.
Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução
administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de
Fomento o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária ___________, nos termos do inciso
I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao
total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e
achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas
pelos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília, _____ de _______________ de 20xx.
Ministro de Estado da
Advocacia-Geral da União
Presidente(a) da OSC
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 5/2023
Processo
00525.000310/2023-18
-
DOADOR:
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO, CNPJ nº 03.559.037/0001-42, DONATÁRIO: COOPER AT I V A
DE
CATADORES DE
MATERIAIS
RECICLÁVEIS
E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
-
COOCAMAR,
CNPJ nº
08.605.219/0001-26.
Objeto:
Doação de
bens
permanentes
classificados como IRRECUPERÁVEIS constantes do Termo de Doação nº 05/2023. Data da
assinatura: 04.09.2023. MARIA LÚCIA CARVALHO DE PAULA - SUPERINTENDENTE REG I O N A L
DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 6/2023
Processo
00525.000310/2023-18
-
DOADOR:
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO, CNPJ nº 03.559.037/0001-42, DONATÁRIO: COOPER AT I V A
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA CIDADE DE NATAL - COOPCICLA - CNPJ nº12.834.237/0001-
57. Objeto: Doação de bens permanentes classificados como IRRECUPERÁVEIS constantes
do Termo de Doação nº 06/2023. Data da assinatura: 04.09.2023. MARIA LÚCIA CARVALHO
DE PAULA - SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2023 - UASG 110161
Nº Processo: 00676.002361/2022-61.
Pregão Nº 19/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA
1ª REGIAO.
Contratado: 00.097.626/0001-68 - BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota de
veículos e dos grupos geradores da Advocacia-Geral da União, no Distrito Federal.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/09/2023 a
04/09/2024. Valor Total: R$ 39.500,31. Data de Assinatura: 04/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 2ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 110102
Nº Processo: 00592000493202106. Objeto: Prestação de serviço contínuo de
manutenção predial, preventiva e corretiva, sob demanda, sem dedicação exclusiva mão de
obra, com fornecimento de equipamentos, insumos, materiais e peças para conservação,
reparação, operação e adaptação nos sistemas prediais, redes e instalações elétricas,
telefônicas, lógicas, hidrossanitárias e de combate e prevenção a incêndios existentes a fim
de atender às necessidades da PF/ES no Espírito Santo.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
06/09/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Rodrigo Silva
Nº26/18º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/110102-
5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2023 às 09h00 no site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
22/09/2023
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital deverá ser baixado junto ao sitio
https://www.gov.br/compras/pt-br/..
ANA CAROLINA SBARDELOTTI
Pregoeira
(SIASGnet - 05/09/2023) 110102-00001-2023NE000096
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0069/2023. CONTRATANTE: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. CONTRATADA: VIN SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA -
CNPJ/MF: 09.311.431/0001-43. Objeto: prestação de serviços continuados de Recepção, de
acordo com a necessidade da EBC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Fundamento
Legal: Lei 13.303, de 2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa
Brasil de Comunicação S/A - EBC, Decreto nº 3.555, de 2000, Decreto nº 10.193, de 2019.
Do Valor Total Global: R$ 449.000,00. Dos Recursos Orçamentários: Programa de Trabalho:
PTRES 225289. Elemento de Despesa: 339037- Locação de Mão de Obra. Nota de
Empenho: 2023NE1871. Valor: R$ 59.371,84. Emissão: 24/08/2023. Vigência: 29/082023 a
29/02/2026. Assinatura: 30/08/2023. Processo: 0122/2023. Abílio Augusto Maia Pinto -
Gerente da Central de Compras da EBC.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Contrato de Aquisição EBC/DOTEC/CONTRATO Nº 0066/2023. Contratante: Empresa
Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: RICHARDSON ELETRONICS DO BRASIL LTDA,
CNPJ/MF sob o nº 00.027.681/0001-81. Objeto: Fornecimento de Válvulas Eletrônicas de
Alta Potência. Do Valor Total: R$ 518.000,00. Vigência: 254 (duzentos e cinquenta e quatro)
dias com início a contar da assinatura. Assinatura: 04/09/2023. Processo: 0360/2023.
Leonardo Araújo Emerick - Gerente-Executivo de Licitações e Contratos da EBC.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N° Processo: 0341/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para inspeção,
manutenção nível 2 e manutenção nível 3 de 27 (vinte sete) extintores de incêndio, assim
como testes hidrostáticos em 06 (seis) mangueiras hidráulicas, instalados na unidade da
Empresa Brasil de Comunicação - EBC, em São Paulo/SP. Fundamento Legal: art. 29, inciso II
e art. 40 da Lei nº 13.303/2016, e pelo Art. 13, inciso II do Regulamento Interno de Licitações
e Contratações da EBC. Nota de Empenho: 2023NE1911. Valor Total: R$ 1.455,00 (Hum mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais). Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S.A. -
EBC,
CNPJ:
09.168.704/0001-42.
Contratada:
Davi
Fire
Extintor
LTDA
-
CNPJ:18.810.009/0001-23. ABILIO AUGUSTO MAIA PINTO - Gerente da Central de Compras.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 130005
Nº Processo: 21000.003636/2023-88.
Inexigibilidade Nº 6/2023. Contratante: Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. Objeto: Este
contrato tem por objeto a prestação pela DISTRIBUIDORA do serviço público de
distribuição de energia elétrica ao CONSUMIDOR. Este contrato contém as principais
condições da prestação e utilização do serviço, sem prejuízo do contido nas Regras de
Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e demais regulamentos
expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob as identificações Setor de
Garagens Oficiais Norte, Quadra 02, Lotes 100/100, pertencente ao Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: Prazo indeterminado.
Valor Total: R$ 13.028,40. Data de Assinatura: 24/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
P A R A Í BA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 130024
Nº Processo: 21032.000234/2023-54.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PB.
Contratado: 22.120.334/0001-31 - J M F SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços
contínuos de apoio operacional, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/09/2023 a
10/09/2024. Valor Total: R$ 193.067,40. Data de Assinatura: 04/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2023).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA,
LÚCIO AURÉLIO BRAGA MATOS, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com
o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de interessado
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s)
abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante
legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
localizado à Rod. BR 230, Km 14, Estrada Cabedelo/João Pessoa, Cabedelo/PB - CEP:
58.109-303, das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s)
seguinte(s) Ofício 319, referente ao Decreto nº 9.013/2017:
MA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. - ME, CNPJ/CPF 21.807.161/0001-61,
OFÍCIO Nº 319/2023/SEAD-2SIP/2SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, de 24/07/2023, processo nº
21032.005904/2019-42.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Ofício 319/2023/SEAD-2SIP/2SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA. Vencido o prazo deste
Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Auto de Infração nº 03/509/2023 e anexos. Vencido o prazo deste Edital de
Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
LUCIO AURELIO BRAGA MATOS
Superintendente da SFA-PB
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 130024
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 21032.000995/2022-25.
Contratante:
SUPERINT.DE
AGRICULTURA
E
PECUARIA
-
SFA/PB.
Contratado:
23.080.111/0001-50 - A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA. Objeto: Ratificação
do valor anual do contrato 05/2023 firmado entre a a3 e sfa-pb, devido a uma verificação
de inconsistência do valor mensal e anual causado pelas fórmulas do excel apresentadas na
proposta do pregão 02/2023.. Vigência: 01/08/2023 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 745.997,40. Data de Assinatura: 04/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 410/2023
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.3507922/2023, protocolado em 01/09/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí LTDA , CNPJ nº 24.662.298/0006-78, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/09/2023 a 31/08/2026.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
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